Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0803226-72.2023.8.14.0045 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0803226-72.2023.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO 0803226-72.2023.8.14.0045 Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE REDENÇÃO Endereço: AV. MARECHAL RONDON, 825, Núcleo Urbano, REDENçãO - PA - CEP: 68553-050 Nome: JASON DO NASCIMENTO MENDONCA NETO Endereço: desconhecido Conforme autorizado (a) pelo Provimento nº 006/2009 – CJCI c/c o art. 1º, § 2º, III, do Provimento nº 006/2006-CJRMB, DJe nº 3750 de 20/10/2006 e de ordem da Juíza Substituta, Exma. Sra. Dra. Leonila Maria de Melo Medeiros, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Redenção/PA, DESIGNO audiência preliminar, por videoconferência, nos autos 0803226-72.2023.8.14.0045, a ser realizada no dia 29/02/2024 09:00 na plataforma da Microsoft Teams. Ficam as partes intimadas a informarem endereço de e-mail para o recebimento de link de acesso à videoconferência, no prazo de 05 dias, podendo, ainda, indicar número de telefone celular, quando possível, para qualquer comunicação ou intercorrência prévia, durante ou após a realização do ato, próprias das condições de realização de atos que utilizam a rede mundial de computadores (art. 25 da Portaria Conjunta nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 22 DE MAIO DE 2020, com as alterações promovidas pela Portaria Conjunta nº 16/2020 - GP/VP/CJRMB/CJCI, de 21 de junho de 2020). Segue o link da audiência no TEAMS para participação: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTcyMzMwYWEtOWQ4My00MWRjLWJlNTYtODAyN2EzMDdhZDMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%220cd01bc5-2b5e-4724-bb1c-b08a91950252%22%7d A audiência preliminar será realizada na forma do artigo 72 e seguintes, da Lei 9.099/95, devendo o autor do fato, a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados dos seus advogados, ou assistidos pela Defensoria Pública, no caso de impossibilidade de assistência por advogado. No ato, será esclarecido sobre a possibilidade de composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. A composição dos danos civis, homologada pelo juízo, terá eficácia de título a ser executado no juízo cível competente (Artigo 74, da Lei 9.099/95). A ausência injustificada do autor do fato, em se tratando de ação penal de iniciativa pública, acarretará no oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, na forma do que determina o artigo 77, da Lei 9.099/95. Em caso de impossibilidade da parte comparecer ao ato por meio eletrônico, será disponibilizada estrutura física para realização da audiência de forma presencial, na data e horário designados, na sede do Juizado Criminal, situado na Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, Quadra 22, Setor Parque dos Buritis, Redenção/PA. Redenção – Pará, 19 de outubro de 2023 WHATSAPP JUIZADO (91) 98251-8386 Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23051114403251700000087707240 TCO JASON DO NASCIMENTO-1 Documento de Comprovação 23051114403267700000087707242 TCO JASON DO NASCIMENTO-2 Documento de Comprovação 23051114403374900000087707243 Petição Petição 23051116585277400000087717006 procuração criminal Procuração 23051116585317100000087717007 Despacho Despacho 23052312155463300000088171257 Petição Petição 23072510184936200000091991117 Certidão Certidão 23101910355314200000096723164 Antecedentes JASON Certidão de antecedentes criminais 23101910355332900000096723165

20/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de RICARDO ESTEVES BERNARDES em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de RICARDO ESTEVES BERNARDES em 05/09/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS em/para 24/09/2025 12:30, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Redenção.

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