Procedimento Comum Cível 0805693-24.2023.8.14.0045 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0805693-24.2023.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805693-24.2023.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: CADURIN AUTOMOTIVE EIRELI – ME Endereço: ARAGUAIA, 1021, SETOR SANTOS DUMONT, REDENÇÃO - PA - CEP: 68551-000 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Endereço: Avenida Magalhães Barata, 1190, Bengui, BELÉM - PA - CEP: 66630-040 Nome: BANCO SOFISA S/A Endereço: ALAMEDA SANTOS JARDIM PAULISTA Nº 1496, 1496, Prédio, CERQUEIRA CÉSAR, SÃO PAULO - SP - CEP: 01418-100 Nome: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA Endereço: Avenida Paulista, 1765, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-200 Nome: BANCO BS2 S/A Endereço: ALAMEDA SANTOS, Nº 700, 15º ANDAR, CERQUEIRA CÉSAR, SÃO PAULO - SP - CEP: 01418-100 Nome: ZMP PECAS LTDA – ME Endereço: AVENIDA BRASIL, S/N, NUCLEO URBANO, REDENÇÃO - PA - CEP: 68553-052 Nome: MEGA FIX DISTRIBUIDORA LTDA – EPP Endereço: ARAGUAIA, S/N, ENTRONCAMENTO, REDENÇÃO - PA - CEP: 68551-000 DESPACHO/MANDADO Vistos. Custas pagas ao ID 100425373. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos ajuizada por CADURIM AUTOMOTIVE LTDA-ME em face de BANCO SOFISA S/A, BANCO SANTANDER S/A, BANCO MONEY PLUS, BANCO BS2, MEGAFIX DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA e ZMP PEÇAS LTDA. Alega, em síntese, que em 23/08/2023, tomou conhecimento da existência de protesto em seu nome por parte dos Requeridos. Relata, in verbis: "tendo em vista que nunca efetuou compra a prazo na referida empresa, momento que se deslocou até a referida empresa onde se deslocou até a empresa e a mesma apresentou boletim de ocorrência em anexo, onde descreve que fora emitido várias notas fiscais, fraudadas, por parte de pessoa desconhecida, onde se encontra em investigação criminal, apresentou ainda que a empresa MEGAFIX REDENÇÃO, nunca teve endereço em São Paulo\SP, como está na notificação de protesto e sempre foi estabelecida em Redenção/PA". Ocorre que, o relato acima, extraído da Inicial, mostra-se confuso. Explico. A princípio, a parte Autora não indica o nome da empresa para a qual se dirigiu e, posteriormente, menciona a empresa MEGAFIX REDENÇÃO, fazendo-se supor que o relato está vinculado a esta. Entrementes, verifica-se das notas fiscais e boletos de DDA coligidos aos ID's 100425370 e100425367, que a empresa ZMP PEÇAS LTDA é emitente e sacadora, respectivamente. Ademais, o Boletim de Ocorrência juntado, encontra-se registrado pela ZMP PEÇAS LTDA (ID 100425364). Ademais, em que pese a parte Autora juntar aos autos as cópias de boletos DDA e as Notas Fiscais (ID's 100425367 e 100425370), não junta notificação ou comprovação da alegada inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Logo, para a análise do pedido de tutela antecipada de urgência, a emenda da Petição Inicial é medida de rigor. Ante o exposto, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a Petição Inicial, fazendo as correções necessárias, visto que, da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão (art. 330, inc. I e § 1º, inc. III, do CPC), bem como a juntada do comprovante de restrição/protesto (art. 319, inc. III e art. 320, ambos do CPC), sob pena de indeferimento da Petição Inicial, a teor do art. 321, parágrafo único, do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE. ACAUTELEM-SE OS AUTOS EM SECRETARIA ATÉ O ESGOTAMENTO DO PRAZO. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

23/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO SOFISA SA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(32)