Procedimento Comum Cível 0807780-70.2020.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0807780-70.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/05/2024, 21:58

Juntada de Petição de contrarrazões

19/04/2024, 23:43

Juntada de Petição de contrarrazões

18/04/2024, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

27/03/2024, 02:32

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2024.

27/03/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Requerido: ROSANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, ficam as partes autora e requerida INTIMADAS para apresentarem contrarrazões aos recursos de apelação interpostos. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 25 de março de 2024. ANDRE AUGUSTO CORREA CUNHA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 25 de março de 2024 Processo Nº: 0807780-70.2020.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 12:46

Juntada de Petição de apelação

09/02/2024, 22:36

Juntada de Petição de apelação

09/02/2024, 22:32

Juntada de Petição de apelação

08/02/2024, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: ROSANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA SENTENÇA Tratam os autos de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse com pedido liminar e perdas e danos movida por L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de ROSANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA, tendo por objeto o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel acostado com a inicial. Alega a autora, em suma, que as partes firmaram contrato de Compromisso de Compra e Venda de formulário nº 4554 visando a compra do lote de terra localizada na Rua A-11, Quadra 23, Lote 22, Residencial Cidade Jardim, 1º Etapa, Parauapebas, Pará, com área de 297,02 m2.; que a adquirente se comprometeu a pagar o valor dos bens de forma parcelada sendo que as parcelas seriam acrescidas de juros e correção monetária anual de acordo com o IGPM/FGV. Aduz a parte autora que a requerida deixou de quitar as parcelas do imóvel e apesar dos vários termos de repactuação da dívida, assumida pela devedora inclusive perante ao Cejusca desde o ano 2019, mesmo após ser notificada para pagar o débito permaneceu inerte, o que ocasionou a resolução do contrato por dissolução. Juntaram documentos com a inicial hábeis ao processamento da ação. Devidamente citada a requerida apresentou pedido de parcelamento da dívida (id nº 31154618), juntou inclusive comprovante de depósito judicial no valor de R$ 5.000,00. Intimada a manifestar a parte autora apresentou contraproposta (id nº 37307782). Designada audiência de tentativa de conciliação as partes não chegaram a um acordo. Concedido o prazo para as partes manifestarem interesse em produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito e a requerida, nada falou. Vieram os autos conclusos. É relatório. Passo a decidir. Inicialmente, declaro a revelia da parte requerida, nos termos do art. 344, CPC, vez que, devidamente citada, não apresentou contestação no prazo concedido, conforme devidamente certificado (id nº 30557897). A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, todavia não há necessidade da produção de outras provas. Sem preliminares, passo à análise do mérito. No tocante ao mérito, cumpre reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/1990, não havendo dúvida quanto à existência de uma fornecedora (artigo 3º) e de consumidores, destinatários finais do produto (artigo 2º). DA RESCISÃO CONTRATUAL Importante ressaltar que a posterior resolução de contrato devidamente formalizado é possível nos termos do art. 472 e seguintes do Código Civil. Isso se aplica para o caso de inadimplemento por qualquer das partes, ocorrendo de forma superveniente a formação do contrato, além de estar expressamente previsto no CDC. Art. 475 - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Assim, ante a inadimplência dos requeridos, torna-se imperiosa a rescisão contratual e logicamente o retorno das partes ao estado anterior, o que implica, necessariamente, no deferimento da reintegração da posse no imóvel pela promitente vendedora. DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO A possibilidade de rescisão contratual de contrato de compra e venda de imóvel urbano - por inadimplência - com pedido de devolução dos valores pagos encontra respaldo na lei 6766/79, alterada pela lei 13.786/18: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel (...) No caso sub judice, no contrato foram incluídas várias cláusulas, entre elas uma que prevê a perda de 30% do valor atualizado do imóvel, com o objetivo de prefixar perdas e danos devidos em razão do inadimplemento do contrato, entre outras despesas. Nesse sentido, no tocante à aplicação das cláusulas contratuais que estipulam os encargos a serem suportados pelo consumidor em caso de rescisão contratual (Cláusula 15ª e seguintes do contrato), como indenização por perdas e danos cumulada com cláusula penal compensatória, bem com a forma de devolução das quantias pagas pelo consumidor no transcorrer do contrato, se mostram desarrazoados. Com efeito, ao rescindir o contrato o bem volta à posse da requerente, com certeza o negociará de novo. Assim, reputo a multa estipulada no instrumento de avença havido