Execução de Título Extrajudicial 0007403-21.2012.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0007403-21.2012.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 13:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

27/03/2024, 11:19

Juntada de Certidão

27/03/2024, 11:19

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

26/03/2024, 10:56

Transitado em Julgado em 16/02/2024

26/03/2024, 10:56

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de FLAVIO WANDERLEY ANAISSE em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:52

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS LIRIO LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:52

Decorrido prazo de BANCO ITAU UNIBANCO S/A em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 04:33

Decorrido prazo de BANCO ITAU UNIBANCO S/A em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 04:33

Publicado Sentença em 22/01/2024.

22/01/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007403-21.2012.8.14.0006. REQUERENTE: Nome: BANCO ITAU UNIBANCO S/A Endereço: desconhecido PARTE REQUERIDA: Nome: FLAVIO WANDERLEY ANAISSE Endereço: ROD. AUGUSTO MNTENEGRO, 6000, COND. GREEN VILLE II, QD. 13, CASA 09, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-145 Nome: COMERCIO DE ALIMENTOS LIRIO LTDA Endereço: RODOVIA BR 316, 1174, KM 08, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-000 ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua PARTE Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ocorre que, anteriormente à citação, o Autor requereu a desistência da ação. É o breve relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de desistência da ação, o qual não importa em renúncia a direito nem impede ajuizamento de novo pedido, se for o caso, e, sendo o mesmo apresentado antes da contestação, prescinde da oitiva da parte Requerida. EX POSITIS, e por tudo o que dos autos consta, com fulcro nos arts. 200, parágrafo único, e art. 485, VIII, § 5°, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença a DESISTÊNCIA DA AÇÃO, expressada nos autos, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Com esteio no art. 90, e §§, do referido Código, CONDENO o Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais incidentes. Ao fim, arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Data da assinatura digital. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Substituta integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte - Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários - Portaria nº 1.410/2023-GP, de 31 de março de 2023)

