Reintegração / Manutenção de Posse 0800190-43.2022.8.14.0017 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800190-43.2022.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA JURACY GOMES DA CRUZ Advogado: Marcos Noleto Mendonça Filho – OAB/GO 39192A Requeridos: ROSANGELA FERREIRA, ANDRE DA SILVA, PABLO FABIANO DAMASCENO FERREIRA, COSMO AMORIM DA SILVA, PAULO LIMA DE ALMEIDA, ALEX RIBEIRO DE OLIVEIRA Adv.: Ignes Maria Costa Ferreira – OAB/PA 19404 IMÓVEL RURAL – MATRÍCULA 3878-2N, CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA/P Autos de ação de Reintegração de Posse: 0800190-43.2022.8.14.0017 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização por Danos Materiais, aparelhada com pleito liminar, protagonizada pelas partes acima referidas, com alguns réus nominados e identificados e outros indicados como incertos e desconhecidos. A petição inicial foi originariamente distribuída, na data de 28/01/2022, ao juízo cível da comarca de Conceição do Araguaia/PA, narrando, em curta suma, ser, a parte requerente, ex-companheira e atual inventariante do espólio deixado por Walter Schamatz Filho, proprietário da área objeto da ação, que tem assento na matrícula 3.878-2N, na Serventia Extrajudicial de Conceição do Araguaia/PA. Relata que, no dia 02/02/2021, o imóvel foi parcialmente ocupado pelos requeridos, os quais, mesmo após registro policial da ocorrência e instauração de procedimento para apurar o crime de esbulho, se recusam a deixar o local e mesmo a dialogar de modo pacífico. Salienta que a ocupação teve início na área próxima às margens do rio e que os réus alegavam que estavam apenas acampados, mas, depois de um tempo, começaram a dizer que não saíram porque o local seria de titularidade da União, pertencente à Marinha. Vocifera que a área marginal, ocupada inicialmente, era mantida preservada, com mata ciliar intacta, mas foi integralmente deteriorada pelos requeridos. Acrescenta que o falecido proprietário sempre exerceu a posse de modo regular e contínuo, já tendo, inclusive, buscado sua proteção em outra ação judicial, registrada sob o n. 0011827-34.2016.8.14.007, que tramitou também na comarca de Conceição do Araguaia, movida em desfavor de outros ocupantes, os quais, assim que informados do ajuizamento da demanda, teriam deixado a área. Aduz, quanto ao efetivo exercício da posse, que a demandante a exercia na companhia de seu ex-marido e que continuou a exercê-la após o falecimento, agora na condição de representante do patrimônio. Alega que o esbulho ocorreu em fevereiro de 2021 e, para comprovar, foram juntados boletim de ocorrência policial e notícia de fato protocolada no Ministério Público. Arrimando-se, pois, no exercício anterior da posse, na sua perda decorrente do esbulho, alegadamente ocorrido há menos de anos e dia, bem ainda nos prejuízos supostamente provenientes do desmatamento ilegal praticados pelos réus, a requerente postulou, em sede liminar, a reintegração, e, na esfera definitiva, a conversão da medida em permanente e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização, com valor a ser apurado em fase de liquidação. À causa foi atribuído inicialmente o importe de R$50.000,00 cinquenta mil reais). A peça de ingresso foi instruída com documentos pessoais da requerente, protocolo da ação de inventário e termo de inventariante, cópia atualizada da matrícula do imóvel, boletim de ocorrência, queixa-crime, notícia de fato protocolada no MPE e imagens de satélite. Na data de 11/06/2024 (id 53055999), foi proferida decisão concessiva do pleito liminar, com determinação de expedição de mandado de reintegração de posse em favor da autora, citação dos réus e designação de audiência de conciliação. O réu PABLO FABIANO DAMASCENO, no id 55679834, noticiou interposição de Agravo de Instrumento em combate à decisão que deferiu o requerimento liminar. Ato contínuo, outros demandados juntaram instrumentos de procuração. A reclamante, no id 55683530, postulou a emenda da inicial para retificar o valor da causa, apontando o montante atualizado de R$103.628,53 (cento e três mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos). Carreados ofícios de lavra da SPU, com informações sobre relatório técnico com identificação de áreas da União e do Leito Maior do Rio Araguaia, além da delimitação presumida da LINHA MEDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS E A LINHA LIMITE DOS