Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801909-73.2023.8.14.0066 - TJPA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0801909-73.2023.8.14.0066 Requerente Nome: MARIA DO CARMO PEREIRA Endereço: BR 230, VICINAL 240 SUL, S/N, CHACARA DO CARMO, ZONA RURAL, PLACAS - PA - CEP: 68138-000 Requerido Nome: DOMINGOS LIMA DA SILVA Endereço: BR 230 VICINAL 240 NORTE, S/N, ZONA RURAL, PLACAS - PA - CEP: 68138-000 VISTOS. DECIDO. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Entretanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Logo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento de distribuição da petição inicial, art. 290 do CPC. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 19 de outubro de 2023. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

20/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Informações.

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS LIMA DA SILVA em 20/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de termo de ciência

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