Execução Fiscal 0818421-16.2022.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Decorrido prazo de SERASA S.A. em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 08:22

Decorrido prazo de FORTUNATO CHOCRON em 22/01/2024 23:59.

31/01/2024, 09:44

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 09:57

Transitado em Julgado em 23/01/2024

23/01/2024, 09:56

Decorrido prazo de FORTUNATO CHOCRON em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 05:14

Juntada de Petição de termo de ciência

08/11/2023, 12:13

Publicado Sentença em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0818421-16.2022.8.14.0051. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: FORTUNATO CHOCRON SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO 1. RELATÓRIO A Fazenda Pública ajuizou a presente execução fiscal em face do(s) EXECUTADO: FORTUNATO CHOCRON Por petição, o exequente informou que o(s) executado(s) pagou a dívida e requereu a extinção do processo pelo pagamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o exequente informou que a dívida foi recolhida aos cofres públicos, com plena quitação do débito, atingindo o processo seu objetivo primordial, qual seja, a solução da controvérsia pelo pagamento da obrigação e satisfação do credor, entendo ser de ordem a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o presente processo com resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. DEIXO de condenar o(s) executado(s) ao pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios uma vez que, não se formou a relação jurídica processual, tendo em vista, que o Executado não chegou a ser Citado. PROCEDA-SE a UPJ a devida inclusão do SERASA como terceiro interessado nos autos, a fim de que tome ciência para que retire a restrição, no prazo de 48h. SERVE A PRESENTE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO. P. R. I. C. Santarém, 24 de outubro de 2023. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Santarém PA AJS

25/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 09:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2023, 09:54

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

24/10/2023, 09:54