Procedimento Comum Cível 0802341-18.2019.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802341-18.2019.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/01/2024, 11:47

Transitado em Julgado em 26/01/2024

26/01/2024, 11:39

Juntada de Certidão

18/01/2024, 13:57

Decorrido prazo de MARIA BRAGA DOS SANTOS em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 05:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:07

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 16:23

Publicado Intimação em 24/11/2023.

24/11/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0802341-18.2019.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93 XIV da CF/88 e cumprindo o disposto no Provimento nº 006/2009-CJCI c/c o art. 1º, § 2º, XXII, do Provimento 006/2006-CJRMB/TJEPA, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, procederem aos requerimentos pertinentes, considerando o retorno dos autos da Instância Superior. Paragominas, 20 de novembro de 2023 TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO Diretora de Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Paragominas/PA

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0802341-18.2019.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93 XIV da CF/88 e cumprindo o disposto no Provimento nº 006/2009-CJCI c/c o art. 1º, § 2º, XXII, do Provimento 006/2006-CJRMB/TJEPA, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, procederem aos requerimentos pertinentes, considerando o retorno dos autos da Instância Superior. Paragominas, 20 de novembro de 2023 TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO Diretora de Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Paragominas/PA

23/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 10:31

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 10:24

Juntada de decisão

20/11/2023, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA ANALFABETA. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO A ROGO E COM DUAS TESTEMUNHAS. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Existe dever de indenizar quando resta comprovada falha na prestação do serviço em função de operações bancárias realizadas mediante fraude. A jurisprudência pátria também tem entendido que a comprovação de que o empréstimo foi disponibilizado ao consumidor é essencial à aferição da regularidade na contratação. 2. In casu, considerando que o Banco Apelado anexou o contrato devidamente assinado e documentos pessoais do consumidor, juntamente com a prova de disponibilização do numerário ao mutuário, resta comprovada a relação negocial havida entre as partes. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser regular a contratação de empréstimo por pessoa analfabeta, considerando suficiente a assinatura a rogo por terceiro e por duas testemunhas. 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.

23/10/2023, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 10:24

Acórdão

•19/10/2023, 17:54

—

Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA BRAGA DOS SANTOS em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 15/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Todas as movimentações(46)