Reintegração / Manutenção de Posse 0809122-89.2023.8.14.0015 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0809122-89.2023.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0809122-89.2023.8.14.0015 Decisão. 1. A Exordial, com sua emenda ID n. 114931007, apresenta as condições legais para o prosseguimento regular do feito. 2. A parte autora alegou esbulho de área rural, com 901,8542ha, cujo memorial descritivo foi juntado no ID n. 114931015, que corresponderia à ILHA SANTO ANTÔNIO OU JAPOQUEÇAVA, no Município de Belém, Distrito de MOSQUEIRO (ID n. 102089802 - Pág. 1). 3. Analisando o feito, impõe-se a realização de audiência de justificação prévia do alegado, nos termos do art. 300, parágrafo 2º, do CPC, pois os argumentos expostos na petição inicial e documentos que a instruem não permitem, de plano, a apreciação do pedido liminar (ID n. 102089802 - Pág. 7 e ID n. 109996775), ficando desde logo designada a data de 14/08/2024, às 11h, para a sua realização no FÓRUM DISTRITAL DE MOSQUEIRO/PA, com a inquirição de testemunhas a serem arroladas pela parte autora, observando-se o prazo de 05 (cinco) dias para o depósito do rol. Registre-se, ex vi do art. 565 do CPC, que no mesmo ato este juízo oportunizará às partes tentativa de conciliação, não sendo designada audiência de mediação, ante a ausência de mediador perante este juízo. 4. Registre-se que as testemunhas a serem declinadas nos termos acima, devem comparecer ao ato acima consignado independentemente de intimação do juízo, ex vi do art. 455, caput, do CPC. 5. Citem-se os requeridos, consignando-se no expediente que os mesmos poderão intervir no ato, por meio de advogado, e esclarecendo aos mesmos que, nos termos do art. 564, pú, do CPC/15, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar. 6. Reiterem-se os expedientes à SEMAS e à Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Local do imóvel para que informe acerca da existência de autuações por infração ambiental em relação à área sob litígio. 7. Reiterem-se as intimações do INCRA, FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, Ministério Público Federal, União, Estado do Pará e ITERPA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem interesse no feito, registrando-se que, caso não se manifestem, o feito seguirá sua tramitação regular, sem prejuízo da possibilidade da apresentação de manifestação ulterior. 8. Dada a natureza da causa, intimem-se os entes acima referidos (no item 7) para, querendo, participarem da audiência, devendo ser encaminhado aos mesmos cópias da inicial e documentos acerca da titularidade do imóvel, até então acostados aos autos, inclusive o memorial descritivo da área. 9. Intimem-se as partes e o Ministério Público. 10. Oficie-se ao Diretor do Fórum Distrital de Mosqueiro, solicitando que disponibilize local adequado, com computador e impressora para a realização do ato processual. 11. Oficie-se à Polícia Militar solicitando reforço policial para as dependências do local da audiência, devendo a equipe apresentar-se ao Magistrado Presidente do ato processual, devendo ficar consignado que os policiais devem se fazer presentes no horário do ato processual. 12. Expeça-se o que for necessário para a realização do ato processual. 13. Determino à Secretaria que antes da realização da audiência certifique acerca do cumprimento das determinações proferidas por este juízo nesta decisão. 14. Cumpra-se. Intimem-se. Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão Garcia da Fonseca Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809122-89.2023. DECISÃO Tratam os presentes autos de ação possessória intentada por São Pedro Produtos Regionais e de Construção Ltda – ME em face de Anízia Correa Pantoja Dickson e outros. Sustenta que a área denominada Ilha das Marinhas ou Santo Antônio, utilizada para fins rurais e industriais há mais de 94 anos, vem sendo objeto de esbulho possessório (invasão) e consequentemente depredação do meio ambiente por um grupo de pessoas sob a alegação de serem autorizadas pelo Serviço de Patrimônio da União – SPU apresentando TAUS, documentos esses adquiridos de forma absolutamente irregular, cuja assinatura é de Lélio Costa da Silva. Ainda de acordo com a exordial, encontra-se a ocorrer no local a construção de casas (de madeira e alvenaria), colheita irregular de açaí na área pertencente às empresas, caça nos arredores e ainda a proibição de acesso a empregados e parceiros da Empresa, além da derrubada de árvores antigas e de grande porte. Por essas razões, ajuizou a presente demanda. Com a inicial, foram juntados documentos. No ID 102178227, indeferi a gratuidade judiciária, dentre outras providências. No ID 113051517, consta certidão informando o pagamento das custas processuais. Relato sucinto. Decido. Analisando os presentes autos, observo não restarem presentes na exordial a integralidade dos dados que compõem os pressupostos de admissibilidade da ação possessória em sede de conflito coletivo pela propriedade da terra. Por isso, determino que seja emendada a inicial, nos seguintes termos: 1. Ordeno que a parte autora apresente prova documental indicativa de que o imóvel descrito na exordial cumpre de forma eficaz a função social da propriedade, nos termos do Art. 185, § único e Art. 186, Incisos I a IV, da Constituição Federal c/c o Art. 2º, §1º, alíneas a, b, c e d, da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), haja vista se tratar de matéria que requer proteção possessória à luz