Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0884674-75.2023.8.14.0301 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0884674-75.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DIENNY ELLEN DA LUZ PEREIRA e outros INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0884674-75.2023.8.14.0301 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO ajuizada por DIENNY ELLEN DA LUZ PEREIRA e outros em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, partes qualificadas. No âmbito deste Tribunal de Justiça, a competência material/funcional das Varas Cíveis da capital encontra-se disciplinada pelo art. 100, do Código Judiciário do Estado do Pará e Resolução n. 023/2007-GP/TJPA. De acordo com o que consta do art. 2º daquela resolução, ao Juízo da 1º Vara de Fazenda da Capital coube a competência para processar e julgar, por distribuição, feitos da fazenda pública, ressalvada a competência das varas privativas de matéria fiscal. Trata-se, portanto, de competência funcional, de natureza absoluta, no âmbito da qual não cabe espaço para o julgamento de causas que envolvam exclusivamente particulares e a liberação de alvará em ações que não figure ente público da competência desta vara, como é o caso dos autos. Dessa forma, declaro de ofício a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito em questão, determinando a redistribuição dos autos, por sorteio eletrônico, para a vara cível competente da capital, na forma da Resolução n. 023/2007-GP/TJPA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, 10 de outubro de 2023. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p12 1 Partindo da premissa de que o valor vigente do salário mínimo de 2019 é de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), o valor limite da causa para processamento perante os Juizados da Fazenda corresponde R$ 59.880,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais).

19/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DIENNY ELLEN DA LUZ PEREIRA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEIGLES JOSE DA LUZ PEREIRA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEIGLES JOSE DA LUZ PEREIRA em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIENNY ELLEN DA LUZ PEREIRA em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 27/10/2025

Publicado Sentença em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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