Inquérito Policial 0824122-72.2022.8.14.0401 - TJPA

Inquérito Policial 0824122-72.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 08:18

Processo Desarquivado

12/03/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 08:17

Juntada de Petição de certidão

11/03/2024, 13:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/02/2024 23:59.

08/02/2024, 06:53

Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO PARÁ em 01/02/2024 23:59.

05/02/2024, 03:37

Arquivado Provisoramente

02/02/2024, 10:33

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

02/02/2024, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 05:40

Decorrido prazo de SECCIONAL DE ICOARACI em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 05:40

Juntada de Petição de termo de ciência

31/01/2024, 14:18

Publicado Decisão em 22/01/2024.

27/01/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BELÉM GABINETE DA 1ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI Tel.: (91) 3211-7041 / E-mail: [email protected] Processo nº0824122-72.2022.8.14.0401 D E C I S Ã O Trata-se de Inquérito por flagrante, com o objetivo de apurar possível crime de tráfico de drogas tipificada no Artigo 33, LEI nº 11.343/06, supostamente praticado por PABLO FELIPE GAVINHO BRITO. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público e este se manifestou pelo arquivamento nos termos do Art.28 do Código de Processo Penal aduzindo que todos os policiais que participaram do flagrante informam, apenas de forma genérica, que realizaram a abordagem de PABLO FELIPE GAVINHO BRITO, sem apresentar nenhuma razão que justificasse a abordagem policial. Assim, a conduta policial não atendeu às exigências apontadas no tema de repercussão geral de n. 280 do STF, não havendo descrição de fato objetivo que indique fundada suspeita a autorizar a abordagem, ID 104128273. É o relato. Decido. A Ação Penal é de prerrogativa do Estado que o faz por meio do Ministério Público e, se o Órgão Ministerial não formou convicção para deflagrar a ação penal, pedindo o arquivamento do inquérito, por não verificar na prova indiciária elementos capazes de demonstrar justa causa para o ajuizamento da ação penal ou, como no presente caso, a falta de indícios de materialidade, não cabe ao juiz se imiscuir na esfera de atribuições do Órgão que tem a exclusividade na propositura da ação penal, pois tal ingerência é totalmente incompatível com sistema acusatório inaugurado com a Constituição de 1988 que em seu art. 129 estabelece que dentre as funções institucionais do Ministério Público está a de PROMOVER, PRIVATIVAMENTE, A AÇÃO PÚBLICA, NA FORMA DA LEI. Ora, se compete, privativamente, ao Ministério Público, promover a ação penal pública a conclusão lógica é de que somente a ele cabe decidir sobre tal propositura, analisando, por óbvio, os requisitos para tal. Nesse sentido, destaca-se o recente julgamento pelo STF das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) que questionavam as alterações no Código de Processo Penal (CPP) pelo Pacote Anticrime (Lei 13964/2019). Dentre diversos pontos relevantes da referida decisão evidencia-se a eficácia retomada do art.28, do Código de Processo Penal conforme a redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019. O citado dispositivo estabelece que ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial. Ademais, nos termos do §1º do mesmo artigo, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou anomalia no ato do arquivamento. Ademais, no presente caso, o órgão do Ministério Público fundamenta seu pleito na ausência de justa causa, uma vez que não há descrição de fato objetivo que indique fundada suspeita a autorizar a abordagem, restando prejudicada a autoria. Contudo a conduta policial restou eivada de vícios, assim contaminando todas as provas que dela derivaram (“teoria dos frutos da árvore envenenada), o que denota a razoabilidade dos argumentos trazidos. Posto Isso, considerando que o titular da ação penal não constatou nos autos de investigação elementos que formem sua convicção acolho a manifestação Ministerial, por seus fundamentos, HOMOLOGO SEU REQUERIMENTO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos de IPL observadas as formalidades legais e atentando-se para o que dispõe o art.28 do CPP e a súmula nº 524 do STF. “Súmula 524: ARQUIVADO O INQUÉRITO POLICIAL, POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO PODE A AÇÃO PENAL SER INICIADA, SEM NOVAS PROVAS.” Feitas as necessárias anotações e comunicações e preclusas as vias impugnatórias, arquive-se. P.R.I.C. Icoaraci, 15 de janeiro de 2024. REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci BELEM - PA

