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Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRevisão Criminal

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargadora KÉDIMA LYRA

Partes do Processo

ELISMAR VIEIRA RAMOS

Autor

ELISMAR VIEIRA RAMOS

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Decorrido prazo de ELISMAR VIEIRA RAMOS em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de termo de ciência

Todas as movimentações(46)