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Abono da Lei 8.178/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 90.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Extraordinário não admitido

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(28)

Todos os documentos(20)