Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0816994-64.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0816994-64.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ARIADINA SOARES MAFRA, CPF 666.694.303-10. RG 8290905, residente na passagem Ipiranga, no 40, fundos. próximo ao Canal do Tucunduba, bairro da Terra Firme, CEP 66070660, telefone (91) 98905-7388 REQUERIDO: WILDSON ALVES DE OLIVEIRA, CPF 799.075.550-15, RG 4667073, CPF: 799.075.552-15, e-mail: [email protected], telefone: (91) 98728-2849, residente e domiciliado na Trav. Teófilo Conduru, nº 948, Bairro: Guamá, CEP 66070-530, telefone (91) 98728-2849 A Requerente ARIADINA SOARES MAFRA, em 216/08/2023, pleiteou a concessão de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, WILDSON ALVES DE OLIVEIRA, sob a alegação de que vítima e agressor estão em um relacionamento amoroso há 09 anos, e o mesmo sempre foi bastante agressivo, porém, na data de 26 de agosto de 2023, por volta de 01:00, ele a agrediu fisicamente arremessando a janela do quarto em que ela estava em sua direção, a qual quebrou e acabou lesionando a vítima e causando sangramento na mesma, além do agressor ainda ter puxado seus cabelos e lhe ofendido com palavras de baixo calão, somente cessando as agressões após a intervenção de um vizinho Em Decisão, datada de 27/08/2023, este Juízo deferiu as medidas protetivas de: 1- Afastamento, do agressor, do lar de convivência do casal; 2- Proibição de aproximação da ofendida, seus familiares e testemunhas, fixando limite mínimo de distância entre estes e o agressor; 3- Proibição de manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio e 4- Proibição de frequentar a residência da vítima. localizada na Passagem Ipiranga, nº 40, fundos, próximo ao Canal do Tucunduba, bairro da Terra Firme, CEP 66070660. Devidamente intimado, segundo se infere da certidão de ID 99963788, o requerido, em 19/09/2023, apresentou manifestação aduzindo que, as alegações da requerente são inverídicas e desprovidas de qualquer fundamento fático ou prova que as sustente. Afirmou que as partes conviveram em união estável por aproximadamente 09 (nove) anos e estão separadas desde o dia dos fatos. Da referida união adveio 01 (um) filho, sendo uma criança que ainda não atingiu a maioridade e, no dia dos fatos, o requerido estava na casa do vizinho participando de um jogo de cartas e quando a requerente chegou do trabalho e se dirigiu até o requerido solicitando a chave da propriedade, a qual ele forneceu, então, encaminhou-se à sua própria casa e, no momento em que o requerido tentou entrar na residência, descobriu que a porta estava trancada, e como resultado dessa circunstância, o requerido se viu obrigado a pular pela janela para adentrar o imóvel. Aduz que somente após realizar esse ato, o contestante notou que a requerente estava tentando impedir sua entrada na casa, o que desencadeou uma discussão verbal entre as partes, ressaltando que em nenhum momento proferiu ofensas contra a requerente. Acrescentou que durante a tentativa de pular a janela, o requerido não viu que a requerente estava no local e acredita que pode ter causado danos à ela com a queda, sendo que ao tentar empurrá-lo, a requerente acabou ferindo sua mão. Diz que num ato subsequente, pegou um pano para cobrir o ferimento da requerente e, posteriormente, abriu a porta para o vizinho, o Sr. Samuel. Em manifestação, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, com a manutenção das medidas protetivas já deferidas em favor da requerente e. considerando as alterações introduzidas na Lei nº 11.340/2006, com o acréscimo do §6º, ao art. 19, pela Lei 14.550/2023, as medidas concedidas à vítima de violência doméstica deverão vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, dependendo sua revogação, portanto, da declaração da autora. É o Relatório. Decido. O feito encontra-se suficientemente instruído para o seu julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, CPC. Inicialmente deve ser ressaltado que a jurisprudência pátria, ao tratar da valoração da prova consistente no depoimento da ofendida, já se firmou no sentido de que a palavra da vítima, nos delitos (situação aplicável às medidas protetivas de urgência) que envolvem violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, merece credibilidade, mormente quando amparada por outros elementos probatórios trazidos aos autos, no caso, tem-se a manifestação do requerido confirmando ter havido um relacionamento afetivo entre as partes, como também, em que pese negar a violência doméstica e familiar, se reportou a existência de conflito, tanto que declarou que a requerente o impedia, no dia dos fatos, de ingressar no imóvel do então casal. Consigno, ainda, que mesmo o requerido negando os fatos que geraram o presente procedimento, não demonstrou a necessidade de aproximação da requerida, frequentar sua residência e manter contato com ela, salvo para o exercício