Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800492-54.2023.8.14.0044 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800492-54.2023.8.14.0044 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Rod. Transamazônica, 1076, Agrópolis do INCRA, Amapá, MARABá - PA - CEP: 68502-000 Requerido: Nome: MANOEL SANTOS DA SILVA Endereço: atualmente recolhido no sistema penitenciário DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800492-54.2023.8.14.0044 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Vistos etc. Trata-se de resposta à acusação ofertada pela defesa do(a) denunciado(a) identificado(a) e qualificado(a) nos autos, a quem o Ministério Público imputa a prática do crime descrito na exordial acusatória. A resposta à acusação apresentada pela parte ré levantou e defendeu as teses nelas constantes, requerendo, ao fim, a absolvição. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Uma das hipóteses que levam à rejeição da denúncia, à luz do art. 395, I, do CPP, é a inépcia manifesta, que ocorre quando a inicial não atinge a sua finalidade, isto é, não tem aptidão para descrever, em detalhes, o conteúdo da imputação, não permitindo ao réu [ e ao Juízo ] a exata compreensão da amplitude da acusação. No caso dos autos entendo que a inicial acusatória não é inepta, pois circunstanciou os fatos e apresentou os mínimos requisitos para a sua admissibilidade. Analisando atentamente a exordial noto que descreveu de forma coerente os fatos, a data em que ocorreram, o agente e seu dolo. Outra hipótese que leva à rejeição da denúncia, à luz do art. 395, III, do CPP, é a ausência de justa causa, entendida como o mínimo de provas de autoria e materialidade que embasem a ação penal, ainda que indiciárias. Mais uma vez, in casu, entendo que a inicial está lastreada em suporte probatório razoável. De mais a mais, analisando a resposta à acusação apresentada, concluo que ela não traz provas cabais da existência de causa excludente de ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Além disso, o fato narrado na denúncia constitui, em tese, crime, e a peça defensiva não teve o condão de demonstrar que esteja extinta a punibilidade do agente. Logo e em sendo de mérito as demais matérias arguidas em defesa, não há hipótese que autorize absolvição sumária, nos termos do art. 397, do CPP. O processo deve ter seguimento. 1. Designo o dia 21.11.2023, às 09h00, para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na Sala de Audiências deste Fórum de Justiça da Comarca de Primavera, de forma híbrida, oportunidade em que serão ouvidos vítima (s), testemunha (s) e acusado (s). 1.1. Intimem-se o(s) acusado(s) e seu defensor, bem como as testemunhas arroladas pelo parquet e pela defesa, com atenção ao artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal. 1.2. Se houver testemunha com endereço fora da Comarca, deve ser expedida carta precatória ao Juízo Deprecado, para possibilitar a participação da testemunha, via videoconferência, por meio de comparecimento na sede do Poder Judiciário do foro de seu domicílio, conforme art. 3º, parágrafo único, inc. I, da Resolução TJPA n. 21/2022, devendo a Secretaria Judicial observar os arts. 5º e 8º, da Resolução TJPA n. 21/2022, quando da confecção do mandado e da expedição da Carta. 2. Requisite-se a presença do acusado à casa penal em que se encontra custodiado, devendo ser encaminhado o link de acesso à sala virtual de audiências: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTJiYTk3ZDUtMjk2Ni00MDVhLWJiNDktYzNiZDgxNjNhZGQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225b8e68f1-5da9-4c1b-9896-14e084aef39b%22%7d 3. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Considerando que não há Defensoria Pública nesta Comarca, o dever do Estado em prestar assistência jurídica integral aos hipossuficientes (CRFB/88, art. 5º, LXXIV), bem como a obrigatoriedade de defensor aos acusados em processos criminais (CPP, art. 261), observando o ato praticado, arbitro os honorários da defensora dativa, Dra. VANUSA DE OLIVEIRA MELO (OAB/PA 30.220), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem cobrados diretamente do Estado do Pará, mediante procedimento próprio. Intimações e expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

20/10/2023, 00:00

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Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

Apensado ao processo 0800493-39.2023.8.14.0044

Transitado em Julgado em 07/12/2023

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VANUSA DE OLIVEIRA MELO em 23/01/2024 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de MANOEL SANTOS DA SILVA em 18/12/2023 23:59.

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