do Direito Agrário, não se mostrando suficiente apenas a demonstração dos requisitos da posse civil previstos no Art. 561, I a IV do CPC. 2. Determino que seja apresentada pela parte autora planta de situação e localização do imóvel, com seus limites e confrontações técnicas perfeitamente especificados, através de memorial descritivo georreferenciado, inclusive com a perfeita individualização da área cuja proteção possessória se requer, vez que compete à parte interessada no desiderato jurisdicional trazer ao processo a identificação e localização da área que será atingida por pronunciamento judicial, consignando-se que o Memorial Descritivo constante do ID 102089805 diz respeito às áreas denominadas Ilha Santo Antônio, Japuquecana ou Japuquequaba, com 2.351, ha. 3. Ordeno que seja apresentada certidão atualizada de inteiro teor da cadeia dominial do imóvel objeto do litígio, inclusive com a escorreita demonstração do destacamento do mesmo do patrimônio público para o particular. Registro que a emenda deverá ocorrer no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, resultar na extinção da causa sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 321, caput, parágrafo único, art. 330, inciso IV, todos do CPC/15. Sem prejuízo das determinações supra, a cargo da parte autora, determino, ainda, o que segue: a) Oficie-se ao IBAMA, SEMAS e Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Local do imóvel para que informem acerca da existência de autuações por infração ambiental em relação à área sob litígio, e o MTE para que informe acerca da existência de autuações por infrações trabalhistas, encaminhando-se cópias do memorial descritivo do imóvel e demais informações que se fizerem necessárias. b) Oficie-se ao INCRA, ao ITERPA, ao Estado do Pará, à União, à Fundação Cultural Palmares, Ministério dos Povos Indígenas, Secretaria de Estado dos Povos Indígenas e Ministério Público Federal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem interesse no feito, registrando-se que caso não se manifestem o feito seguirá sua tramitação regular, sem prejuízo da possibilidade da apresentação de manifestação. Cumpra-se e intimem-se. Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n. 0809122-89.2023.8.14.0015 DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse, ajuizada por SÃO PEDRO PRODUTOS REGIONAIS E DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME em face de ANÍZIA CORREA PANTOJA DICKSON e OUTROS. Pleiteia a empresa autora a proteção possessória em relação à área rural denominada Ilha Santo Antônio – margem DIREITA, no distrito de Mosqueiro/PA, bem como a condenação dos requeridos em perdas e danos. Pleiteou, igualmente, a empresa autora, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, pelas razões que declinou. Sucinto relatório. Decido. Passo a analisar o pedido de gratuidade judiciária. Quanto ao pedido de gratuidade processual, observo que não merece acolhimento, tendo em vista que as características dos imóveis em questão, suas dimensões, bem como a própria asserção da parte autora de que é proprietária do referido bem, são absolutamente incompatíveis com quem venha a sustentar não ter condições de arcar com as custas do processo. Observa-se, ademais, que a parte autora referiu (ID n. 102089802 - Pág. 2) que se encontra, desde a pandemia, sem exercer suas atividades laborativas, tendo, entretanto, juntado no ID n. 102089812 - Pág. 1 contrato de arrendamento para o período de junho de 2022 a dezembro de 2022, em descompasso, portanto, com o quanto aduzido quando pleiteou a gratuidade de justiça. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual e ordeno que seja a parte requerente intimada para recolher as custas processuais no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. De igual modo, analisando os presentes autos, observo não restarem presentes na exordial a integralidade dos dados que compõem os pressupostos de admissibilidade da ação em comento. Por isso, determino que seja emendada a Inicial a fim de que a parte autora retifique o valor da causa, uma vez que atribuiu a ela o quantum de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o qual, pelo menos nesta análise prefacial, não condiz com o preço do imóvel objeto do litígio, consignando-se que o valor da causa, à luz da legislação civil adjetiva, deve guardar correspondência com o proveito econômico pretendido pelo postulante. Após o transcurso do prazo da emenda, de tudo certificado nos autos, remetam-se os autos à UNAJ para os devidos fins. Posteriormente, intime-se a parte requerente para recolher as custas processuais. Findo o prazo, com ou sem a quitação de custas, retornem em novel conclusão Cumpra-se. Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ - PU/PA em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ivai do Socorro Teles Barbosa em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Josiel Moreira Pantoja em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Hemilson Pantoja de Oliveira em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Elisabete de Assunção Ramalho em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL CORREA PANTOJA em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISAIAS CORREA PANTOJA em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANIZIA CORREA PANTOJA DICKSON em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Edna Gafanhoto e OUTROS em 07/08/2024 23:59.

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