19/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 12:48

Documentos

Sentença

•18/12/2023, 12:48

Sentença

•09/12/2023, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO ITAU S/A ADVOGADO: MAURÍCIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA – OAB/RJ 151.056-S APELADOS: COMÉRCIO DE ALIMENTOS LÍRIO LTDA E FLÁVIO WANDERLEY ANAISSE RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, MAS COM FUNDAMENTOS DO ABANDONO DE CAUSA. VÍCIO INSANÁVEL. ERRO DE JULGAMENTO. SENTENÇA NULA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO ITAU S/A interpôs Recurso de Apelação Cível em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua-Pará, que nos autos da Ação Judicial[1] movida em desfavor de COMÉRCIO DE ALIMENTOS LÍRIO LTDA E FLÁVIO WANDERLEY ANAISSE, extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. Estabelece a sentença combatida: “ SENTENÇA PROCESSO Nº 0007403-21.2012.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ANANINDEUA/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) Vistos. Banco Itaú Unibanco S/A, por advogado constituído de modo escorreito, ajuizou ação de execução em face de Comercio de Alimentos Lírio Ltda. e Flávio Wanderley Anaisse, pessoa jurídica individuada e física individuadas à fl. 02 dos autos. Em suma alegou ser credor dos réus no valor de R$438.026,55 decorrente de empréstimo bancário. Disse que tentou obter seu crédito junto aos réus, porém, não obteve sucesso. Juntou documentos (fls. 05-26). Em manifestação inicial, foi determinado pagamento no prazo de três dias (fl. 27). Não foi possível a citação no endereço inicialmente indicado (certidão de fl. 29). Em seguida, o exequente indicou novo endereço e requereu a expedição de carta precatória. O pedido foi deferido e determinado a sua expedição (fl. 32). O réu foi citado, no entanto, não foi possível a penhora de bens (certidão de fls. 52-57). Instado a se manifestar no prazo de cinco dias e posteriormente renovado o prazo em 48 horas, o exequente se manifestou às fls. 63, porém, sua manifestação foi intempestiva, conforme certidão de fl. 64. É o relato necessário. Decido. O art. 267 do Código de Processo Civil prevê as possibilidades de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre as quais, em seu inciso VI, a falta de interesse processual, uma das condições da ação. Neste caso, decorreu mais de 48 horas, desde a última determinação para manifestação do autor, isso denota a concreta falta de interesse no seguimento do feito, configurando o desinteresse processual superveniente à propositura da ação. Por tais motivos, julgo o processo sem resolução do mérito, com espeque no art. 267, VI (3ª figura), do CPC. Custas na forma da lei. Intimar o autor, por seu advogado (via eletrônica). Decorrido o prazo recursal e adotadas as providências de praxe, inclusive quanto às custas, arquivar os autos.”(Pje ID 1178362, página 1). As razões recursais de BANCO ITAU S/A estão assentadas no PJe ID1178363, páginas 1-6. E, ao final, requer: “ DO PEDIDO Requer a Apelante o conhecimento do presente recurso e como consequência a anulação da sentença. Em decorrência disto, requer ainda a devolução do prazo para manifestação e o regular prosseguimento do feito.” Contrarrazões não apresentadas. ( Pje ID 1178363, página 22). Os autos vieram à minha relatoria em 27/09/2023. É o Relatório. Juízo de Admissibilidade Recursal: Positivo. O Recurso de Apelação foi recebido em duplo efeito.[2] E, com base no art. 133 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, decido o Apelo de forma direta, objetiva e monocraticamente. A gênese recursal se atém a identificar a certeza da associação entre a ausência de interesse processual e à inércia do Litigante a autorizar a extinção do processo sem resolução de mérito. Quanto ao assunto, o Tribunal de Justiçado Estado do Pará já se posicionou, destacando-se julgado da Relatoria da Desembargadora Maria do Ceo Maciel Coutinho: “ CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. DESPACHO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA TERMINATIVA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, VI E §1º DO CPC/73. SUPOSTA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. EQUÍVOCO. PARALISAÇÃO DO FEITO. HIPÓTESE QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO ART. 267, III E §1º DO CPC/73. ABANDONO DA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO SE SUSTENTA. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A paralisação da marcha processual, por longo período, sem manifestação de interesse do autor, não implica na ausência superveniente da condição da ação “interesse processual”, no sentido técnico em que tomada a expressão pelo inciso VI do Art. 267, do CPC/73. O fato processual “inércia do autor” mereceu atenção específica do legislador; logo, caso configurada, caracteriza a hipótese de abandono da causa, ex vi do inciso III, do prefalado Art. 267. 2. Na espécie, analisando o teor do julgado combatido, é possível perceber que a razão ensejadora da aludida extinção foi a paralisação do feito ocasionada pela inércia do autor por mais de 3 (três) anos, coadunando-se, portanto, com a hipótese descrita no art. 267, III e §1º, do CPC (parágrafo esse, citado pelo próprio magistrado, em sentença), devendo, assim, ser observado o regramento processual pertinente à hipótese de abandono da causa; 3. Omitidos pressupostos indispensáveis à legitimação da extinção do processo com lastro no abandono — a saber, a “intimação pessoal” do autor para suprir a falta e o requerimento dos réus, ora apelados (nos termos da Súmula 240/STJ, que veda a extinção de ofício da ação com lastro na desídia do autor, quando aperfeiçoada a angularização da relação processual) — a sentença deve ser cassada. 4. Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para anular a respeitável sentença desafiada, viabilizando a retomada do fluxo da execução manejada pelo apelante a partir do estágio em que se encontra. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000314-06.1996.8.14.0006 – Relator(a): MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/04/2021. Destaquei ) Então, o fato dos autos estarem paralisados não significa ausência de interesse processual, eis que a demanda proposta supre os predicados da utilidade-necessidade da Ação Judicial, afastando do BANCO ITAU S/A essa causa extintiva da ação, que não há! Por outro lado, a sentença referenda o texto do despacho acostado no Pje ID 1178359,página 5, in verbis: “ DESPACHO Considerando certidão de fls. 61,assino o prazo de 48 horas improrrogáveis para o autor demonstrar interesse no feito,sob pena de falta superveniente do interesse de agir,” Percebo que o julgador primevo mescla, de forma indevida, duas figuras processuais em uma única redação, a saber: abandono de causa e ausência de interesse de agir. Digo errôneo, porque os fundamentos da antipatizada promovem o abandono de causa, mas o campo dispositivo anuncia a falta da condição da ação. Indubitavelmente, erro de julgamento atraindo vício insanável a comportar nulidade devida! Por todo o exposto, conheço do recurso interposto e dou provimento para a cassar a sentença eis que nula por erro de julgamento, conforme termos da fundamentação ao norte lançada. De modo a evitar interposição de Recurso de Embargos de Declaração de predicado desnecessário e protelatório, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. E, desde logo, cientificados que a oposição de Declaratórios fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente protelatório acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º do CPC.[3] E ainda, à guisa de arremate, quanto à eventual Recurso de Agravo Interno, alerte-se que o manejo fora do espectro vinculado de argumentação igualmente ensejará em aplicação de multa na forma do artigo 1.021 §4º CPC[4], condicionando-se a interposição de qualquer outro ao pagamento desta multa (§5º)[5]. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais aos ulteriores de direito. Belém-Pará, data registrada no Sistema PJe. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] Autos do Processo nº 0007403-21.2012.814.0006, do acervo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua-Pará, com pedido de Execução de Título Extrajudicial. [2] “D E S P A C H O I. Considerando a atribuição da competência direta e exclusiva do Juízo “ad quem” para realizar o juízo de admissibilidade, conforme vaticina o artigo 1.010, §3º do CPC/2015, recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012 do referido diploma legal. II. Certifique a Secretaria se houve apresentação de contrarrazões. III. Remeta-se ao Ministério Público, se for o caso. P. R. I. C. Belém, (PA), 10 de abril de 2019. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora.” [3] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. [4] Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. [5] Art.1.021.(omissis).§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

19/10/2023, 00:00