Execução de Título Extrajudicial 0874883-82.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0874883-82.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0874883-82.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO TOTAL LIFE CLUB HOME Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 3975, TENONE, BELéM - PA - CEP: 66820-000 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: LEONARDO FIGUEIREDO SANTOS SOUZA e PABLO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro,,3.975,, Condomínio Total Life Club Home, Bl. D2, Ap. 602., Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 ZG-ÁREA DECISÃO Em análise preliminar dos autos, verifico que, conforme informado na petição inicial, tanto a parte demandante quanto a demandada têm domicílio na comarca de Belém/PA, mas no distrito de ICOARACI, cuja competência é da Vara de Juizado Especial do Distrito de Icoaraci. Em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, a competência territorial, é fixada pelo endereço do executado, conforme estabelece o art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/95, verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Tratando deste dispositivo legal, o E. Superior Tribunal de Justiça já manifestou o seguinte posicionamento (STJ, CC 104044 SP 2009/0047741-4, S1 - Primeira Seção, DJe 01/07/2009): “Assim, exceto nas ações de reparação de danos, nas quais a competência é determinada de acordo com o domicílio do autor, e nas ações de obrigação de fazer, em que a competência é estabelecida pelo lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, nas demais demandas o Juízo competente será o do ‘domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório’. [grifo nosso]. No caso vertente, é certo que tanto o endereço da parte exequente quanto o da parte executada se encontram na comarca de Belém/PA, mas distrito de ICOARACI portanto, fora da competência territorial deste Juízo, a qual se limita à Cidade de Belém, conforme as normas de Organização Judiciária Estadual, especialmente o art. 1°, da Resolução nº. 025/2017-GP, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que extinguiu a competência por bairro e implementou o sistema de distribuição única no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis de Belém, porém manteve a competência do juizado especial de Icoaraci para os bairros localizados nesse distrito. Além disso, em que pese existir dois critérios de excepcionalidade contidos na parte final do artigo 4º, I, da Lei 9099/1995, a parte demandante não juntou aos autos comprovante de nenhum deles, haja vista não ter comprovado que a parte demandada exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório nesta comarca da capital. Registre-se, também, que a presente demanda diz respeito à execução de cotas condominiais, a qual deve ser processada e julgada no respectivo local onde a obrigação deva ser satisfeita, ou seja, na comarca onde está localizado o respectivo condomínio, nos termos previstos no inciso II do já referido artigo 4º da lei federal 9.099/1995. Destarte, o processo deve ser encaminhado para uma a varas de juizado especial cível do distrito de ICOARACI/PA, com competência para análise e julgamento da causa. Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTA 10ª vara do juizado especial cível de Belém, com fulcro no artigo 4º da lei federal 9.099/1995, bem como determino que os autos da presente ação sejam redistribuídos, via sistema PJE, para a vara de juizado especial cível do DISTRITO DE ICOARACI nesta comarca, com fulcro no § 3º do art. 64 do CPC/2015. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura a que consta no sistema Pje. Carmen Oliveira de Castro Carvalho Juiz de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

25/10/2023, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Petição de apelação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por negligência das partes

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO TOTAL LIFE CLUB HOME em 22/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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