do poder familiar, que deverá ser dirimido pela Jurisdição de Família, devendo ser ressaltado que o Requerido não está impedido de manter contato com as infantes, uma vez que não foi aplicada a medida prevista no inciso IV do artigo 22, que é específica para a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, não se podendo, portanto, confundir ou incluir a prole na expressão “familiares” da alínea “a” do inciso III do mesmo artigo, que não está abrangida na decisão liminar do presente caso, que poderá ser efetuado com a designação de terceira pessoa, estranha ao conflito, para intermediar a entrega da menor, a critério da autoridade Judiciaria da jurisdição de família. Da mesma forma, não fora demonstrado qualquer prejuízo ao Requerido com o deferimento das medidas protetivas, salvo relativo ao afastamento do lar, que deverá ser dirimido pela jurisdição competente para a partilha de bens, se for o caso, bem como não consta dos autos nenhum elemento que demonstre que a requerida tenha agido de má-fé, com o intuito de prejudicá-lo ou induzir este Juízo a erro. Ressalte-se que o procedimento das medidas protetivas atua como um plus no sistema de prevenção e combate à violência, alargando o espectro de proteção da mulher e neste sentido, não há como deixar de utilizar as premissas principiológicas, do ponto de vista sociológico, da precaução e da prevenção, no sentido de evitar qualquer risco de dano, bem como impedir condutas que possam causar danos. Por isso, in casu, caracterizado a relação afetiva entre as partes e o litígio entre elas, necessária é a atuação estatal para precaver e prevenir a violência doméstica contra a mulher, utilizando-se do sistema de proteção da Lei 11.340/2006. Anote-se que não está, neste procedimento, o Estado Juiz buscando a persecução criminal do requerido e sim, tão somente exercendo o poder-dever de precaução/prevenção de violência doméstica e familiar contra mulher. De outra banda, observe-se que as lides domésticas, familiares e afetivas, por serem relações jurídicas, de regra, continuativas, inclusive relativamente ao rompimento delas, aptas a perdurarem no tempo, são passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito, por isso, a sentença que as resolvem não transita materialmente em julgado. REQUERIDO: 1- Afastamento, do agressor, do lar de convivência do casal; 2- Proibição de aproximação da ofendida, seus familiares, salvo aqueles que o fizerem espontaneamente, e testemunhas, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; 3- Proibição de manter contato com a vítima, seus familiares, salvo aqueles que o fizerem espontaneamente, e testemunhas por qualquer meio e 4- Proibição de frequentar a residência da vítima. localizada na Passagem Ipiranga, nº 40, fundos, próximo ao Canal do Tucunduba, bairro da Terra Firme, CEP 66070660, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica, pelo prazo de 06 meses a contar da prolação desta Sentença, medidas essas que podem ser relativizadas e ajustadas pela jurisdição de família, com o fito de garantir ao requerido o exercício do poder familiar sobre a prole do casal. Assim EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0816994-64.2023.8.14.0401 SENTENÇA/MANDADO Ante o exposto, considerando a necessidade de manutenção das medidas protetivas, para salvaguardar, pelos princípios da prevenção e precaução, JULGO PROCEDENTE, o pedido PARA CONFIRMAR A APLICAÇÃO AS MEDIDA PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS POR ESTE JUÍZO de Proibição do INTIME-SE A Requerente para ciência da presente Sentença, advertindo-a que eventual quebra das medidas protetivas, no transcurso do prazo supra determinado, deverá ser comunicada a Autoridade Policial como descumprimento de medidas protetivas, bem como, que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a pretensão de prorrogação das medidas devidamente justificada e, b) a cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso. Intime-se a requerente e o requerido por via postal, com aviso de recebimento, preferencialmente virtual, nos endereços informados nesta Sentença, reputando-se válida a intimação encaminhada aos referidos endereços independente do resultado da diligência, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Sem custas em face da Assistência Judiciária gratuita. P. R. I. Cumpra-se e, transitado em julgado, Arquive-se. Ciente o Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 19 de outubro de 2023 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

20/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de ARIADINA SOARES MAFRA em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARIADINA SOARES MAFRA em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILDSON ALVES DE OLIVEIRA em 10/11/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de WILDSON ALVES DE OLIVEIRA em 06/11/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023

Todas as movimentações(39)