Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0820108-11.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0820108-11.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSIVALDO COSTA SILVA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 05:05

Decorrido prazo de JOSIVALDO COSTA SILVA em 06/02/2024 23:59.

08/02/2024, 05:25

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 08:43

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 08:43

Decorrido prazo de EMILY DE JESUS GUSMAO SILVA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 05:59

Publicado Despacho em 22/01/2024.

26/01/2024, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 05:16

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/01/2024, 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/01/2024, 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2024, 10:08

Expedição de Mandado.

23/01/2024, 18:17

Expedição de Mandado.

23/01/2024, 18:15

Juntada de Petição de diligência

16/01/2024, 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/01/2024, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EMILY DE JESUS GUSMÃO SILVA, CPF nº. 005.769.442-70, residente e domiciliada na Passagem Haroldo Veloso, nº. 69, entre Passagem Fluminense e Passagem Caranã, Bairro: Marambaia, CEP: 66.615-390, Belém/PA, celular nº 91-98708-5946. I – Considerando que o Requerido não foi localizado no endereço indicado nos autos, (Certidão de ID 104236287), ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0820108-11.2023.8.14.0401 DESPACHO/MANDADO CUMPRIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA intime-se a Requerente, para que informe AO OFICIAL DE JUSTIÇA o novo endereço do Requerido e se mantém interesse na manutenção das medidas protetivas e, em não sabendo imediatamente o novo endereço, poderá comparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, para prestar as informações, tudo devidamente certificado pelo Sr. (a) Oficial (a). II – Em havendo interesse e não sabendo de novo endereço, determino, que se proceda pesquisa junto Tribunal Regional Eleitoral – TRE (SIEL) de possível novo endereço do Requerido, o que, em havendo, intime-o no novo endereço fornecido pelo SIEL. III – Não sendo localizado novo endereço, determino, desde logo, que se proceda a intimação por edital do Requerido, nos termos do artigo 256, I do CPC, o que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem resposta, devidamente certificado nos autos, abram-se vista à Defensoria Pública, na forma do artigo 72, inciso II, do CPC, o que sem prejuízo, nomeio desde já, como Curador Especial. IV - Juntada manifestação pelo Curador Especial, vistas ao Ministério Público para manifestação, vindo a seguir conclusos. VI – Expeça-se os atos necessários. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 11 de janeiro de 2024 HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO JUIZ DE DIREITO RESP P/ 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

