Execução de Título Extrajudicial 0842060-55.2023.8.14.0301 - TJPA

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE SOLARE em 17/06/2024 23:59.

23/06/2024, 00:52

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 09:02

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

18/06/2024, 09:01

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 12/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:19

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 12/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE SOLARE em 13/06/2024 23:59.

15/06/2024, 02:57

Publicado Intimação em 28/05/2024.

30/05/2024, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

30/05/2024, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0842060-55.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO VILLE SOLARE Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, SN, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Endereço: AV. GOVERNADOR JOSE MALCHER, 168, CENTRO EMPRESARIAL BOLONHA, SALA 110, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-141 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo CONDOMINIO VILLE SOLARE, em face de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, requerendo o adimplemento de encargos condominiais relativos aos meses de 08/2018 a 11/2018, acarretando um débito de R$ 3.257,11, à época da propositura da ação. O executado opôs exceção de pré-executividade no ID 101799215, em que, preliminarmente, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, por estar em processos de recuperação judicial; assim como sustentou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo e a regularidade contratual. A parte exequente apresentou manifestação quanto à exceção de pré-executividade (ID 103522154), defendendo a legitimidade passiva da parte executada e a não submissão das taxas condominiais ao processo de recuperação. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa nas ações executivas ou em fase de cumprimento de sentença, em que a parte executada alega questões de ordem pública pertinentes a pressupostos processuais e condições da ação que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo da causa e que não exijam dilação de provas para a sua verificação. Esse instituto e suas respectivas hipóteses de cabimento não estavam originalmente previstos na legislação, mas sim eram somente construções jurídicas da doutrina e da jurisprudência, conforme abaixo comprovado: “(...) A exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade é uma espécie de defesa endoprocessual na execução. Nos próprios autos do feito executivo, o executado pode apresentar uma simples petição onde alega, limitadamente: i) matérias de defesa cognoscíveis de ofício pelo magistrado; ou ii) que não exijam dilação probatória para a sua verificação.” (Avelino, Murilo Teixeira. Processo Civil. Tutela executiva, processo nos tribunais, precedentes e recursos. Ed. JusPodivm. 2018. Pág. 214). (grifos do autor). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. VALIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PREJUDICADA A ANÁLISE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória. Precedentes. 2. Os vícios e defeitos inerentes à substância da relação processual, no processo cognitivo, não são passíveis de reconhecimento de ofício, tampouco viabilizam a desconstituição do contido no título executivo, a não ser pela via incidental dos embargos do devedor, sede propícia à dilação probatória pertinente. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido, prejudicada a análise da plausibilidade da aplicação da teoria da aparência, quanto à validade do ato citatório. (STJ – Resp: 915503 PR 2007/0004029-5, Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Data de Julgamento: 23/10/2007, T4 – quarta turma, Data de Publicação: DJ 26/11/2007 p. 207) (grifos nossos) A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, boa parte da doutrina passou a defender que o instituto da exceção de pré-executividade passou a ter também uma previsão infraconstitucional para as hipóteses de seu cabimento, as quais estariam na leitura conjunta dos artigos 518 e 771, parágrafo único, além do artigo 803, todos do referido Código: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. (grifo nosso). Art. 803. É nula a execução se: I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II – o executado não for regularmente citado; III – for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. (grifo nosso). Assim, a doutrina, a jurisprudência do STJ e própria legislação processual civil estabelecem que cabe exceção de pré-executividade quando existirem questões de ordem pública que podem levar à nulidade da execução, sendo que essas questões dizem respeito, entre outras coisas, aos pressupostos processuais e às condições da ação. Retornando ao caso dos autos, com relação à preliminar de ilegitimidade passiva, a partir das razões apresentadas, bem como dos documentos juntados aos autos, entendo que as alegações da parte executada merecem ser acolhidas. Sabe-se que, legalmente, é considerado proprietário de um bem imóvel quem assim conste na respectiva matrícula junto ao cartório de registros, conforme estabelece o art. 1.245, §1º, do Código Civil Brasileiro, verbis: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. (grifo nosso). De plano, verifica-se na Certidão de Registro de Imóveis ao ID 91823541, que o executado não figurava como proprietário da unidade condominial quando da construção do empreendimento imobiliário, constando a propriedade em nome da empresa AMANHÃ INCORPORADORA LTDA, terceira estranha à lide. Ora, sabe-se que a obrigação do pagamento de encargos condominiais é de natureza real e de caráter propter rem, devendo responder pelas dívidas perante o condomínio, desde o momento em que este foi constituído, o proprietário ou as pessoas que tinham direitos de posse e detenção sobre o imóvel à época do vencimento das respectivas taxas inadimplidas, em conformidade com o que estabelece o art. 1333, caput, do Código Civil Brasileiro, verbis: Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. (grifo nosso) Não havendo a comprovação de que o executado proprietário ou mesmo que estivesse imitido na posse do imóvel durante o período do vencimento dos encargos condominiais cobrados neste feito, é inviável prosseguir com a presente execução, conforme entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO DEVERIA SER DIRIGIDO AO PROMITENTE COMPRADOR OCUPANTE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DOS REQUISITOS FÁTICOS NECESSÁRIOS AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. As razões do agravo regimental, no tocante à legitimidade ativa ad causam, não impugnaram os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido nesse ponto. 2. Com relação à legitimidade passiva, observa-se que, em se tratando de obrigação propter rem, o pagamento de taxas condominiais deve ser exigido de quem consta na matrícula do imóvel como seu proprietário. Havendo, porém, promessa de compra e venda não levada a registro, a cobrança deve ser direcionada ao promitente comprador desde que a) o promitente comprador tenha se imitido na posse do imóvel; e, b) o condomínio tenha sido cientificado da transação. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ, AgRg no REsp 1510419/PR, Rel. Ministro Moura Ribeir o, Terceira Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016) Em outras palavras, havendo provas de que, à época do período inadimplido, quem detinha a propriedade do imóvel era a construtora/incorporadora estranha ao feito, e não a executada PDG REALTY, entendo que esta é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação executiva. Inclusive, que se possa aludir que as empresas em questão fazem parte do mesmo grupo econômico, entendo que tal fato, por si só, não implica na comprovação de que a parte executada pode ser considerada proprietária do imóvel, pois sequer houve a tentativa de realização de quaisquer atos executórios em face da proprietária AMANHÃ INCORPORADORA LTDA. O fato de se direcionar uma execução em face de pessoa jurídica que não é a real proprietária da unidade imobiliária que ensejou os encargos condominiais cobrados, em verdade, apenas retira a liquidez e certeza do título executivo extrajudicial ora pleiteado e impede o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, conheço da exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada e ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NELA CONTIDA, declarando a empresa PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (CNPJ: 02.950.811/0001-89), como parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Em seguida, DETERMINO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos arts. 485, inciso VI, 771 parágrafo único, e 925, todos do CPC. Sem custas processuais, nos termos do art. 55, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, ante o provimento dos embargos do devedor. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 21 de maio de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Respondendo pela 12ª Vara do JECível de Belém Membro Titular da Comissão de Soluções Fundiárias Mediador Judicial 7º CEJUSC-UFPA A

