Execução de Título Extrajudicial 0801823-97.2023.8.14.0003 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801823-97.2023.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU SA EXECUTADO(S): D. P. DA ROCHA (Endereço: PAES DE CARVALHO, S/N, PLANALTO, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) DESPACHO – MANDADO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801823-97.2023.8.14.0003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Recebo a inicial. Arbitro os honorários em 10%, salvo embargos, reduzindo-o pela metade no caso de pagamento tempestivo do débito. 2. Cite(m)-se o(s) devedor(es), nos termos do art. 829 do CPC, para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida declinada na inicial, além de acréscimos, custas processuais e honorários de advogado, e para apresentar embargos à execução, independentemente de garantia ao juízo, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 914 e 915 do CPC). 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos. 4. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação de tantos bens quanto o necessário para a satisfação do débito, custas processuais e dos honorários de advogado, inclusive os indicados na petição inicial e sua avaliação, se for o caso, lavrando-se o respectivo auto. 5. Realizada a penhora, o executado será imediatamente intimado na pessoa de seu advogado ou sociedade de advogados, e se não houver patrono constituído nos autos, o executado deverá ser intimado pessoalmente. 6. Caso não seja localizado o devedor, deverá o Oficial de Justiça cumprir o que preceitua o art. 830 do CPC, arrestando tantos bens quanto bastem para garantia da execução. 7. Considerando que a penhora poderá recair sobre bens móveis, semoventes, imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, e, ainda, que este Juízo não dispõe de depositário judicial, INTIME-SE o exequente para INDICAR, no prazo de 15 dias, fiel depositário, com domicílio nesta Comarca. (Artigo 840, II, §1º do CPC) 8. Se acaso a penhora recair em bens imóveis, intime-se o cônjuge do executado (artigo 842 do CPC), competindo ao exequente independentemente de mandado proceder a devida averbação com a cópia do autor ou termo de penhora, para conhecimento de terceiros, sob sua responsabilidade, na forma do artigo 844 do CPC. 9. Cumpra-se, servindo cópia da missiva como MANDADO de CITAÇÃO, PENHORA e AVALIAÇÃO. Alenquer/PA, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23100317164996700000095949437 02 - Procuração Procuração 23100317165041100000095949438 03 - Estatuto Social e RCA Registrada Documento de Identificação 23100317165073900000095949440 04 - Planilha de Cálculo e Tabela de Índices de Correção Documento de Comprovação 23100317165116500000095949442 05 - Docs NF 16745220 Documento de Comprovação 23100317165164800000095949443 06 - Docs NF 16980236 Documento de Comprovação 23100317165257400000095949447 07 - Docs NF 17088848 Documento de Comprovação 23100317165377000000095949449 08 - Docs NF 17088849 Documento de Comprovação 23100317165501200000095949451 09 - Docs NF 17088851 Documento de Comprovação 23100317165640500000095949452 10 - Docs NF 17178669 Documento de Comprovação 23100317165734500000095949457 11 - Docs NF 17178670 Documento de Comprovação 23100317165872500000095949459 12 - Docs NF 17408043 Documento de Comprovação 23100317170006300000095949460 13 - Docs NF 17408044 Documento de Comprovação 23100317170112100000095949463 14 - Docs NF 17408045 Documento de Comprovação 23100317170204300000095949464 Petição Petição 23101012573545300000096259793 Guia e comprovante de pagamento Documento de Comprovação 23101012573592100000096259794

20/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(46)