entre as partes abusiva e prejudicial para o consumidor, de modo que deverá a mesma incidir sobre o valor efetivamente pago por esta, por ser medida mais razoável e proporcional ao caso em comento, evitando-se assim o enriquecimento ilícito do requerente que teve o seu bem de volta. Nesse sentido, em que pese o direito da parte requerida à devolução das parcelas pagas, deve ser descontado do valor a restituir, a título de indenização para a promitente vendedora, o que ora se impõe. Fixo o percentual 20% (vinte por cento) do valor efetivamente pago, atualizado, a título de cláusula penal, sem cumulação com perdas e danos, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da demandante, devendo ser compensada com o valor a ser restituído aos promissários compradores e limitada a este. Além disso, a devolução das quantias pagas deve ser feita de uma só vez e não está adstrita à forma de parcelamento regulada para a aquisição. O Colendo Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou à respeito, sendo proferido enunciado de súmula: Súmula nº 543, do C. STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento"; - STJ. Assim, é evidente, o direito da parte requerida, promitentes compradores, à devolução de 80% do valor das parcelas que pagou, ainda que tenha dado causa à rescisão contratual, no entanto, caso tenha sido devolvido qualquer valor à parte requerida na via administrativa, deve ser devidamente abatido. Por sua vez, a correção monetária para a devolução dos valores terá início na data de cada pagamento efetivado e devidamente comprovado pela parte autora e os juros de mora incidirão a partir da citação válida, cujo cálculo deverá ser apresentado em cumprimento de sentença, por mero cálculo aritmético. DAS BENFEITORIAS Acerca das benfeitorias, caso haja sua existência no imóvel, que se classifica em úteis e necessárias, cuja definição está contida no art. 96 do Código Civil. Nesse caso, impõe-se o dever de indenização, de modo que as mesmas devem ser apuradas em liquidação de sentença, em obediência aos princípios da boa-fé, vedação do enriquecimento sem causa e da manutenção do equilíbrio entre as partes. Reputo de boa-fé a posse da requerida, até o presente momento, uma vez que o pedido liminar de reintegração de posse foi negado. Não obstante, a reintegração de posse, agora em sede de sentença, é decorrência lógica da resilição do contrato, não sendo cabível condicionar a reintegração de posse em epígrafe ao pagamento dos valores a serem recebidos a título de indenização pelas benfeitorias em comento, visto que, uma vez que reconhecido o inadimplemento, a causa que legitimava a permanência no bem deixou de existir, enquanto a referida indenização, exige a previa apuração do quantum em sede de liquidação. DA TAXA DE FRUIÇÃO Considero devida a taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel, prevista contratualmente, com relação ao lote, se foi comprovada a efetiva utilização. Contudo, se após descontados os valores que o autor tem a receber, se ainda houver saldo devedor a pagar, ficará suprimido pela rescisão do contrato, retornando as partes ao "status quo", a fim de evitar efetiva abusividade e enriquecimento ilícito. Isso porque diferente das multas/penalidades previstas contratualmente que possuem o mesmo fato gerador, qual seja a inadimplência, a taxa de fruição funciona como um aluguel devido pelo período de ocupação ou utilização do imóvel/lote, sem o adimplemento das parcelas devidas, isto é, a taxa de fruição possui natureza diversa e não se confunde com a multa, sendo possível sua cobrança. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 0807780-70.2020.8.14.0040 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre as partes e descrito na inicial; b) REINTEGRAR a posse do imóvel à autora; c) Determinar a RESTITUIÇÃO dos valores efetivamente pagos a promissária compradora, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, com juros de mora a partir da citação, devendo a promissária vendedora restituir o percentual de 80% (oitenta por cento) desse valor, devidamente corrigidos; d) CONDENAR a parte requerida a pagar taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel, no importe de 0,25% incidente sobre o valor total da compra e venda corrigido monetariamente, por mês, a título de aluguel, contados da inadimplência, não podendo, conduto, haver saldo negativo depois da devida compensação com o que tiver a receber; e) A requerente deverá indenizar a requerida das benfeitorias úteis e necessárias (ou acessões), que devem ser comprovadas nos autos sua efetiva e regular realização, a serem apuradas em liquidação de sentença, podendo compensar com os valores que terá que restituir à requerida, tudo na forma do contrato e da Lei 6.766/79; f) Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos disposto no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil de 2015, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. g) Autorizo o levantamento do valor depositado em juízo pela parte requerida, mediante a confecção de Alvará Judicial caso haja pedido neste sentido, em favor da depositante, parte ré. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Parauapebas, data do sistema. Juiz de Direito assinante da 3ª Vara Cível e Empresarial