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 08:17

Decisão

•15/01/2024, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BELÉM GABINETE DA 1ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI Tel.: (91) 3211-7041 / E-mail: [email protected] Processo nº0824122-72.2022.8.14.0401 D E C I S Ã O Trata-se de Inquérito por flagrante, com o objetivo de apurar possível crime de tráfico de drogas tipificada no Artigo 33, LEI nº 11.343/06, supostamente praticado por PABLO FELIPE GAVINHO BRITO. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público e este se manifestou pelo arquivamento nos termos do Art.28 do Código de Processo Penal aduzindo que todos os policiais que participaram do flagrante informam, apenas de forma genérica, que realizaram a abordagem de PABLO FELIPE GAVINHO BRITO, sem apresentar nenhuma razão que justificasse a abordagem policial. Assim, a conduta policial não atendeu às exigências apontadas no tema de repercussão geral de n. 280 do STF, não havendo descrição de fato objetivo que indique fundada suspeita a autorizar a abordagem, ID 104128273. É o relato. Decido. A Ação Penal é de prerrogativa do Estado que o faz por meio do Ministério Público e, se o Órgão Ministerial não formou convicção para deflagrar a ação penal, pedindo o arquivamento do inquérito, por não verificar na prova indiciária elementos capazes de demonstrar justa causa para o ajuizamento da ação penal ou, como no presente caso, a falta de indícios de materialidade, não cabe ao juiz se imiscuir na esfera de atribuições do Órgão que tem a exclusividade na propositura da ação penal, pois tal ingerência é totalmente incompatível com sistema acusatório inaugurado com a Constituição de 1988 que em seu art. 129 estabelece que dentre as funções institucionais do Ministério Público está a de PROMOVER, PRIVATIVAMENTE, A AÇÃO PÚBLICA, NA FORMA DA LEI. Ora, se compete, privativamente, ao Ministério Público, promover a ação penal pública a conclusão lógica é de que somente a ele cabe decidir sobre tal propositura, analisando, por óbvio, os requisitos para tal. Nesse sentido, destaca-se o recente julgamento pelo STF das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) que questionavam as alterações no Código de Processo Penal (CPP) pelo Pacote Anticrime (Lei 13964/2019). Dentre diversos pontos relevantes da referida decisão evidencia-se a eficácia retomada do art.28, do Código de Processo Penal conforme a redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019. O citado dispositivo estabelece que ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial. Ademais, nos termos do §1º do mesmo artigo, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou anomalia no ato do arquivamento. Ademais, no presente caso, o órgão do Ministério Público fundamenta seu pleito na ausência de justa causa, uma vez que não há descrição de fato objetivo que indique fundada suspeita a autorizar a abordagem, restando prejudicada a autoria. Contudo a conduta policial restou eivada de vícios, assim contaminando todas as provas que dela derivaram (“teoria dos frutos da árvore envenenada), o que denota a razoabilidade dos argumentos trazidos. Posto Isso, considerando que o titular da ação penal não constatou nos autos de investigação elementos que formem sua convicção acolho a manifestação Ministerial, por seus fundamentos, HOMOLOGO SEU REQUERIMENTO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos de IPL observadas as formalidades legais e atentando-se para o que dispõe o art.28 do CPP e a súmula nº 524 do STF. “Súmula 524: ARQUIVADO O INQUÉRITO POLICIAL, POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO PODE A AÇÃO PENAL SER INICIADA, SEM NOVAS PROVAS.” Feitas as necessárias anotações e comunicações e preclusas as vias impugnatórias, arquive-se. P.R.I.C. Icoaraci, 15 de janeiro de 2024. REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci BELEM - PA

16/01/2024, 00:00

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