Execução de Título Judicial 0801396-35.2022.8.14.0133 - TJPA

Execução de Título Judicial 0801396-35.2022.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0801396-35.2022.8.14.0133 DECISÃO 1. À Secretaria, promova-se a retificação do valor da causa nos termos da última decisão. 2. De partida, observo tratar-se de pedido de execução de título judicial, relativo ao pagamento de honorários advocatícios por atuação ad hoc em diversos processos, contudo, o exequente nomeou a ação como "AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO". Todavia, entendo que a classe atribuída ao feito o foi equivocadamente, até porque nos termos do §1º do art. 1.046 do CPC, o rito sumário fora revogado. 3. Dito isso, modifico a classe processual para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, nesta data, o que faço com base no art. 515, inciso I do CPC, e anuncio que seguirei o rito dos arts. 513 e ss. do mesmo diploma. 4. Trata-se de pedido de cumprimento de decisão judicial proposto por FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO em face de ESTADO DO PARÁ, objetivando a execução das decisões anexadas com a inicial. 5. Devidamente intimado, o ente executado apresentou Impugnação no ID65672700, impugnando a concessão da gratuidade judiciária ao autor (I), alegando a ausência nos autos de um dos títulos exequendos (II), arguindo a impossibilidade de atuação do autor como advogado "ad hoc" em razão da existência de Defensoria Pública nesta Comarca (III), e, acaso não acolhidos os argumentos acima, pleiteando a reanálise dos valores devidos com base nos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §2º do CPC (IV). 6. Manifestação em réplica do autor no ID 66273993, em especial, aquiescendo com a exclusão do crédito decorrente do apontado título executivo faltante do montante total exequendo. 7. Decisão no ID 67007860, excluindo o supracitado título executivo faltante do valor exequendo, modificando o valor atribuído à causa e determinando a remessa dos autos à Contadoria do Juízo. 8. Remetidos, então, os autos à Contadoria do Juízo, esta apresentou cálculos no ID 67250693. 9. Instadas a se manifestarem sobre os cálculos acima, a parte exequente apresentou concordância (ID 67794073), enquanto a parte executada permaneceu silente. Desse modo, entendo que não houve oposição aos cálculos da Contadoria. 10. Aqui, sobreleva notar que a impugnação ao título executivo faltante (II argumento) foi aceita pelo exequente e devidamente apreciada pelo Juízo no ID 67007860, sendo o valor do crédito excluído do valor exequendo nesta ação. 11. Outrossim, para que não se alegue omissão, entendo que esclarecido o rito processual, como sendo execução de quantia em face da fazenda, as hipóteses de cabimento para impugnação estão bem delineadas no art. 535 do CPC, dentre as quais não se incluem a impossibilidade de nomeação de advogado dativo em Comarcas onde existe Defensoria Pública (III argumento), tampouco a reanálise dos honorário arbitrados pelo Juízo que nomeou o advogado dativo (IV argumento). Além disso, apreciar tais pedidos importaria em possibilidade de modificação direta dos próprios títulos exequendos, o que, por sua vez, não tem cabimento processual nesta via. 12. Por fim, REJEITO a impugnação à gratuidade judiciária concedida ao autor (II argumento), tendo em vista a relevância da atuação dos advogados dativos, mas, sobretudo, porque o executado não trouxe elementos que comprovem a ausência dos pressupostos para a concessão de gratuidade, ônus do qual não se desincumbiu,, sendo forçoso, assim, manter o benefício, em observância ao art. 99, §§ 2º, 3º e 4º do CPC. 13. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela Contadoria do Juízo no ID 67250693, e determino a expedição do respectivo Ofício Requisitório de Precatório. 14. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se se houve oposição recursal e, em caso negativo, encaminhem-se novamente à Contadoria do Juízo apenas para atualização dos valores devidos, no prazo de 05(cinco) dias. 15. Na sequência, providenciem-se os atos necessários para a devida expedição do RPV, na forma do art. 535, § 3º, inciso II, da Lei nº 13.105/2015-CPC. 16. Por fim, aguarde-se em Secretaria o prazo bimestral para pagamento voluntário pelo ente executado e, após, acaso decorrido o prazo, no silêncio das partes, intime-se o exequente de ofício para informar se o débito foi quitado, no prazo de 10(dez) dias. 17. Em caso positivo, retornem conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

23/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DA COSTA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DA COSTA em 09/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(66)