TERRENOS MARGINAIS de rio federal, da área urbana do município de Conceição do Araguaia. Em petição juntada no id 75121525, o réu PABLO DAMASCENO informa que no local objeto da ação há 55 famílias assentadas, e, tomando em conta a natureza coletiva do litígio, postula a suspensão do cumprimento da ordem liminar para prévia expedição de edital de citação. Em resposta, a parte autora reitera o atendimento de todos os requisitos necessários à concessão e cumprimento da reintegração liminar na posse, informa que foi negado efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelos réus, e anota que o local não serve de moradia para nenhum deles, que o ocuparam com propósitos puramente comerciais, para futuras vendas. Postula, contudo, para esclarecimento do cenário, a expedição de mandado de reintegração para ser cumprido diretamente na área objeto da ação, com citação e identificação de todos que lá forem efetivamente localizados, além da expedição de edital para alcance dos incertos e desconhecidos. À sessão de conciliação compareceram os advogados das partes, tendo, a patrona dos réus, reiterado o pedido de suspensão da ordem de reintegração, sobre o que foi determinada a oitiva da autora, seguida de conclusão para deliberação (id 76452369). Os demandados PABLO DAMASCENO, ANDRE DA SILV, ROSANGELA FERREIRA RIBEIRO, COSMO AMORIM DA SILVA e PAULO LILMA DE ALMEIDA apresentaram contestação, e, em seu bojo, em sede preliminar, arguiram que a autora carece do direito de ação, porquanto nunca teria exercido posse sobre o imóvel. Quanto ao mérito, aduziram, em resenha, que a ocupação data de 2016 e que, aproximadamente, 38 famílias estão no local desde então e de forma ininterrupta; que inexistem documentos capazes de identificar e localizar com precisão a área cuja posse a autora diz ser sua; que o município de Conceição do Araguaia, pretendendo promover a regularização fundiária, teria solicitado à SPU a demarcação administrativa da linha média das enchentes ordinárias, tendo, o competente relatório, concluído tratar-se, o local, de área da União (id 77179402). Nos requerimentos derradeiros, os réus pugnaram pelo acolhimento da matéria prefacial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, ou, superado o tema, a improcedência da ação, acrescida da condenação da autora por litigar de má-fé ao alterar a verdade dos fatos. Os demandados requereram, outrossim, o reconhecimento de conexão, mas apontaram este mesmo processo como conexo. Em réplica, jungida no id 79760238, a autora refutou os termos da defesa e reiterou os fatos e pedidos articulados na exordial. O réu PABLO DAMASCENO, em petição colacionada no id 95876894, ressaltou a natureza coletiva do conflito e a localização rural da área para postular a remessa dos autos à esta Vara Agrária e a suspensão da ordem liminar de reintegração de posse (id 95876894). A promovente nega a existência de circunstâncias que atraiam a competência agrária (id 96215607). Parte demandada reitera o pedido de suspensão do comando liminar de reintegração, aduzindo a indispensabilidade de chamamento ao feito da União e Município de Conceição do Araguaia para se pronunciarem sobre a possível natureza pública do bem (id 110122218). Na data de 11/06/2024, id 110711204, foi proferida decisão declinatória da competência, indicando esta Sede Especializada como competente para o processo e julgamento do feito. Aportando os autos neste Juízo, foram juntadas certidões sobre a situação atual das custas, atestando inadimplência parcial, e cenário geral do processo. Ato contínuo, houve remessa ao Ministério Público para pronunciamento sobre a competência declinada, oportunidade em que, argumentando tratar-se de pleito de proteção possessória envolvendo propriedade rural e suposta invasão por uma coletividade, se manifestou pelo reconhecimento da competência deste juízo para processo e julgamento do feito (id 116857060). Sumariado o essencial. I – Retifique-se, junto ao banco de dados do processo, o valor atribuído à causa, adequando-o à correção promovida pelo autor no id 55683530; II - Considerando que as narrativas fáticas sustentadas na exordial e na contestação, bem ainda as circunstâncias que foram emergindo no curso do processo, revelam um aparente litígio coletivo pela posse de um imóvel rural, firmo, com espeque no art. 1º, da Resolução n. 018/2005 - GP/TJE-PA e seguindo o parecer ministerial, a competência