Execução de Título Extrajudicial 0800289-97.2023.8.14.0010 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800289-97.2023.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Decorrido prazo de THAYSE FERNANDA RODRIGUES MARTINS em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 05:26

Decorrido prazo de FLAVIA ADRIENE REIS SOUZA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 05:09

Publicado Intimação em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023

21/10/2023, 01:27

Decorrido prazo de THAYSE FERNANDA RODRIGUES MARTINS em 16/10/2023 23:59.

20/10/2023, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O sistema dos juizados especiais busca, sempre que possível, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95, a conciliação ou a transação. O Código de Processo Civil consagra como diretriz procedimental a solução consensual dos conflitos, mediante o estímulo à conciliação, à mediação e à arbitragem, inclusive no curso do processo judicial, nos termos do art. 3º, §§2º e 3º, do referido diploma. Nesse sentido, busca-se assegurar às partes a solução integral do mérito e garantir à tutela jurisdicional maior grau de satisfação. No presente caso, diante da celebração de acordo, incentivado e reconhecido pelo ordenamento jurídico, cumpre ao presente Juízo analisar a validade do instrumento pactuado. Consigno, nesse sentido, que a partes são capazes; o objeto é lícito, possível e determinado e operou-se de forma que não é defesa pelo ordenamento jurídico. Nesta senda, analisando minuciosamente o termo redigido e assinado entre as partes, verifico que o respectivo acordo celebrado preenche os requisitos necessários para sua homologação, e o postulado está em consonância com a legislação vigente, não aparentando, desta feita, qualquer vício a impedir a consequente chancela judicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015, resolvo o mérito da presente ação e HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo firmado entre as partes. Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão requerer a execução do acordo em caso de descumprimento, desde que compareçam em juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei nº. 9.099/95. Por fim, sendo irrecorrível a presente decisão, na forma do art. 41 da Lei 9.099/95, proceda-se a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Breves-PA, data registrada no sistema. João Paulo Pereira de Araújo Juiz de Direito Substituto

20/10/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 15:50

Transitado em Julgado em 19/10/2023

19/10/2023, 15:49

Homologada a Transação

19/10/2023, 11:40

Conclusos para julgamento

11/10/2023, 14:47

Juntada de Certidão

11/10/2023, 14:47

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/10/2023, 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2023, 10:11

Decorrido prazo de PEDRO EVERALDO GONCALVES DE SOUZA em 13/09/2023 23:59.

20/09/2023, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O sistema dos juizados especiais busca, sempre que possível, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95, a conciliação ou a transação. O Código de Processo Civil consagra como diretriz procedimental a solução consensual dos conflitos, mediante o estímulo à conciliação, à mediação e à arbitragem, inclusive no curso do processo judicial, nos termos do art. 3º, §§2º e 3º, do referido diploma. Nesse sentido, busca-se assegurar às partes a solução integral do mérito e garantir à tutela jurisdicional maior grau de satisfação. No presente caso, diante da celebração de acordo, incentivado e reconhecido pelo ordenamento jurídico, cumpre ao presente Juízo analisar a validade do instrumento pactuado. Consigno, nesse sentido, que a partes são capazes; o objeto é lícito, possível e determinado e operou-se de forma que não é defesa pelo ordenamento jurídico. Nesta senda, analisando minuciosamente o termo redigido e assinado entre as partes, verifico que o respectivo acordo celebrado preenche os requisitos necessários para sua homologação, e o postulado está em consonância com a legislação vigente, não aparentando, desta feita, qualquer vício a impedir a consequente chancela judicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015, resolvo o mérito da presente ação e HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo firmado entre as partes. Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão requerer a execução do acordo em caso de descumprimento, desde que compareçam em juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei nº. 9.099/95. Por fim, sendo irrecorrível a presente decisão, na forma do art. 41 da Lei 9.099/95, proceda-se a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Breves-PA, data registrada no sistema. João Paulo Pereira de Araújo Juiz de Direito Substituto

20/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de THAYSE FERNANDA RODRIGUES MARTINS em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA ADRIENE REIS SOUZA em 09/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023

Decorrido prazo de THAYSE FERNANDA RODRIGUES MARTINS em 16/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 19/10/2023

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de PEDRO EVERALDO GONCALVES DE SOUZA em 13/09/2023 23:59.

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