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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 17.568,03

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

ARMANDO DAMASCENO TAVARES

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Decorrido prazo de Estado do Pará em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGEPREV em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGEPREV em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Pará em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO DAMASCENO TAVARES em 24/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

Negado seguimento ao recurso

Conclusos para decisão

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1177

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