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 12:40

Julgado procedente em parte do pedido

08/01/2024, 12:40

Documentos

Documento de Comprovação

•16/12/2020, 09:45

Documento de Comprovação

•16/12/2020, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: ROSANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA SENTENÇA Tratam os autos de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse com pedido liminar e perdas e danos movida por L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de ROSANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA, tendo por objeto o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel acostado com a inicial. Alega a autora, em suma, que as partes firmaram contrato de Compromisso de Compra e Venda de formulário nº 4554 visando a compra do lote de terra localizada na Rua A-11, Quadra 23, Lote 22, Residencial Cidade Jardim, 1º Etapa, Parauapebas, Pará, com área de 297,02 m2.; que a adquirente se comprometeu a pagar o valor dos bens de forma parcelada sendo que as parcelas seriam acrescidas de juros e correção monetária anual de acordo com o IGPM/FGV. Aduz a parte autora que a requerida deixou de quitar as parcelas do imóvel e apesar dos vários termos de repactuação da dívida, assumida pela devedora inclusive perante ao Cejusca desde o ano 2019, mesmo após ser notificada para pagar o débito permaneceu inerte, o que ocasionou a resolução do contrato por dissolução. Juntaram documentos com a inicial hábeis ao processamento da ação. Devidamente citada a requerida apresentou pedido de parcelamento da dívida (id nº 31154618), juntou inclusive comprovante de depósito judicial no valor de R$ 5.000,00. Intimada a manifestar a parte autora apresentou contraproposta (id nº 37307782). Designada audiência de tentativa de conciliação as partes não chegaram a um acordo. Concedido o prazo para as partes manifestarem interesse em produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito e a requerida, nada falou. Vieram os autos conclusos. É relatório. Passo a decidir. Inicialmente, declaro a revelia da parte requerida, nos termos do art. 344, CPC, vez que, devidamente citada, não apresentou contestação no prazo concedido, conforme devidamente certificado (id nº 30557897). A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, todavia não há necessidade da produção de outras provas. Sem preliminares, passo à análise do mérito. No tocante ao mérito, cumpre reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/1990, não havendo dúvida quanto à existência de uma fornecedora (artigo 3º) e de consumidores, destinatários finais do produto (artigo 2º). DA RESCISÃO CONTRATUAL Importante ressaltar que a posterior resolução de contrato devidamente formalizado é possível nos termos do art. 472 e seguintes do Código Civil. Isso se aplica para o caso de inadimplemento por qualquer das partes, ocorrendo de forma superveniente a formação do contrato, além de estar expressamente previsto no CDC. Art. 475 - A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Assim, ante a inadimplência dos requeridos, torna-se imperiosa a rescisão contratual e logicamente o retorno das partes ao estado anterior, o que implica, necessariamente, no deferimento da reintegração da posse no imóvel pela promitente vendedora. DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO A possibilidade de rescisão contratual de contrato de compra e venda de imóvel urbano - por inadimplência - com pedido de devolução dos valores pagos encontra respaldo na lei 6766/79, alterada pela lei 13.786/18: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel (...) No caso sub judice, no contrato foram incluídas várias cláusulas, entre elas uma que prevê a perda de 30% do valor atualizado do imóvel, com o objetivo de prefixar perdas e danos devidos em razão do inadimplemento do contrato, entre outras despesas. Nesse sentido, no tocante à aplicação das cláusulas contratuais que estipulam os encargos a serem suportados pelo consumidor em caso de rescisão contratual (Cláusula 15ª e seguintes do contrato), como indenização por perdas e danos cumulada com cláusula penal compensatória, bem com a forma de devolução das quantias pagas pelo consumidor no transcorrer do contrato, se mostram desarrazoados. Com efeito, ao rescindir o contrato o bem volta à posse da requerente, com certeza o negociará de novo. Assim, reputo a multa estipulada no instrumento de avença havido entre as partes abusiva e prejudicial para o consumidor, de modo que deverá a mesma incidir sobre o valor efetivamente pago por esta, por ser medida mais razoável e proporcional ao caso em comento, evitando-se assim o enriquecimento ilícito do requerente que teve o seu bem de volta. Nesse sentido, em que pese o direito da parte requerida à devolução das parcelas pagas, deve ser descontado do valor a restituir, a título de indenização para a promitente