15/01/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•23/01/2024, 18:17

Despacho

•12/01/2024, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EMILY DE JESUS GUSMÃO SILVA, CPF nº. 005.769.442-70, residente e domiciliada na Passagem Haroldo Veloso, nº. 69, entre Passagem Fluminense e Passagem Caranã, Bairro: Marambaia, CEP: 66.615-390, Belém/PA, celular nº 91-98708-5946. I – Considerando que o Requerido não foi localizado no endereço indicado nos autos, (Certidão de ID 104236287), ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0820108-11.2023.8.14.0401 DESPACHO/MANDADO CUMPRIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA intime-se a Requerente, para que informe AO OFICIAL DE JUSTIÇA o novo endereço do Requerido e se mantém interesse na manutenção das medidas protetivas e, em não sabendo imediatamente o novo endereço, poderá comparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, para prestar as informações, tudo devidamente certificado pelo Sr. (a) Oficial (a). II – Em havendo interesse e não sabendo de novo endereço, determino, que se proceda pesquisa junto Tribunal Regional Eleitoral – TRE (SIEL) de possível novo endereço do Requerido, o que, em havendo, intime-o no novo endereço fornecido pelo SIEL. III – Não sendo localizado novo endereço, determino, desde logo, que se proceda a intimação por edital do Requerido, nos termos do artigo 256, I do CPC, o que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem resposta, devidamente certificado nos autos, abram-se vista à Defensoria Pública, na forma do artigo 72, inciso II, do CPC, o que sem prejuízo, nomeio desde já, como Curador Especial. IV - Juntada manifestação pelo Curador Especial, vistas ao Ministério Público para manifestação, vindo a seguir conclusos. VI – Expeça-se os atos necessários. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 11 de janeiro de 2024 HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO JUIZ DE DIREITO RESP P/ 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EMILY DE JESUS GUSMÃO SILVA, CPF nº. 005.769.442-70, residente e domiciliada na Passagem Haroldo Veloso, nº. 69, entre Passagem Fluminense e Passagem Caranã, Bairro: Marambaia, CEP: 66.615-390, Belém/PA, celular nº 91-98708-5946. Requerido: JOSEVALDO COSTA SILVA, 57 anos, residente e domiciliado na Passagem Haroldo Veloso, nº. 69, entre Passagem Fluminense e Passagem Caranã, Bairro: Marambaia, CEP: 66.615-390, Belém/PA. A Requerente formulou pedido de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, seu pai, ambos qualificados nos autos, visando o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida e a proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. A Requerente relatou, perante a Autoridade Policial, que foi agredida fisicamente e ofendida pelo Requerido, seu genitor. Afirma que o requerido é pessoa difícil de se conviver, pois sempre humilha e ofende a requerente e sua genitora, afirmando que no último dia 17/10, em razão de desavenças quanto assistir televisão na sala da casa das partes, o requerido lhe ofendeu com “fudida, tu não tem porra nenhuma, vai te fuder, vai para a casa do caralho, vai tomar no cú” e, em seguida, lhe atingiu com um soco na boca, requerendo assim, a concessão das medidas protetivas. No caso em tela, resta demonstrada, portanto, a situação violência doméstica e familiar contra a mulher, o que atrai a incidência da Lei 11.340/2006. De igual modo, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, estão satisfeitos os requisitos formais do procedimento, constantes no artigo 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, em razão da existência de risco a integridade física, psicológica e moral da ofendida. No que tange às medidas protetivas pleiteadas, a relação doméstica estabelecida e a notícia apresentada revelam a probabilidade do direito, uma vez que a palavra da vítima, inexistindo qualquer outro elemento probatório elidindo o contrário, possui relevante valor probatório. Outrossim, a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da Requerente. Assim, pelos fatos e fundamentos apresentados e com fundamento no artigo 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, REQUERIDO: a) Afastamento compulsório do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, podendo levar objetos e documentos pessoais; b) Proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e testemunhas, a uma distância mínima de 50 (cinquenta); c) Proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; d) Proibição de frequentar os seguintes locais: residência da Requerente (endereço da qualificação). O prazo de vigência das referidas medidas será de 01 (um) ano, a partir da data desta Decisão, podendo ser prorrogada a pedido da Requerente ou do Ministério Público. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas – Processo nº 0820108-11.2023.8.14.0401 BOP nº: 00035/2023.105275-4 DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE E APLICO DE IMEDIATO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM RELAÇÃO AO INTIME-SE o Requerido, pessoalmente, acerca das medidas impostas, advertindo-o da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem, bem como INTIME-O para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os fatos, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Requerente, nos termos do art. 306, CPC. ADVIRTA-SE o Requerido, de que o descumprimento das Medidas Protetivas acima deferidas pode configurar o crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Em havendo suspeita de ocultação do Requerido, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça promover a INTIMAÇÃO POR HORA CERTA, conforme prevê o artigo 252 e seguintes do CPC. INTIME-SE a Requerente, pessoalmente, para tomar ciência da presente Decisão, chamando atenção de que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a pretensão de prorrogação das medidas devidamente justificada; b) a cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso; c) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida. CIENTIFIQUE-SE a Requerente e o Requerido de que poderão ser assistidos, respectivamente, pelo Núcleo de Atendimento especializado à Mulher (NAEM) e pelo Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência (NEAH), vinculados à Defensoria Pública do Estado do Pará, inclusive, para fins de encaminhamento aos programas assistenciais do governo, caso necessário. Em não sendo apresentada resposta pelo requerido, torno a medida em definitiva, determinando o arquivamento/baixa dos autos, nos termos da Ordem de Serviço nº. 001/2023. Considerando a urgência do provimento jurisdicional, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que em domingos e feriados, conforme dispõe o artigo 212, § 2º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, DEVENDO SER CUMPRIDO EM CARÁTER DE URGÊNCIA por se tratar de Medida Protetiva de Urgência (Provimento nº. 009/2019-CJRMB-CJCI). Frustradas as diligências acima, fica, desde já, a Secretaria deste Juízo autorizada para, de ordem, expedir os atos necessários para o fiel cumprimento desta Decisão, nos termos da Portaria 006/2006 da CJRMB. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 19 de outubro de 2023 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

20/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSIVALDO COSTA SILVA em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSIVALDO COSTA SILVA em 06/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EMILY DE JESUS GUSMAO SILVA em 05/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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