Execução Fiscal 0002829-60.2006.8.14.0039 - TJPA

Execução Fiscal 0002829-60.2006.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 13:49

Transitado em Julgado em 02/07/2024

02/07/2024, 13:12

Decorrido prazo de SERGIO LUIS DE CASTRO FREIRES em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 04:07

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LIDERANCA LTDA - ME em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 04:07

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA BEZERRA FILHO em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 04:07

Decorrido prazo de PEDRO PINHEIRO DA SILVA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 04:07

Decorrido prazo de ANA MARIA DOS ANJOS ALMEIDA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 04:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 18:05

Publicado Sentença em 15/05/2024.

15/05/2024, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002829-60.2006.8.14.0039. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: SERGIO LUIS DE CASTRO FREIRES e outros (4) SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face de SERGIO LUÍS DE CASTRO FREIRES e outros. Ao ID 114788443, pedido de desistência da Ação. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”. Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo, in litteris: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação. Logo, a extinção do feito sem resolução do mérito pela desistência da ação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO por Sentença, o pedido de desistência da presente Ação para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito com fundamento na disposição do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a isenção nos termos da Lei. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

14/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 13:53

Extinto o processo por desistência

13/05/2024, 13:53

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 11:05

Documentos

Sentença

•13/05/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002829-60.2006.8.14.0039. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: SERGIO LUIS DE CASTRO FREIRES e outros (4) SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face de SERGIO LUÍS DE CASTRO FREIRES e outros. Ao ID 114788443, pedido de desistência da Ação. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”. Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo, in litteris: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação. Logo, a extinção do feito sem resolução do mérito pela desistência da ação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO por Sentença, o pedido de desistência da presente Ação para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito com fundamento na disposição do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a isenção nos termos da Lei. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

14/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2024

Decorrido prazo de SERGIO LUIS DE CASTRO FREIRES em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LIDERANCA LTDA - ME em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA BEZERRA FILHO em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PINHEIRO DA SILVA em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA DOS ANJOS ALMEIDA em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(310)