vendedora, o que ora se impõe. Fixo o percentual 20% (vinte por cento) do valor efetivamente pago, atualizado, a título de cláusula penal, sem cumulação com perdas e danos, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da demandante, devendo ser compensada com o valor a ser restituído aos promissários compradores e limitada a este. Além disso, a devolução das quantias pagas deve ser feita de uma só vez e não está adstrita à forma de parcelamento regulada para a aquisição. O Colendo Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou à respeito, sendo proferido enunciado de súmula: Súmula nº 543, do C. STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento"; - STJ. Assim, é evidente, o direito da parte requerida, promitentes compradores, à devolução de 80% do valor das parcelas que pagou, ainda que tenha dado causa à rescisão contratual, no entanto, caso tenha sido devolvido qualquer valor à parte requerida na via administrativa, deve ser devidamente abatido. Por sua vez, a correção monetária para a devolução dos valores terá início na data de cada pagamento efetivado e devidamente comprovado pela parte autora e os juros de mora incidirão a partir da citação válida, cujo cálculo deverá ser apresentado em cumprimento de sentença, por mero cálculo aritmético. DAS BENFEITORIAS Acerca das benfeitorias, caso haja sua existência no imóvel, que se classifica em úteis e necessárias, cuja definição está contida no art. 96 do Código Civil. Nesse caso, impõe-se o dever de indenização, de modo que as mesmas devem ser apuradas em liquidação de sentença, em obediência aos princípios da boa-fé, vedação do enriquecimento sem causa e da manutenção do equilíbrio entre as partes. Reputo de boa-fé a posse da requerida, até o presente momento, uma vez que o pedido liminar de reintegração de posse foi negado. Não obstante, a reintegração de posse, agora em sede de sentença, é decorrência lógica da resilição do contrato, não sendo cabível condicionar a reintegração de posse em epígrafe ao pagamento dos valores a serem recebidos a título de indenização pelas benfeitorias em comento, visto que, uma vez que reconhecido o inadimplemento, a causa que legitimava a permanência no bem deixou de existir, enquanto a referida indenização, exige a previa apuração do quantum em sede de liquidação. DA TAXA DE FRUIÇÃO Considero devida a taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel, prevista contratualmente, com relação ao lote, se foi comprovada a efetiva utilização. Contudo, se após descontados os valores que o autor tem a receber, se ainda houver saldo devedor a pagar, ficará suprimido pela rescisão do contrato, retornando as partes ao "status quo", a fim de evitar efetiva abusividade e enriquecimento ilícito. Isso porque diferente das multas/penalidades previstas contratualmente que possuem o mesmo fato gerador, qual seja a inadimplência, a taxa de fruição funciona como um aluguel devido pelo período de ocupação ou utilização do imóvel/lote, sem o adimplemento das parcelas devidas, isto é, a taxa de fruição possui natureza diversa e não se confunde com a multa, sendo possível sua cobrança. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 0807780-70.2020.8.14.0040 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre as partes e descrito na inicial; b) REINTEGRAR a posse do imóvel à autora; c) Determinar a RESTITUIÇÃO dos valores efetivamente pagos a promissária compradora, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, com juros de mora a partir da citação, devendo a promissária vendedora restituir o percentual de 80% (oitenta por cento) desse valor, devidamente corrigidos; d) CONDENAR a parte requerida a pagar taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel, no importe de 0,25% incidente sobre o valor total da compra e venda corrigido monetariamente, por mês, a título de aluguel, contados da inadimplência, não podendo, conduto, haver saldo negativo depois da devida compensação com o que tiver a receber; e) A requerente deverá indenizar a requerida das benfeitorias úteis e necessárias (ou acessões), que devem ser comprovadas nos autos sua efetiva e regular realização, a serem apuradas em liquidação de sentença, podendo compensar com os valores que terá que restituir à requerida, tudo na forma do contrato e da Lei 6.766/79; f) Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos disposto no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil de 2015, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. g) Autorizo o levantamento do valor depositado em juízo pela parte requerida, mediante a confecção de Alvará Judicial caso haja pedido neste sentido, em favor da depositante, parte ré. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Parauapebas, data do sistema. Juiz de Direito assinante da 3ª Vara Cível e Empresarial

09/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(17)