Execução de Título Extrajudicial 0012688-26.2016.8.14.0015 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0012688-26.2016.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Endereço: Rua Gomes de Carvalho, 1195, 4 andar, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04547-004 Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU Parte Executada: 1. JOAO PAULO ROCHA MOREIRA 2. TRANSPORTADORA MAX LTDA ME SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n. 0012688-26.2016.8.14.0015 Ação de Execução Parte Vistos os autos. Cuida-se de Ação de Execução promovida pelo Banco Bradesco S/A., posteriormente substituído pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRÉDITOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, por meio de advogado habilitado, em face de Transportadora Max LTDA ME, em razão de inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes e garantida com alienação fiduciária, sob o n. 3.827.883. O autor juntou com a inicial documentos comprobatórios, tendo sido prolatada o despacho inicial em evento de Id 52814161 - Pág. 11, ordenando a emenda da peça vestibular, com a juntada do contrato original. Cumprida a deliberação, ordenou-se a citação do executado (Id 52814176 - Pág. 1). Em petição de Id 52814176 - Pág. 3 a parte exequente informou não ter mais interesse no prosseguimento da execução, pugnando pela extinção do processo, e, em evento de Id 52814176 - Pág. 9, requereu a desconsideração do pedido de desistência, vindo a recolher as custas para cumprimento da ordem de citação em maio de 2018 (Id 52814179 - Pág. 7). Citação frustrada (Id 52814179 - Pág. 16) tendo sido deferido o arresto on-line pugnado em Id 52814179 - Pág. 20 – despacho de Id 52814180 - Pág. 4. Um valor ínfimo foi localizado (Id 52814181 - Pág. 2) tendo sido ordenada a citação da parte executada por edital. Não houve, contudo, o recolhimento das custas, a despeito dos peticionamentos de Id’s 59306155 - Pág. 1 e 80763927 - Pág. 1. Após o despacho de saneamento de migração dos autos (Id 99166517 - Pág. 1) com a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da prescrição, sobreveio a petição de Id 103094996 - Pág. 1, vindo em seguida os autos conclusos. É o relatório. Decido. De proêmio, esclareço que o feito foi atingido pela prescrição, sendo descabida qualquer outra providência para tentativa de localização de bens ou da parte devedora. Na hipótese em análise, a execução é fundada em Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes e garantida com alienação fiduciária, sob o n. 3.827.883, com vencimento em 12/11/2014 – vide Id 52813977 - Pág. 5. A cédula de crédito bancário é título hábil a embasar a execução, conforme previsão dos arts. 26 e 28, ambos da Lei 10.931/2004, que passo a transcrever: “Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.” “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.” E, nos termos das Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Reconhecido o caráter executivo da cédula de crédito bancário, aplica-se o estabelecido no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, acerca do prazo da prescrição, segundo o qual: “Art. 206. Prescreve: (...) §5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Assim, aplicável ao caso a prescrição quinquenal, por força do dispositivo em comento. A pretensão do exequente nasceu com o vencimento antecipado do contrato e inadimplemento das parcelas, na data aprazada, pelos devedores, o qual se deu em 01/10/2014, conforme narrado na peça de ingresso. Veja que a demanda foi ajuizada no ano de 2016 e desde então não houve o término do ciclo citatório. Não obstante, a parte exequente, ao invés de promover os meios necessários para localização do devedor, no tempo oportuno, deixou transcorrer o prazo prescricional sem complementação da relação processual. Destarte, não se pode falar em interrupção da prescrição pela citação, na medida em que esta não foi feita no prazo e na forma determinada pela lei processual. Outrossim, ressalto que a responsabilidade pela demora não ocorreu por culpa do Poder Judiciário. Várias são as medidas judiciais que podem auxiliar na localização da parte devedora, como a realização de pesquisas de endereços pelas plataformas disponíveis em juízo e a citação por edital, quando esgotadas as tentativas de citação pessoal. Contudo, é nítida a sua desídia ao não dar andamento útil ao processo de forma adequada, não promovendo no prazo o pagamento das custas processuais, ou deixando o feito sem andamento por período bem superior a 30 (trinta) dias, o que permite a aplicação da prescrição, até porque o feito encontra-se tramitando desde 2016 sem citação, há 8 anos, portanto. Houve inércia injustificada do credor, apta a acarretar a prescrição, sob pena de se consagrar inaceitável imprescritibilidade das pretensões, que, por não convir à segurança jurídica e à pacificação das relações sociais, constitui norma de ordem pública a ser aplicada até mesmo de ofício pelo juiz. Não é de se exigir o procedimento de intimação pessoal para dar andamento à causa, porque o instituto da prescrição não se confunde