Execução de Título Extrajudicial 0806674-76.2023.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2023

Valor da Causa

R$ 140.404,02

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 09:01

Publicado Despacho em 28/04/2026.

28/04/2026, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 01:44

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 05:01

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:07

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:07

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:07

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 10:07

Conclusos para despacho

23/04/2026, 11:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

23/04/2026, 11:43

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

21/12/2025, 05:00

Expedição de Outros documentos.

20/12/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

20/12/2025, 10:02

Todas as movimentações(108)

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 09:01

Publicado Despacho em 28/04/2026.

28/04/2026, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 01:44

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 05:01

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:07

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:07

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:07

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 10:07

Conclusos para despacho

23/04/2026, 11:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

23/04/2026, 11:43

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

21/12/2025, 05:00

Expedição de Outros documentos.

20/12/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

20/12/2025, 10:02

Ato ordinatório praticado

20/12/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

20/12/2025, 10:01

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 05:02

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 13:59

Expedição de Carta precatória.

08/05/2025, 10:47

Expedição de Informações.

08/05/2025, 08:45

Expedição de Carta.

28/04/2025, 20:12

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 14:58

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

11/02/2025, 23:50

Publicado Intimação em 10/02/2025.

11/02/2025, 23:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/02/2025 23:59.

08/02/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 11:33

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 11:32

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

06/02/2025, 08:36

Juntada de Certidão

06/02/2025, 08:36

Publicado Despacho em 27/01/2025.

03/02/2025, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

03/02/2025, 16:06

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

03/02/2025, 09:40

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/01/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 17:13

Conclusos para despacho

22/01/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 15:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/12/2024 23:59.

01/01/2025, 09:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/12/2024 23:59.

01/01/2025, 09:04

Publicado Intimação em 13/11/2024.

13/11/2024, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 07:22

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 11:35

Expedição de Informações.

31/07/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

20/07/2024, 21:04

Expedição de Outros documentos.

20/07/2024, 21:04

Expedição de Carta precatória.

19/06/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 08:16

Expedição de Carta precatória.

25/03/2024, 21:08

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 13:05

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

18/03/2024, 09:26

Realizado cálculo de custas

18/03/2024, 09:25

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

13/03/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 10:18

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 05:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 04:49

Decorrido prazo de MATHEUS G ALVES EIRELI em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 04:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 02:00

Decorrido prazo de MATHEUS G ALVES EIRELI em 23/01/2024 23:59.

03/02/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 12:05

Publicado Intimação em 31/01/2024.

31/01/2024, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 07:43

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/01/2024, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADOS: MATHEUS G ALVES EIRELI e MATHEUS GONÇALVES ALVES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0806674-76.2023.8.14.0005 Vistos. 1- Considerando a petição de ID 107307478, recebo a aditamento à petição inicial a fim de incluir no polo passivo da ação o avalista MATHEUS GONÇALVES ALVES. 2- Proceda-se a alteração no sistema PJE para incluir MATHEUS GONÇALVES ALVES no polo passivo da demanda, observando-se os dados informados pelo exequente na petição de ID 107307478. 3- Cumpra-se a decisão de ID 104718852, citando, inclusive, o executado MATHEUS GONÇALVES ALVES (pessoa física). Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADOS: MATHEUS G ALVES EIRELI e MATHEUS GONÇALVES ALVES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0806674-76.2023.8.14.0005 Vistos. 1- Considerando a petição de ID 107307478, recebo a aditamento à petição inicial a fim de incluir no polo passivo da ação o avalista MATHEUS GONÇALVES ALVES. 2- Proceda-se a alteração no sistema PJE para incluir MATHEUS GONÇALVES ALVES no polo passivo da demanda, observando-se os dados informados pelo exequente na petição de ID 107307478. 3- Cumpra-se a decisão de ID 104718852, citando, inclusive, o executado MATHEUS GONÇALVES ALVES (pessoa física). Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

30/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 19:46

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 19:46

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2024, 19:46

Conclusos para decisão

19/01/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 17:15

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/11/2023, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 04:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2023, 13:47

Expedição de Mandado.

28/11/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL S/A Executados: MATHEUS G ALVES EIRELI Endereço: Rua 10, LT 01, QD 05, Terras de Bonanza, Aparecida, Altamira/PA DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA E AVALIAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0806674-76.2023.8.14.0005 Vistos, 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829), no valor de R$-140.404,02 (cento e quarenta mil quatrocentos e quatro reais e dois centavos). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4. Conste, também, que o(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o(s) executado(s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o(s) executado(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 7. Proceda-se à emissão da certidão prevista no art. 828, do CPC, devendo a parte exequente promover o recolhimento das custas processuais para tanto. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e penhora e avaliação. Altamira/PA,data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL S/A Executados: MATHEUS G ALVES EIRELI Endereço: Rua 10, LT 01, QD 05, Terras de Bonanza, Aparecida, Altamira/PA DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA E AVALIAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0806674-76.2023.8.14.0005 Vistos, 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829), no valor de R$-140.404,02 (cento e quarenta mil quatrocentos e quatro reais e dois centavos). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4. Conste, também, que o(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o(s) executado(s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o(s) executado(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 7. Proceda-se à emissão da certidão prevista no art. 828, do CPC, devendo a parte exequente promover o recolhimento das custas processuais para tanto. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e penhora e avaliação. Altamira/PA,data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 18:12

Cancelada a movimentação processual

22/11/2023, 08:46

Desentranhado o documento

22/11/2023, 08:46

Conclusos para decisão

21/11/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 16:45

Publicado Intimação em 24/10/2023.

24/10/2023, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023

21/10/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL EXECUTADO: MATHEUS G ALVES EIRELI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0806674-76.2023.8.14.0005 Vistos. Vindo-me os autos conclusos, RESOLVO: 1- Nos termos do art. 801, do CPC, intime-se o exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a inicial a fim de apresentar o título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário), sob pena de indeferimento da petição exordial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito. 2- Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

20/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 23:37

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2023, 23:37

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 23:37

Conclusos para decisão

19/10/2023, 17:19

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 13:50

Distribuído por sorteio

22/09/2023, 17:57

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 10:07

Ato Ordinatório

•20/12/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•20/12/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 11:32

Despacho

•23/01/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 13:05

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 12:05

Decisão

•29/01/2024, 19:46

Todos os documentos(17)

Despacho

•24/04/2026, 10:07

Ato Ordinatório

•20/12/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•20/12/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 11:32

Despacho

•23/01/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 13:05

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 12:05

Decisão

•29/01/2024, 19:46

Decisão

•27/11/2023, 18:12

Decisão

•19/10/2023, 23:37