Alvará Judicial - Lei 6858/80 0800175-79.2023.8.14.0004 - TJPA

Alvará Judicial - Lei 6858/80 0800175-79.2023.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 12:07

Juntada de Alvará

24/11/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 11:36

Decorrido prazo de GUILHERME FERREIRA MONTEIRO em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:55

Decorrido prazo de MICHELLY DOS SANTOS FERREIRA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:55

Publicado Intimação em 24/10/2023.

25/10/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: G. F. M. REPRESENTANTE: MICHELLY DOS SANTOS FERREIRA Nome: G. F. M. Endereço: Travessa Albertina Pires, 335, Palhal, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: MICHELLY DOS SANTOS FERREIRA Endereço: Travessa Albertina Pires, 335, Palhal, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800175-79.2023.8.14.0004 Vistos, etc. G. F. M., representado por sua genitora, com qualificação nos autos, ajuizou ação de Alvará Judicial. Os fatos e fundamentos jurídicos constam na inicial e carecem de repetições desnecessárias. Requer o levantamento de valores depositados em nome do falecido. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Alvará Judicial em que herdeira do de cujus pleiteia o levantamento de valores deixados por ele em vida, conforme extrato constante nos autos. A Lei 6.858 de 24 de novembro de 1980, estabelece: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do Fundo de Participação PIS-PASEP, não-recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” “Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.” Diante do enunciado da Lei, faz-se necessário verificar se a primeira condição foi atendida, isto é, se há dependentes habilitados perante a Previdência Social. Neste sentido, consta documento comprovando a qualidade de dependentes perante a Previdência Social (fls. 13). Superado isso, cumpre verificar se há existência de dependentes legais conforme o disposto no art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91): “Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental (…).” Não havendo dependentes, os sucessores civis do(a) falecido(a) poderão receber os saldos disponíveis em contas bancárias, conforme prevê o art. 5º da Lei nº 85.845/1981. “Art. 5º - Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, verifico que a parte autora é sucessora do falecido. Em se tratando de valores de pequena monta, necessárias à sobrevivência da família, não vislumbro motivos escusos ou qualquer óbice à concessão do Alvará Judicial, pois o autor provou documentalmente que possui o direito pleiteado, o que enseja o deferimento do pedido. Considerando que todos os herdeiros legítimos se encontram representados nos presentes autos, não vejo motivo para o indeferimento do pedido. III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, DEFIRO a expedição de Alvará Judicial em nome da parte autora, para o fim de autorizá-los a receber junto aos bancos indicados, as quantias existentes em contas no BANPARÁ, devidamente atualizados até a data do pagamento. Ciência ao MP. Determino que o Alvará, com a totalidade dos valores, seja expedido em favor da parte autora, autorizada a retirada de toda a quantia existente. Expeça-se o alvará. Sem custas. Ultimadas as diligências, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Almeirim, 19 de outubro de 2023. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 09:47

Julgado procedente o pedido

19/10/2023, 01:11

Conclusos para julgamento

18/10/2023, 14:11

Juntada de Certidão

18/10/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 23:31

Decorrido prazo de GUILHERME FERREIRA MONTEIRO em 04/09/2023 23:59.

08/09/2023, 02:35

Decorrido prazo de MICHELLY DOS SANTOS FERREIRA em 04/09/2023 23:59.

08/09/2023, 02:35

Documentos

Sentença

•20/10/2023, 09:47

Sentença

•20/10/2023, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: G. F. M. REPRESENTANTE: MICHELLY DOS SANTOS FERREIRA Nome: G. F. M. Endereço: Travessa Albertina Pires, 335, Palhal, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: MICHELLY DOS SANTOS FERREIRA Endereço: Travessa Albertina Pires, 335, Palhal, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800175-79.2023.8.14.0004 Vistos, etc. G. F. M., representado por sua genitora, com qualificação nos autos, ajuizou ação de Alvará Judicial. Os fatos e fundamentos jurídicos constam na inicial e carecem de repetições desnecessárias. Requer o levantamento de valores depositados em nome do falecido. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Alvará Judicial em que herdeira do de cujus pleiteia o levantamento de valores deixados por ele em vida, conforme extrato constante nos autos. A Lei 6.858 de 24 de novembro de 1980, estabelece: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do Fundo de Participação PIS-PASEP, não-recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” “Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.” Diante do enunciado da Lei, faz-se necessário verificar se a primeira condição foi atendida, isto é, se há dependentes habilitados perante a Previdência Social. Neste sentido, consta documento comprovando a qualidade de dependentes perante a Previdência Social (fls. 13). Superado isso, cumpre verificar se há existência de dependentes legais conforme o disposto no art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91): “Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental (…).” Não havendo dependentes, os sucessores civis do(a) falecido(a) poderão receber os saldos disponíveis em contas bancárias, conforme prevê o art. 5º da Lei nº 85.845/1981. “Art. 5º - Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, verifico que a parte autora é sucessora do falecido. Em se tratando de valores de pequena monta, necessárias à sobrevivência da família, não vislumbro motivos escusos ou qualquer óbice à concessão do Alvará Judicial, pois o autor provou documentalmente que possui o direito pleiteado, o que enseja o deferimento do pedido. Considerando que todos os herdeiros legítimos se encontram representados nos presentes autos, não vejo motivo para o indeferimento do pedido. III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, DEFIRO a expedição de Alvará Judicial em nome da parte autora, para o fim de autorizá-los a receber junto aos bancos indicados, as quantias existentes em contas no BANPARÁ, devidamente atualizados até a data do pagamento. Ciência ao MP. Determino que o Alvará, com a totalidade dos valores, seja expedido em favor da parte autora, autorizada a retirada de toda a quantia existente. Expeça-se o alvará. Sem custas. Ultimadas as diligências, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Almeirim, 19 de outubro de 2023. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

23/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GUILHERME FERREIRA MONTEIRO em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLY DOS SANTOS FERREIRA em 17/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GUILHERME FERREIRA MONTEIRO em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLY DOS SANTOS FERREIRA em 04/09/2023 23:59.

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