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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Vara Criminal de Bragança

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(31)

Decorrido prazo de WILLIAN GERMAN ASSUNÇÃO MENDES em 28/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)

Todas as movimentações(37)

Todos os documentos(27)