Execução de Título Extrajudicial 0801852-50.2023.8.14.0003 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801852-50.2023.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL EXECUTADO(S): R C VIEIRA ROSA LTDA (Endereço: CORONEL RAMIRO DUARTE, 886, ANINGAL, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) RENATA DE CASSIA VIEIRA ROSA (Endereço: Tv Coronel Ramiro Duarte, 876, Aninga, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) DESPACHO – MANDADO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801852-50.2023.8.14.0003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Recebo a inicial. Arbitro os honorários em 10%, salvo embargos, reduzindo-o pela metade no caso de pagamento tempestivo do débito. 2. Cite(m)-se o(s) devedor(es), nos termos do art. 829 do CPC, para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida declinada na inicial, além de acréscimos, custas processuais e honorários de advogado, e para apresentar embargos à execução, independentemente de garantia ao juízo, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 914 e 915 do CPC). 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos. 4. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação de tantos bens quanto o necessário para a satisfação do débito, custas processuais e dos honorários de advogado, inclusive os indicados na petição inicial e sua avaliação, se for o caso, lavrando-se o respectivo auto. 5. Realizada a penhora, o executado será imediatamente intimado na pessoa de seu advogado ou sociedade de advogados, e se não houver patrono constituído nos autos, o executado deverá ser intimado pessoalmente. 6. Caso não seja localizado o devedor, deverá o Oficial de Justiça cumprir o que preceitua o art. 830 do CPC, arrestando tantos bens quanto bastem para garantia da execução. 7. Considerando que a penhora poderá recair sobre bens móveis, semoventes, imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, e, ainda, que este Juízo não dispõe de depositário judicial, INTIME-SE o exequente para INDICAR, no prazo de 15 dias, fiel depositário, com domicílio nesta Comarca. (Artigo 840, II, §1º do CPC) 8. Se acaso a penhora recair em bens imóveis, intime-se o cônjuge do executado (artigo 842 do CPC), competindo ao exequente independentemente de mandado proceder a devida averbação com a cópia do autor ou termo de penhora, para conhecimento de terceiros, sob sua responsabilidade, na forma do artigo 844 do CPC. 9. Cumpra-se, servindo cópia da missiva como MANDADO de CITAÇÃO, PENHORA e AVALIAÇÃO. Alenquer/PA, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23100518533576400000096108690 00 - PA- 20230126038-000 - R C VIEIRA ROSA LTDA Petição 23100518533594500000096108691 01 - 9ab09aff_7a92_408e_9c1e_525336c058c6_1-10 Documento de Comprovação 23100518533631300000096108692 01 - 9ab09aff_7a92_408e_9c1e_525336c058c6_11-end Documento de Comprovação 23100518533761300000096108693 02 - boleto (11) Documento de Comprovação 23100518533882300000096108694 03 - Comprovante Documento de Comprovação 23100518533916100000096108695 04 - contaProcesso (14) Documento de Comprovação 23100518533957800000096108696 05 - DemonstrativodeDébitoRCVIEIRAROSALTDA Documento de Comprovação 23100518533989800000096108697 06 - document_77__pdf Documento de Comprovação 23100518534024200000096108698 07 - Documento_Escaneado_14_pdf Documento de Comprovação 23100518534140000000096108699 08 - EspelhoNotificacao20221654502421629 Documento de Comprovação 23100518534241800000096108700 KIT - BANCO DO BRASIL S.A - 03.10.2023 Procuração 23100518534277500000096108701

20/10/2023, 00:00

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/06/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Informações

Todas as movimentações(46)