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 17:57

Julgada procedente a impugnação à execução de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - CNPJ: 02.950.811/0001-89 (EXECUTADO)

21/05/2024, 14:24

Cancelada a movimentação processual

21/05/2024, 12:05

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 12:05

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 12:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE SOLARE em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 05:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE SOLARE em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:54

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 15:57

Publicado Intimação em 24/10/2023.

25/10/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0842060-55.2023.8.14.0301 DECISÃO Analisando os autos, observo que antes deste juízo proferir decisão acerca do resultado da pesquisa SISBAJUD realizada no dia 02/10/2023, a empresa executada apresentou embargos à execução no dia 03/10/2023 e no ID101799215 arguindo ilegitimidade passiva e que se encontra em recuperação judicial. Assim, considerando o resultado infrutífero da pesquisa SISBAJUD, conforme extrato em anexo, e os supracitados embargos determino que a parte exequente seja intimada para manifestar-se, caso queira e no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, do CPC/2015. Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação da parte exequente, certifique-se e retornem os autos IMEDIATAMENTE conclusos para decisão. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

23/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 06:48

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 06:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/10/2023, 18:01

Cancelada a movimentação processual

05/10/2023, 13:14

Conclusos para decisão

05/10/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 11:08

Juntada de Petição de certidão

15/09/2023, 08:35

Juntada de Petição de diligência

14/09/2023, 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/09/2023, 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2023, 11:50

Expedição de Mandado.

23/08/2023, 11:26

Expedição de Mandado.

15/08/2023, 23:13

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2023, 23:51

Conclusos para decisão

02/05/2023, 09:42

Distribuído por sorteio

02/05/2023, 09:42

—

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE SOLARE em 17/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLE SOLARE em 13/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgada procedente a impugnação à execução de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - CNPJ: 02.950.811/0001-89 (EXECUTADO)

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Todas as movimentações(37)