Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0800710-75.2020.8.14.0048 - TJPA

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0800710-75.2020.8.14.0048 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 11:48

Transitado em Julgado em 16/11/2023

13/12/2023, 11:41

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 05:16

Decorrido prazo de THIAGO COSTA BORGES em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 05:16

Publicado Intimação em 20/10/2023.

20/10/2023, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Nome: BANCO HONDA S/A. Endereço: Rua Doutor José Áureo Bustamante, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04710-090 REQUERIDO: Nome: THIAGO COSTA BORGES Endereço: Rua Maria de Lourdes,, 419, Atletico, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS/PA Avenida João Pessoa, nº 1084, Bairro: Centro, Cep: 68721-000 Salinópolis- PA. Fone: (91) 3423-2269, E-mail: [email protected] Processo nº: 0800710-75.2020.8.14.0048 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos e etc. A parte Autora propôs a presente Ação de Busca e Apreensão, sob o rito do Dec.-lei nº. 911/69, em face da parte Requerida, ambos já qualificados e individualizados acima. Alegou a parte Requerente, em resumo, que celebrou com a parte Requerida um contrato de natureza onerosa, permitindo a aquisição por esta, do bem descrito na exordial, o qual, por sua vez, foi dado em garantia por alienação fiduciária. Por esses fatos, em virtude do não cumprimento voluntário do r. contrato, o Credor-Fiduciário, ora Requerente, pede a busca e apreensão do bem, com ulterior consolidação de sua propriedade e posse plena. Estando devidamente atendidos os pressupostos da medida a que se refere o Dec.-lei nº. 911/69 foi proferida Decisão concedendo liminarmente a ordem de busca e apreensão. Executada a medida liminar, lavrou-se o Auto de Apreensão e Entrega. Parte Requerida devidamente citada. Embora citada, a parte Requerida deixou transcorrer o prazo de defesa sem pagar a dívida pendente, nem apresentar defesa escrita. Por força da revelia da parte Ré, passei ao julgamento antecipado do feito (CPC, art. 355, inc. II). Vieram os autos conclusos para sentença. É o que de importante tinha a relatar. 2. Decido. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão instaurada pelo procedimento especial do Dec.-lei nº. 911/69, por meio da qual a parte Autora objetiva a apreensão do bem móvel descrito na petição inicial e, incontinente, a consolidação da posse e propriedade. O julgamento da lide importa em se analisar a existência do direito da parte Autora em promover a busca e apreensão do veículo gravado com ônus de alienação fiduciária em garantia. Nos termos do art. 66 da Lei nº. 4.728/65, a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal, notadamente o de pagar as prestações ajustadas no contrato de financiamento bancário. A concessão da medida judicial de busca e apreensão fica condicionada à comprovação da mora ou o inadimplemento do devedor (art. 3º do Dec-lei nº. 911/69). No caso concreto, o pedido de busca e apreensão foi devidamente instruído com o instrumento que comprova a relação jurídica de direito material subjacente entre as partes, na qual foi dada a garantia pela parte Requerida do bem objeto da ação. De igual forma, foi juntado de modo regular o demonstrativo do débito e a comprovação da mora, satisfazendo, portanto, o requisito legal a que alude o art. 3º do Decreto-lei nº. 911/69, assim como aquilo que determinam as Súmulas 72 e 245 do STJ. Evidenciada, portanto, a existência de dívida contraída pela parte Requerida, vencida e não paga no prazo ajustado, decorrente de contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária, cujo devedor foi regularmente constituído em mora. De modo que inexiste óbice legal ou fático ao que requer o Credor-Fiduciário, ora Requerente, por ter direito de reaver o bem gravado com ônus de garantia mediante sua busca e apreensão. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, no que para tanto: CONFIRMO a medida liminar de busca e apreensão anteriormente concedida e, via reflexa, declaro consolidadas à parte Requerente, a propriedade e a posse plenas e exclusivas do bem móvel descrito na petição inicial, regularmente apreendido, ressalvando-se eventual direito de crédito da parte Ré, caso exista saldo remanescente a seu favor após alienação do bem e quitação da dívida, despesas processuais e emolumentos. Com base no art. 85, § 8º, do CPC, condeno a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios arbitrados equitativamente em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Cumpra na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 12:03

