Execução Fiscal 0001252-14.2013.8.14.0100 - TJPA

Execução Fiscal 0001252-14.2013.8.14.0100 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 3811-2684 – CEP: 68.637-000 - [email protected] Processo nº 0001252-14.2013.8.14.0100. Nome: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Endereço: Boulevard Castilhos França, 708, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-020 Nome: SERRARIA NATAL LTDA SERRANA Endereço: FOLHA 31 QD 8, LOTE 7/8, Nova Marabá, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta por INSTIT. BRAS. MEIO AMBIENTE - IBAMA, em face de SERRARIA NATAL LTDA SERRANA, no valor de R$ 6.860,40 (seis mil oitocentos e sessenta reais e quarenta centavos). O Executado foi citado. É o relatório. DECIDO. A presente demanda é um caso nítido de perda do interesse de agir superveniente do Exequente. No caso em apreço, a norma 8.870/2019 faculta a fazenda pública desistir de execuções fiscais de pequeno valor: Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas, referentes a crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, nos seguintes casos: IV - quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA. Ademais a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional da Magistratura assim determina: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Verifico, portanto, que a legislação estadual se encontra de plano com a Resolução retromencionada, existindo ausência de interesse processual do Exequente, consubstanciado nos efeitos do art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Custas pela parte executada, em razão do princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única de Ipixuna do Pará.

07/05/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SERRARIA NATAL LTDA SERRANA em 27/11/2025 23:59.

Publicado Edital em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERRARIA NATAL LTDA SERRANA em 05/05/2025 23:59.

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