Execução de Título Extrajudicial 0801100-75.2023.8.14.0004 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801100-75.2023.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Nome: Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA Endereço: AVENIDA AMAZONAS, 126, CENTRO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-001 EXECUTADO: MAURICIO BRAGA COLARES, EVALDO LIMA FROES Nome: MAURICIO BRAGA COLARES Endereço: Travessa Amazonas, 65, Capadócia, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: EVALDO LIMA FROES Endereço: Rua Lameira Bittencourt, 1466, Palhal, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão 1 - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0801100-75.2023.8.14.0004 Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do art. 798 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC); 2 - Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em três dias contados da citação, pagar a dívida, as custas e os honorários ora arbitrados, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC). Escoado o prazo supra (3 dias) sem pagamento, deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à avaliação e à penhora, que deverá preferencialmente recair sobre os bens eventualmente indicados na petição inicial (Art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC). Lavrado o auto de penhora, depósito e avaliação, na mesma oportunidade intime(m)-se o(s) executado(s) e, cuidando-se de constrição de imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) se casado(s) for(em) (art. 842 do CPC). 3 - Advirta(m)-se o(s) executado(s) que, caso queira(m) opor embargos à execução, deverá(ão) fazê-lo no prazo de quinze dias contado da juntada ao processo do comprovante de citação, independentemente da realização da penhora (art. 915 do CPC). Nesse mesmo prazo (15 dias contados da juntada do mandado/carta de citação aos autos), poderá(ão) o(s) executado(s), caso reconheça(m) expressamente o crédito do exequente – inclusive custas e honorários – e deposite(m) 30% do seu valor, requerer lhe(s) seja admitido a pagar o restante da dívida em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, devidamente corrigidas (INPC) e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 4 - Ficam os honorários advocatícios arbitrados em 10% do débito exequendo, valor esse que será reduzido à metade na hipótese de o pagamento da dívida ocorrer no prazo de três dias contado da data da citação (art. 827, §1º, do CPC). 5 - O exequente fica ciente que deverá indicar fiel depositário dos bens que serão eventualmente penhorados (art. 839 do CPC) bem como a quitar custas pendentes, se houver. Publique. Registre. Intime. O presente despacho/decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 19 de dezembro de 2023. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

20/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVALDO LIMA FROES em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO BRAGA COLARES em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA em 24/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Expedição de Outros documentos.

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