Cumprimento de sentença 0000488-45.2015.8.14.0104 - TJPA

Cumprimento de sentença 0000488-45.2015.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0000488-45.2015.8.14.0104 Requerente Nome: ALYSSON VINICIUS MELLO SLONGO Endereço: desconhecido Requerido Nome: LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA Endereço: desconhecido D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, apresentando nova planilha de cálculo atualizada pelo inpc c/c requerendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA, inclusão no polo passivo e penhora online pelo sistema BACENJUD formulada pelo Exequente, haja o insucesso dos atos de constrição até então praticados, sem que houvesse a satisfação do crédito. Aduz que, conforme se observa dos autos, as tentativas de bloqueio e penhora restaram infrutíferas, sendo que, em razão disso, nos termos do art. 28, do CDC, é possível realizar a desconsideração da personalidade jurídica, vez que, não há outra maneira de se alcançar o cumprimento da obrigação. Na oportunidade, fez novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica, reiterando o pleiteado, diante dos fatos novos, para que a execução alcance os sócios CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA e C L M EMPREENDIMENTOS & PARTICIPAÇÕES LTDA, ambos qualificados no Id. 92064466 – Pág. 2, bem como a realização de bloqueio eletrônico via SISBAJUD dos bens em nome destes É o relatório. DECIDO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que tem como finalidade a ineficácia de atos realizados pela sociedade, estendendo a responsabilidade aos sócios, em descumprimento à função social da empresa. Nesse sentido, é cabível nos casos de evidente desvio de finalidade, confusão patrimonial, de infração à lei, de violação do estatuto ou ao contrato social, além do abuso de direito e excesso de poder Tal medida é albergada pelo nosso ordenamento jurídico, inclusive com incidência nos procedimentos dos Juizados Especiais, como informam o Enunciado 60 do FONAJE e o art. 1.062 do CPC: Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais. Enunciado 60: É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução. E a Jurisprudência arremata: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E MATERIAIS. OBSERVÂNCIA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS EM PREJUÍZO DE QUEM FOI DECRETADA A DESCONSIDERAÇÃO.DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS COM A INTIMAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIA ADEQUADA PARA A DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO DA DISREGARD. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESPAÇO PRÓPRIO PARA A INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. ART. 28, § 5º, CDC. PRECEDENTES. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é instrumento afeito a situações limítrofes, nas quais a má-fé, o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial estão revelados, circunstâncias que reclamam, a toda evidência, providência expedita por parte do Judiciário. Com efeito, exigir o amplo e prévio contraditório em ação de conhecimento própria para tal mister, no mais das vezes, redundaria em esvaziamento do instituto nobre. 2. A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual e não como um processo incidente, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade. 3. Assim, não prospera a tese segundo a qual não seria cabível, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a discussão acerca da validade da desconsideração da personalidade jurídica. Em realidade, se no caso concreto e no campo do direito material fosse descabida a aplicação da Disregard Doctrine, estar-se-ia diante de ilegitimidade passiva para responder pelo débito, insurgência apreciável na via da impugnação, consoante art. 475-L, inciso IV. Ainda que assim não fosse, poder-se-ia cogitar de oposição de exceção de pré-executividade, a qual, segundo entendimento de doutrina autorizada, não só foi mantida, como ganhou mais relevo a partir da Lei n. 11.232/2005. 4. Portanto, não se havendo falar em prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, em razão da ausência de citação ou de intimação para o pagamento da dívida (art. 475-J do CPC), e sob pena de tornar-se infrutuosa a desconsideração da personalidade jurídica, afigura-se bastante - quando, no âmbito do direito material, forem detectados os pressupostos autorizadores da medida - a intimação superveniente da penhora dos bens dos ex-sócios, providência que, em concreto, foi realizada. 5. No caso, percebe-se que a fundamentação para a desconsideração da pessoa jurídica está ancorada em "abuso da personalidade" e na "ausência de bens passíveis de penhora", remetendo o voto condutor às provas e aos documentos carreados aos autos. Nessa circunstância, o entendimento a que chegou o Tribunal a quo, além de ostentar fundamentação consentânea com a jurisprudência da Casa, não pode ser revisto por força da Súmula 7/STJ. 6. Não fosse por isso, cuidando-se de vínculo de índole consumerista, admite-se, a título de exceção, a utilização da chamada "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores", mercê da parte final do caput do art. 28, e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. A investigação acerca da natureza da verba bloqueada nas contas do recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1096604/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 16/10/2012)? O nóvel CPC prevê o instituto nos artigos 133 a 137 e, embora fale em incidente, no procedimento dos Juizados Especiais é resolvido nos próprios autos. Assim, como a pessoa jurídica devedora não apresenta bens a garantir a execução, é possível que a dívida seja quitada com o patrimônio pessoal dos sócios. Desta feita, ante novo entendimento deste Juízo, torno sem efeito a decisão proferida no Id Núm. 71116904 – pág. 9. Ao teor do exposto, determino a instauração incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 134, §1º do CPC, que será processado nestes autos e, por consequência, determino a inclusão dos sócios CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA atual razão social da TOKYO INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.243.905/0001- 46, com sede na Rua João Balbi, nº 167, bairro Nazaré, Belém/PA, CEP: 66.055- 280 e C L M EMPREENDIMENTOS & PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.110.945/0001-30, com sede na Rua João Balbi, nº 167, sala 4, bairro Nazaré, Belém/PA, CEP: 66.055-280, no polo passivo da demanda. Posto isto, determino, ad cautelam, o bloqueio do valores em contas dos sócios da empresa Executada LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA, sendo CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA/TOKYO INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.243.905/0001- 46, com sede na Rua João Balbi, nº 167, bairro Nazaré, Belém/PA, CEP: 66.055- 280 e C L M EMPREENDIMENTOS & PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.110.945/0001-30, com sede na Rua João Balbi, nº 167, sala 4, bairro Nazaré, Belém/PA, CEP: 66.055-280 (conforme Id Núm. 92064470), até o limite do débito exequendo, R$143.163,74 (cento e quarenta e três mil, cento e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos),suficientes para pagamento do débito exequendo. Em seguida, proceda-se com as citações dos mesmos, para, querendo, apresentarem resposta no prazo de 15 dias. (art. 135 do CPC). Após, ultrapassado o prazo, retornem os autos conclusos. P.R.I.C. Breu Branco - PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Respondendo pela Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

24/10/2023, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de C L M EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALYSSON VINICIUS MELLO SLONGO em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALYSSON VINICIUS MELLO SLONGO em 20/11/2023 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(177)