Apelação / Remessa Necessária 0000080-60.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2019

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS ROGERIO BRITO DE ASSUNCAO

Representa: Réu

Partes do Processo(41)

ESTADO DO PARA

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

IASEP

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

MARIA LUCIRENE RAMOS DE SOUZA

CPF

Reu

ORLANDO BORGES DA SILVA

CPF

Reu

JOSE SOUSA DA SILVA

CPF

Reu

RAIMUNDO NAZARENO DAMASCENO SILVA

CPF

Reu

ANTONIO MORAES SALES

CPF

Reu

IDALIA MARIA TELES DO NASCIMENTO

CPF

Reu

EULALIO DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Reu

RAIMUNDO PINHEIRO LIRA

CPF

Reu

CARLOS CAXIAS DA SILVA

CPF

Reu

JOSE BARROSO GILO

CPF

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

04/07/2021, 22:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo

11/02/2020, 11:07

Baixa Definitiva

31/01/2020, 09:35

Decorrido prazo de CARLOS CAXIAS DA SILVA em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 00:03

Decorrido prazo de MARIA LUCIRENE RAMOS DE SOUZA em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 00:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO PINHEIRO LIRA em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO MORAES SALES em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 00:03

Decorrido prazo de JOSE BARROSO GILO em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 00:03

Decorrido prazo de ORLANDO BORGES DA SILVA em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 00:03

Decorrido prazo de EULALIO DA SILVA OLIVEIRA em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 00:03

Decorrido prazo de JOSE SOUSA DA SILVA em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 00:03

Decorrido prazo de IDALIA MARIA TELES DO NASCIMENTO em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 00:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO NAZARENO DAMASCENO SILVA em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 13:34

Juntada de Petição de petição

09/12/2019, 09:28

Todas as movimentações(32)

Juntada de certidão

04/07/2021, 22:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo

11/02/2020, 11:07

Baixa Definitiva

31/01/2020, 09:35

Decorrido prazo de CARLOS CAXIAS DA SILVA em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 00:03

Decorrido prazo de MARIA LUCIRENE RAMOS DE SOUZA em 30/01/2020 23:59:59.

Documentos

Acórdão

•05/12/2019, 09:46

Despacho

•05/11/2019, 11:45

31/01/2020, 00:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO PINHEIRO LIRA em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO MORAES SALES em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 00:03

Decorrido prazo de JOSE BARROSO GILO em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 00:03

Decorrido prazo de ORLANDO BORGES DA SILVA em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 00:03

Decorrido prazo de EULALIO DA SILVA OLIVEIRA em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 00:03

Decorrido prazo de JOSE SOUSA DA SILVA em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 00:03

Decorrido prazo de IDALIA MARIA TELES DO NASCIMENTO em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 00:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO NAZARENO DAMASCENO SILVA em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 13:34

Juntada de Petição de petição

09/12/2019, 09:28

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 07:28

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELANTE), MARIA LUCIRENE RAMOS DE SOUZA - CPF: 185.255.202-68 (APELADO), ORLANDO BORGES DA SILVA - CPF: 029.191.172-20 (APELADO), JOSE SOUSA DA SILVA - CPF: 097.362.712-34 (APELADO), RAIMUNDO NAZARENO DAMASCENO SILVA - CPF: 081.896.682-34 (APELADO), ANTONIO MORAES SALES - CPF: 008.991.352-34 (APELADO), IDALIA MARIA TELES DO NASCIMENTO - CPF: 116.144.122-00 (APELADO), EULALIO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 154.554.672-04 (APELADO), RAIMUNDO PINHEIRO LIRA - CPF: 029.319.662-15 (APELADO), CARLOS CAXIAS DA SILVA - CPF: 087.837.992-49 (APELADO), JOSE BARROSO GILO - CPF: 037.984.372-20 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (AUTORIDADE) e MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA - CPF: 033.249.072-68 (PROCURADOR) e provido

05/12/2019, 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado

04/12/2019, 09:57

Juntada de Petição de petição

22/11/2019, 09:28

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 13:30

Incluído em pauta para 02/12/2019 09:00:00 Plenário da 1ª Turma de Direito Público.

21/11/2019, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2019, 11:45

Conclusos para despacho

01/11/2019, 14:42

Conclusos para julgamento

10/09/2019, 09:10

Juntada de Petição de petição

06/09/2019, 13:42

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2019, 12:46

Conclusos para despacho

17/07/2019, 09:14

Movimento Processual Retificado

17/07/2019, 09:14

Conclusos ao relator

16/07/2019, 13:21

Recebidos os autos

16/07/2019, 13:20

Distribuído por sorteio

16/07/2019, 13:20

Despacho

•02/09/2019, 12:46

Documento de Migração

•16/07/2019, 12:31