Reintegração / Manutenção de Posse 0804398-47.2020.8.14.0015 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0804398-47.2020.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 0804398-47.2020 DECISÃO DO IMPULSO PROCESSUAL Dando prosseguimento ao presente feito, ordeno que sejam intimadas as partes, entes que atuam no feito e o Ministério Público para que especifiquem as provas que pretendem produzir, bem como apresentem as questões de direito que entendam relevantes à decisão de mérito no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, podem as partes, entes que atuam no feito e o Ministério Público, caso entendam pertinente, pugnar pelo julgamento antecipado de mérito. DAS PROVIDÊNCIAS QUANTO AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS No caso dos autos, observa-se que há medida liminar deferida nos autos (ID 96854045) e pendente de cumprimento. Em observância aos termos da ADPF 828 foram os autos remetidos à Comissão de Soluções Fundiárias, a qual no ID 116560071 procedeu a devolução dos autos a este juízo. No ID 116778030, a parte autora apresentou petição pugnando pelo cumprimento da medida liminar. Pois bem. Não tendo havido acordo entre as partes no tocante ao cumprimento da medida liminar junto à Comissão de Soluções Fundiárias, cabe a este juízo dar cumprimento à referida decisão em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual determino: 1) Que seja imediatamente expedido Mandado de Reintegração de Posse na área objeto do litígio, objetivando o cumprimento voluntário da ordem por Oficial de Justiça vinculada a este juízo, a qual deverá comparecer à área a fim de buscar implementar o cumprimento espontâneo da ordem judicial; 2) Consigno, desde logo, que não sendo cumprida a reintegração de posse de forma voluntária, após certificação por Oficial de Justiça, este juízo, de pronto, ordenará a expedição de Ofício ao Comando de Missões Especiais da Polícia Militar, via Comando Geral da PM, a fim de que seja apresentado cronograma de cumprimento da ordem deferida nos autos com apoio de força policial, designará audiência de mediação/desocupação, para a qual serão intimadas as partes, Ministério Público, entes que atuam no feito, Estado do Pará, Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Conselho Tutelar, Secretarias Estadual e Municipal de Assistência Social, OAB, Ouvidoria Agrária Estadual, Comando de Missões Especiais da Polícia Militar e CONSEP – Conselho Estadual de Segurança Pública, prosseguindo-se com os atos procedimentais necessários ao cumprimento compulsório da ordem judicial. Registro, nesta oportunidade, que sendo necessária a utilização de força policial para o cumprimento da ordem judicial, deverá ser observado na íntegra o Manual de Diretrizes Nacionais Para a Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva, a Resolução nº 88/04 do CONSEP/PA, a Resolução nº 204/2012 do CONSEP/PA, assim como a Portaria Interministerial nº 4.226/2010. Cumpra-se e intimem-se. Após, conclusos. Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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Decorrido prazo de MARCIA DIAS SANTOS em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLEISON DO SOCORRO PEREIRA DO CARMO em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TERTUNILA SALES DIAS em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS DE LIMA CAMPOS em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELISSON GOMES DOS SANTOS em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELDENIR BRAGA DO ESPIRITO SANTO em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU/PA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU/PA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU/PA em 21/05/2025 23:59.

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