com o instituto do abandono da causa, quanto mais não seja porque cogitar de aplicação das regras da extinção do processo por abandono daria margem a nova propositura de demanda, não obstante a inércia por prazo suficiente à prescrição da pretensão. É de se exigir do credor a busca efetiva por sua satisfação, na forma e nos prazos que compõem a disciplina da prescrição, notadamente a regra segundo a qual, uma vez interrompida a prescrição o prazo prescricional é retomado por inteiro “da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para interrompê-la” (art. 202, parágrafo único, CC), ou seja, não interrompida, o prazo flui desde o vencimento, como se não houvesse demanda ajuizada. Afinal, se de um lado deve ser considerado o interesse do credor que não só promove a ação cabível como dá andamento regular ao processo, por outro não se pode admitir a cobrança eterna da dívida. Não é razoável supor que a pessoa que detenha uma pretensão não a exerça imediatamente ou dentro de um prazo razoável que a lei repute adequado. Ao contrário, é o comportamento inerte agregado a um prazo indefinido (ou demasiadamente dilatado) que gera intranquilidade social. Outra saída não resta, senão o reconhecimento da prescrição do direito de pretensão da parte exequente. Ante o exposto, nos termos dos arts. 921, §5º e 924, V, ambos do CPC, julgo extinta a presente execução, pela ocorrência da prescrição. Ficam as partes advertidas, desde logo, que, no caso de oposição de Embargos de Declaração, manifestamente protelatórios, fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Condeno o exequente ao pagamento das custas, que deverão ser pagas até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta decisão (art. 54, §2º, da Lei n. 8.328/2015). Fica a parte advertida de que na hipótese de não pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias – art. 46, caput, e § 4º, da Lei n. 8.328/2015 – o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais. Na ausência de pagamento, remetam-se os autos a UNAJ para abertura do respectivo PAC. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: CIDADE DE DEUS, VILA YARA, OSASCO -SP, CENTRO, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU Parte Requerida: Nome: JOAO PAULO ROCHA MOREIRA Endereço: desconhecido Nome: TRANSPORTADORA MAX LTDA ME Endereço: desconhecido DESPACHO Chamo o feito à ordem. Vieram os autos conclusos após digitalização do processo físico e migração para o sistema PJe. Sobre as fases do procedimento de digitalização, prescreve o inciso IV e parágrafo único do art. 54 da Portaria Conjunta n. 001 – GP/VP do Egrégio TJPA (que “Dispõe sobre a tramitação do processo judicial eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará): “Art. 54. O procedimento de digitalização dos autos obedecerá às seguintes fases: (...) IV – intimação das partes e advogados: após a conversão dos autos físicos em eletrônicos, a secretaria do órgão julgador procederá à intimação das partes e advogados, mediante cientificação, pelo Sistema PJe e publicação no DJe, para fins do previsto no parágrafo único do presente artigo e no § 1º do art. 60. (Redação dada pela Portaria Conjunta nº 2/2018-GP/VP, de 11/9/2018, publicada na Edição nº 6504/2018 - quarta-feira, 12 de setembro de 2018) (...) Parágrafo único. Cumprido o disposto no “caput”, as partes poderão suscitar eventual desconformidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, hipótese em que os autos serão conclusos ao magistrado presidente do feito para decisão.” Em razão disso, determino: 1. Que a Secretaria, se necessário for, proceda ao cadastro eletrônico das partes e de seus advogados, observando-se, inclusive, as habilitações posteriores à migração; e 2. Ato contínuo, intimem-se as partes e seus advogados, pelo Sistema PJe e publicação no DJe, acerca da migração processual, para que, nos termos do parágrafo único do artigo em referência, suscitem eventual desconformidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Sem prejuízo, considerando a petição de id 80763927 procedi a alteração do polo ativo para que passe a constar como parte autor a empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRÉDITOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Outrossim, verifico que até a presente data não houve a citação válida dos executados, relativamente a uma ação de execução que data do ano de 2016, intimo a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre a possível ocorrência da prescrição da pretensão executiva, em homenagem ao princípio da não surpresa. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0012688-26.2016.8.14.0015 Parte Intime-se, via sistema, e cumpra-se. P. R. I. C. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA lp SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.

19/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2025

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO ROCHA MOREIRA em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA MAX LTDA ME em 11/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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