Execução de Título Extrajudicial 0806122-16.2020.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806122-16.2020.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806122-16.2020.8.14.0006. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ILHAS DO ATLANTICO Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, 37, COND. ILHAS DO ATLÂNTICO, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 RECLAMADO (A): Nome: ROBERTO COSTA MIRANDA Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, 37, 37, Bloco Mel, Apto n 0103, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-938 DECISÃO-MANDADO Vistos. Considerando a ausência de pagamento e em observância a ordem legal fixada no art.835, NCPC, determino nova tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD e RENAJUD, conforme relatórios de protocolamento que seguirão anexos a esta decisão. Sendo frutíferas as tentativas de penhora de valores ou de veículos, servirá o recibo de seus protocolamentos como termo de penhora, do qual deverá a secretaria intimar o executado para, caso queira, apresentar impugnação no prazo legal. Neste ponto, saliento que, se encontrado algum veículo, também deverá a secretaria proceder a expedição de mandado de avaliação a ser cumprido por Oficial de Justiça. Efetuada a penhora: a) designe a Secretaria data para audiência de conciliação (art. 53, § 1º, Lei nº9099/95); b) intime-se o (a) exequente para comparecimento, sob pena de extinção do processo (art. 51, I, Lei nº9099/95); c) intime-se o (a) executado (a) a comparecer e, querendo, apresentar na audiência defesa por meio de embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, Lei nº9099/95), sob pena de imediata adjudicação do bem penhorado ao exequente (art. 53, §§ 3º e 2º, Lei nº9099/95). Não havendo retorno positivo, retornem os autos para análise do Auto de Penhora e Avaliação. Frise-se que deverá a secretaria intimar o exequente em todos os possíveis resultados acima evidenciados. Cumpra-se. Ananindeua-Pa. Assinado digitalmente na data abaixo indicada. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA PA TELEFONE: (91) 32635344

20/10/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de identificação de ar

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ROBERTO COSTA MIRANDA em 07/03/2024 23:59.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(72)