Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801039-04.2021.8.14.0032 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801039-04.2021.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801039-04.2021.8.14.0032. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA RÉ: THAIS SANTOS DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA DESPACHO R. H. 1. Ao analisar a defesa escrita da ré THAIS SANTOS DOS SANTOS, verifico que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, a ensejar a absolvição sumária do mesmo, pois, os fatos descritos na denúncia são típicos e os argumentos trazidos não se encontram aptos para fundamentarem uma contraprova nessa fase do procedimento, a tornar manifesta a ilicitude de suas condutas, o que entendo que somente poderá ser suficiente após a instrução do feito, através do devido processo legal. Ademais, também não vislumbro a presença de nenhuma excludente de ilicitude ou culpabilidade, nem visualizo qualquer situação autorizadora de extinção de punibilidade. 2. Desta forma, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre designo o dia 19/06/2024, às 11hr00min, para audiência de interrogatório, instrução e julgamento. 3. O ato será presencial. 4. Intime-se pessoalmente a ré, ressaltando-se a mesma que deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado, pois, caso contrário, será designado Defensor Público, bem como o processo seguirá sem sua presença, caso falte ao ato, vez que já foi devidamente citada nos autos. 5. Providenciem-se as intimações pessoais das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Fica o advogado habilitado nos autos intimado mediante publicação no DJE, sobre o teor do presente despacho bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos procuração em que o réu lhe concede poderes para exercer sua defesa, caso não haja feito a juntada. 8. Serve a cópia do presente despacho como mandado judicial/ofício. Monte Alegre/PA, 17 de outubro de 2023 VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/07/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/06/2024 11:00 Vara Única de Monte Alegre.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

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