Execução de Título Extrajudicial 0819575-73.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0819575-73.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819575-73.2023.8.14.0006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO VIVER ANANINDEUA Endereço: CLAUDIO SANDERS, SN, CENTRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 RECLAMADO (A): Nome: PRISCILA KELLY SILVA DE SOUZA Endereço: Rua Cláudio Sanders, 727, Condominio Viver Ananindeua Apto 201 bloco 106, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 DECISÃO-MANDADO Vistos, etc. Em consonância com o art.784, inciso X do NCPC, que dispõe que é título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”, têm-se como cediço que o título executivo extrajudicial em questão é formado pelo crédito condominial, cópia da convenção, atas que aprovaram as despesas e a ata de eleição de síndico, os quais, conjuntamente, têm o condão de comprovar a legitimidade, capacidade, liquidez e certeza do título, os quais, ainda, devem restar acompanhados do demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação. Destarte, compulsando os autos, verifico que a parte autora incluiu, em seu demonstrativo de débito ID 100644937, taxas condominiais prescritas, posto que o título executivo em análise prescreve em 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve (..) § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Isto posto, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende e complemente a petição inicial para o exato fim de juntar aos autos, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I), o demonstrativo de débito atualizado e pormenorizado – sem a incidência das taxas condominiais que se encontrem prescritas em razão do lapso temporal entre a propositura do presente feito e o disposto no art. 206, §5º, I. Escoado o prazo acima determinado, certifique-se e retornem conclusos para deslinde. Intime-se. Cumpra-se. Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA PA TELEFONE: (91) 32635344

23/10/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Decorrido prazo de PRISCILA KELLY SILVA DE SOUZA em 02/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

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