Divórcio Consensual 0801912-28.2023.8.14.0066 - TJPA

Decorrido prazo de JACIANE ALVES CURTY em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 05:00

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 14:39

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 16:39

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 11:46

Transitado em Julgado em 23/01/2024

01/02/2024, 08:20

Publicado Sentença em 25/01/2024.

29/01/2024, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0801912-28.2023.8.14.0066 Requerente Nome: GILVANO GOMES DA SILVA Endereço: Vicinal 165 sul, 280, Fazenda Boa Sorte, Zona Rural, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: JACIANE ALVES CURTY Endereço: Travessa Cristiane Farias, 06, Vila Hermes, última casa da rua, Centro, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Trata-se de Ação de Divórcio Consensual. Os requerentes dispensam alimentos entre si e informam que durante a sociedade conjugal não adquiriram bens. Não há filhos menores de idade. VISTOS. DECIDO. Defere-se a Gratuidade da justiça, em razão da presunção de hipossuficiência das partes. As partes são capazes e informam não desejar mais a sociedade conjugal. Há prova do casamento presente nos autos, tendo ambas partes assinado o termo de acordo. Portanto, foram respeitados todos os requisitos formais do art. 731 do CPC. O pedido de divórcio, trata-se de direito potestativo e nos termos do art. 226, §6º, da CF independe de lapso temporal para seu exercício. Dessa forma, HOMOLOGA-SE O ACORDO juntados aos Autos, para os fins do art. 487, I do CPC, e DECRETA-SE O DIVÓRCIO, para que surtam todos os efeitos patrimoniais e extrapatrimoniais. Os requerentes poderão voltar a usar seus nomes de solteiro, se assim o desejarem, estando desde já autorizado a respetiva alteração no Registro. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça conferida por meio desta decisão, que se estende aos emolumentos e custas referentes à prática dos Atos Notariais, na forma do art. 98, § 1º, IX. Diante da inexistência de interesse recursal (art. 1.000, CPC), certifique-se o TRÂNSITO EM JULGADO, e após cumpra-se, SERVINDO A SENTENÇA COMO MANDADO, averbando-se o divórcio às margens do registro Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais. Após, DÊ-SE BAIXA. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 19 de janeiro de 2024. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

24/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 16:14

Homologada a Transação

23/01/2024, 16:14

Conclusos para decisão

18/01/2024, 15:59

Decorrido prazo de LUANA DIAS DOS SANTOS QUIXABEIRA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 05:30

Decorrido prazo de GILVANO GOMES DA SILVA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 05:22

Decorrido prazo de JACIANE ALVES CURTY em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 05:22

Decorrido prazo de JACIANE ALVES CURTY em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 01:56

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 12:25

Publicado Intimação em 24/10/2023.

24/10/2023, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023

21/10/2023, 01:41

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0801912-28.2023.8.14.0066 Requerente Nome: GILVANO GOMES DA SILVA Endereço: Vicinal 165 sul, 280, Fazenda Boa Sorte, Zona Rural, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: JACIANE ALVES CURTY Endereço: Travessa Cristiane Farias, 06, Vila Hermes, última casa da rua, Centro, URUARá - PA - CEP: 68140-000 VISTOS. DECIDO. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Entretanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Logo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento de distribuição da petição inicial, art. 290 do CPC. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 19 de outubro de 2023. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

20/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2023, 15:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/10/2023, 09:55

Conclusos para decisão

19/10/2023, 09:55

Distribuído por sorteio

19/10/2023, 09:55

—

Decorrido prazo de JACIANE ALVES CURTY em 20/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 23/01/2024

Publicado Sentença em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUANA DIAS DOS SANTOS QUIXABEIRA em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILVANO GOMES DA SILVA em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JACIANE ALVES CURTY em 23/11/2023 23:59.

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