Execução de Título Extrajudicial 0874767-76.2023.8.14.0301 - TJPA

Decorrido prazo de IBARRA PRIETO CURSO DE IDIOMAS LTDA em 03/04/2024 23:59.

07/04/2024, 04:01

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 05:32

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

04/04/2024, 05:31

Decorrido prazo de IBARRA PRIETO CURSO DE IDIOMAS LTDA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 10:29

Publicado Sentença em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024

09/03/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 / 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0874767-76.2023.8.14.0301 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que a parte demandante foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de que juntasse aos autos documentos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do Código de Processo Civil. Contudo, deixou transcorrer seu prazo sem comparecer ao processo, conforme atesta a Secretaria na certidão postada no ID 104900940, fato que retira do título sua liquidez, certeza e exigibilidade (Arts.783, 798, 801 do CPC). O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial. Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, parágrafo único, e 801, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e arquivem-se os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 08:08

Indeferida a petição inicial

06/03/2024, 22:07

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

24/11/2023, 09:45

Juntada de Petição de certidão

24/11/2023, 09:44

Decorrido prazo de IBARRA PRIETO CURSO DE IDIOMAS LTDA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 05:18

Decorrido prazo de IBARRA PRIETO CURSO DE IDIOMAS LTDA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:00

Publicado Intimação em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023

21/10/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0874767-76.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: IBARRA PRIETO CURSO DE IDIOMAS LTDA Endereço: ALCINDO CACELA, 678, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66060-000 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: NATHALIA MARIA DIAS BARBOSA Endereço: Rua dos Tamoios, 41, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo extrajudicial. Primeiramente, analisando o título tido como executivo juntado em anexo à petição inicial (ID 99185910), verifica-se que se trata de instrumento particular de contrato de prestação de serviços educacionais. Logo, o fundamento para sua aceitação como cártula capaz de iniciar a ação diretamente pela via executiva é o inciso III, do artigo 784 do CPC/2015, verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: ( ) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. [grifo nosso]. Porém, em que pese constar no referido documento do ID 99185910 os espaços para identificação e a assinatura de duas pessoas tidas como testemunhas, verifica-se que em somente um fora identificada a respectiva pessoa, enquanto que no outro fora somente rubricado, mas neste não é possível identificar o nome completo da respectiva pessoa, bem como não foram informados, em nenhum dos dois espaços destinados à assinatura das testemunhas, os números de seus RG e CPF com indicação dos órgãos expedidores. Em segundo lugar, verifica-se também que a parte demandante é uma empresa na modalidade Ltda (limitada), mas não juntou aos autos o seu contrato social, a fim de comprovar a sua regular constituição societária empresarial, a qual é indispensável no presente caso para a propositura da ação, nos termos estabelecido pelo artigo 320 do CPC/2015, o qual se aplica também em petições iniciais de execução de título extrajudicial, conforme permite o artigo 771, parágrafo único, do atual Código de Processo Civil. Assim, em tese, a parte demandante está tentando executar um documento que não tem os requisitos da certeza e da exigibilidade mencionados no artigo 783 do CPC/2015, a fim de que ação possa ser admitida como de título executivo extrajudicial, o que poderá levar à nulidade da execução, conforme estabelece o artigo 803, I, parágrafo único, do vigente Código de Processo Civil. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que: 1) junte aos autos o contrato realizado com a parte demandada devidamente assinado por duas testemunhas plenamente identificáveis pelos nomes e pelas numerações dos respectivos Registro Geral (RG) e CPF; 2) Junte aos autos a cópia do seu contrato social devidamente registrado na junta comercial competente, a fim de demonstrar a regularidade da sua constituição enquanto pessoa jurídica do tipo sociedade empresária. O descumprimento de quaisquer das determinações acima implicará o indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para decisão. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 08:18

Determinada a emenda à inicial

18/10/2023, 12:43

Conclusos para decisão

22/08/2023, 12:34

Distribuído por sorteio

22/08/2023, 12:34

—

Decorrido prazo de IBARRA PRIETO CURSO DE IDIOMAS LTDA em 03/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de IBARRA PRIETO CURSO DE IDIOMAS LTDA em 25/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de IBARRA PRIETO CURSO DE IDIOMAS LTDA em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de IBARRA PRIETO CURSO DE IDIOMAS LTDA em 17/11/2023 23:59.

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