Pedido conhecido em parte e procedente

02/10/2023, 17:26

Cancelada a movimentação processual

02/10/2023, 17:22

Conclusos para julgamento

02/10/2023, 17:22

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

04/04/2023, 14:52

Entrega de Documento

04/04/2023, 14:52

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

23/03/2023, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 14:45

Documentos

Sentença

•02/10/2023, 17:26

Despacho

•22/03/2023, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Nome: BANCO HONDA S/A. Endereço: Rua Doutor José Áureo Bustamante, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04710-090 REQUERIDO: Nome: THIAGO COSTA BORGES Endereço: Rua Maria de Lourdes,, 419, Atletico, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS/PA Avenida João Pessoa, nº 1084, Bairro: Centro, Cep: 68721-000 Salinópolis- PA. Fone: (91) 3423-2269, E-mail: [email protected] Processo nº: 0800710-75.2020.8.14.0048 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos e etc. A parte Autora propôs a presente Ação de Busca e Apreensão, sob o rito do Dec.-lei nº. 911/69, em face da parte Requerida, ambos já qualificados e individualizados acima. Alegou a parte Requerente, em resumo, que celebrou com a parte Requerida um contrato de natureza onerosa, permitindo a aquisição por esta, do bem descrito na exordial, o qual, por sua vez, foi dado em garantia por alienação fiduciária. Por esses fatos, em virtude do não cumprimento voluntário do r. contrato, o Credor-Fiduciário, ora Requerente, pede a busca e apreensão do bem, com ulterior consolidação de sua propriedade e posse plena. Estando devidamente atendidos os pressupostos da medida a que se refere o Dec.-lei nº. 911/69 foi proferida Decisão concedendo liminarmente a ordem de busca e apreensão. Executada a medida liminar, lavrou-se o Auto de Apreensão e Entrega. Parte Requerida devidamente citada. Embora citada, a parte Requerida deixou transcorrer o prazo de defesa sem pagar a dívida pendente, nem apresentar defesa escrita. Por força da revelia da parte Ré, passei ao julgamento antecipado do feito (CPC, art. 355, inc. II). Vieram os autos conclusos para sentença. É o que de importante tinha a relatar. 2. Decido. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão instaurada pelo procedimento especial do Dec.-lei nº. 911/69, por meio da qual a parte Autora objetiva a apreensão do bem móvel descrito na petição inicial e, incontinente, a consolidação da posse e propriedade. O julgamento da lide importa em se analisar a existência do direito da parte Autora em promover a busca e apreensão do veículo gravado com ônus de alienação fiduciária em garantia. Nos termos do art. 66 da Lei nº. 4.728/65, a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal, notadamente o de pagar as prestações ajustadas no contrato de financiamento bancário. A concessão da medida judicial de busca e apreensão fica condicionada à comprovação da mora ou o inadimplemento do devedor (art. 3º do Dec-lei nº. 911/69). No caso concreto, o pedido de busca e apreensão foi devidamente instruído com o instrumento que comprova a relação jurídica de direito material subjacente entre as partes, na qual foi dada a garantia pela parte Requerida do bem objeto da ação. De igual forma, foi juntado de modo regular o demonstrativo do débito e a comprovação da mora, satisfazendo, portanto, o requisito legal a que alude o art. 3º do Decreto-lei nº. 911/69, assim como aquilo que determinam as Súmulas 72 e 245 do STJ. Evidenciada, portanto, a existência de dívida contraída pela parte Requerida, vencida e não paga no prazo ajustado, decorrente de contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária, cujo devedor foi regularmente constituído em mora. De modo que inexiste óbice legal ou fático ao que requer o Credor-Fiduciário, ora Requerente, por ter direito de reaver o bem gravado com ônus de garantia mediante sua busca e apreensão. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, no que para tanto: CONFIRMO a medida liminar de busca e apreensão anteriormente concedida e, via reflexa, declaro consolidadas à parte Requerente, a propriedade e a posse plenas e exclusivas do bem móvel descrito na petição inicial, regularmente apreendido, ressalvando-se eventual direito de crédito da parte Ré, caso exista saldo remanescente a seu favor após alienação do bem e quitação da dívida, despesas processuais e emolumentos. Com base no art. 85, § 8º, do CPC, condeno a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios arbitrados equitativamente em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Cumpra na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA

19/10/2023, 00:00

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