Ação Penal - Procedimento Sumário 0000081-73.2015.8.14.0125 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000081-73.2015.8.14.0125 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 10:25

Juntada de Certidão

21/11/2023, 13:25

Decorrido prazo de O ESTADO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 04:51

Juntada de Petição de petição

28/10/2023, 17:49

Publicado Intimação em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000081-73.2015.8.14.0125. Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia Fórum Juiz Miguel Antunes Carneiro, Av. Presidente Vargas, Nº 323, Bairro Centro - CEP 68570-000 / FONE:94-33311200 / EMAIL: [email protected] CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"] SENTENÇA Visto e etc. Trata-se de ação penal que visa apurar a responsabilidade penal do acusado LUIZ ARMANDO SOUSA CHAVES Consta juntada nos autos certidão de óbito do réu. O Ministério Público requereu a extinção de punibilidade. É o relatório, DECIDO. Analisando os presentes autos, constata-se a existência da Certidão de Óbito, a qual confirma que, realmente, o autor do fato faleceu em 13 de junho de 2018 Neste ínterim, ressalta-se o princípio da impessoalidade do direito penal em que a pena não pode passar da pessoa do autor do fato, assim, outra alternativa não resta que não seja a extinção de punibilidade pela morte do agente, nos termos do art. 107, I, do CPB. O art. 61 do CPP possui a seguinte dicção: “Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato Manoel Evangelista dos Santos Filho, na forma do art. 107, I, do CPB. Comunique-se ao Ministério Público e, após as intimações e publicações, arquivem-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO MANDADO. P.R.I.C. São Geraldo do Araguaia, datado e assinado eletronicamente ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de São Geraldo do Araguaia

25/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 09:09

Extinta a Punibilidade por morte do agente

04/10/2023, 08:59

Conclusos para julgamento

25/09/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 14:11

Cancelada a movimentação processual

06/09/2023, 14:04

Juntada de Certidão

06/09/2023, 14:02

Documentos

Sentença

•04/10/2023, 08:59

Despacho

•20/06/2023, 15:44

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de O ESTADO em 31/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por morte do agente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Certidão

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