Execução de Título Extrajudicial 0868546-77.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0868546-77.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0868546-77.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CID BENEDITO SACRAMENTO CUNHA Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1423, apto. 2801, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: MAURIVAL LUCENA DE OLIVEIRA JUNIOR Endereço: Rodovia Augusto Montenegro s/n, km 03, QUADRA D, CASA 04, PARKLANDIA, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-908 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo extrajudicial. Primeiramente, analisando o título tido como executivo juntado em anexo à petição inicial (ID 98665475), verifica-se que se trata de instrumento particular de confissão de dívida. Logo, o fundamento para sua aceitação como cártula capaz de iniciar a ação diretamente pela via executiva é o inciso III, do artigo 784 do CPC/2015, verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: ( ) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. [grifo nosso]. Porém, em que pese constar no referido documento do ID 98665475 os espaços para identificação e a assinatura de duas pessoas tidas como testemunhas, verifica-se que nenhum deles fora assinado e muito menos identificados os nomes completos das respectivas pessoas, bem como não foram informados, em nenhum dos dois espaços destinados à assinatura das testemunhas, os números de seus RG e CPF com indicação dos órgãos expedidores. Assim, em tese, a parte demandante está tentando executar um documento que não tem os requisitos da certeza e da exigibilidade mencionados no artigo 783 do CPC/2015, a fim de que ação possa ser admitida como de título executivo extrajudicial, o que poderá levar à nulidade da execução, conforme estabelece o artigo 803, I, parágrafo único, do vigente Código de Processo Civil. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que: junte aos autos o contrato realizado com a parte demandada devidamente assinado por duas testemunhas plenamente identificáveis pelos nomes e pelas numerações dos respectivos Registro Geral (RG) e CPF; O descumprimento da determinação acima implicará o indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para decisão. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

23/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de alvará

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de MAURIVAL LUCENA DE OLIVEIRA JUNIOR em 15/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

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