desta Sede Especializada para processo e julgamento do feito; III – Certificada a existência de pendências alusivas às parcelas das custas de ingresso, intime-se a parte autora para providenciar o pagamento, agora de modo total, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; IV – Certificada a persistência do inadimplemento, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, e, em seguida, conclusos; V – Promovido o pagamento, dê-se prosseguimento nos seguintes termos: A avaliação sobre a convalidação dos atos decisórios e manutenção de seus efeitos carece, inexoravelmente, da correção da peça vestibular e da complementação, na medida do possível, de documentos que a instruem. Isso porque, como resta claro, até aqui a lide cursou como se cuidasse de uma demanda envolvendo posse civil, que, sabidamente, não se confunde com posse agrária, carregando, esta última, temas e questões específicos que precisam encontrar delimitações claras já na peça de ingresso e nos documentos que a instruem, sobretudo para viabilizar o exercício pleno e substancial do contraditório, a manifestação efetiva de órgãos ligados à regularização fundiária, o cumprimento regular dos atos processuais, sem risco de extrapolação de limites geográficos e atingimento de terceiros, além de permitir, ao final, a construção de um provimento jurisdicional adequado e com exequibilidade. Por essas razões, é preciso oportunizar à parte requerente, que agora não mais litiga por posse civil, mas por posse agrária, que integre a petição gênese e complemente os documentos que a instruem. Assim, determino à autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: a) Esclareça se a posse que pretende tutelar na presente ação é a sua, exercida de modo pessoal, ou seja, em uma relação direta com o bem imóvel em questão, ou se aquela que integra o espólio do proprietário falecido, já que, embora esteja demandando em nome próprio, na inicial refere a si mesma como inventariante e representante do espólio. Impõe-se anotar que, via de regra, o espólio é parte legítima para figurar no polo ativo de ação possessória, quando ainda não formalizada a partilha do bem, estando, assim, indefinida a transmissão a algum herdeiro, e quando a posse que era exercida pelo falecido é invocada como alicerce fático para a tutela que se busca; b) Proceda à discriminação do imóvel objeto da lide, com indicação exata da área sobre a qual pretende a proteção possessória, especialmente porque na inicial fala em ocupação parcial do bem, indicando, pois, se mantém posse sobre o restante ou se fora despojada do total e, se sim, quando ocorrera o esbulho parcial e quando se deu a tomada total do imóvel, bem ainda se os atos ocorreram com prática de violência, clandestinidade ou precariedade; c) Promova a juntada do georreferenciamento certificado pelo INCRA, bem ainda o MEMORIAL DESCRITIVO atualizado, modelo SIGAS 2000, com a anotação de responsabilidade técnica, a fim de possibilitar a identificação/individualização do objeto da lide, com sua exata localização, extensão e limites. d) Lembrando que a demonstração da posse agrária passa pela comprovação de sua função social, INFORME, ainda que apenas de modo raso, quais atividades agrárias eram desenvolvidas no imóvel e se era atendida sua função social na época em que exercia a posse, juntando ou fazendo alusão à futura juntada de provas com as quais pretende demonstrar a verdade de tais fatos, como notas fiscais de insumos, ficha de aquisição e transporte de gado, cadastrado nos órgãos como ADEPARÁ, SINDICATOS e afins, ficha de livro de empregados, comprovante de recolhimento de salários e impostos, ITR, CAR, LAR, e o que entender necessário. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Redenção/PA, data registrada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019)

18/06/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALEX RIBEIRO DE OLIVEIRA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA DE CASTRO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANIA SILVA ANDRADE em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VILSON JOSE SILVA DE CASTRO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELLIGTON JOSE CAVALCANTE em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEX RIBEIRO DE OLIVEIRA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 17/04/2026.

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