Execução Fiscal 0800734-26.2022.8.14.0051 - TJPA

Execução Fiscal 0800734-26.2022.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800734-26.2022.8.14.0051. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: C A B E SILVA - ME, CESAR AUGUSTO BASTOS E SILVA DECISÃO 1. Conforme Certidão do Oficial de Justiça de ID 92126344, ficou evidenciado que o Executado mudou de endereço e não comunicou os órgão competente, Visto que Restou Frustrada a tentativa de Citação por Oficial, pois, no endereço indicado funciona outra empresa, encontram-se o executado em lugar incerto e não sabido, impossibilitando assim, outras forma de Citação, como via postal. A pedido da fazenda pública, determino, nos termos disposto no art. 8º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais, a CITAÇÃO por EDITAL do Executado: C. A. B. E SILVA – ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 18.210.738/0001-49 EDITAL FINALIDADE: CITAR o Executado: C. A. B. E SILVA – ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 18.210.738/0001-49, por este edital, para pagar a dívida com juros e multa de mora, no prazo de 5 dias, ou garantir a execução. PRAZO DO EDITAL: 30 dias. PUBLICAÇÃO: O presente Edital será afixado no Átrio do Fórum local, lugar de costume e publicado no Diário Justiça Eletrônico, conforme determina a lei no artigo 231 do CPC, e artigo 8°, inciso IV, da Lei 6830/1980. 2. Expirado o prazo do edital e decorrido o prazo para apresentação da defesa realizada a sua manifestação, Citação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o exequente, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 3. Caso não seja realizada a manifestação pelos executados, certifique-se a UPJ da Vara a revelia dos autos. Logo, sensível ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil, NOMEIO a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, para atuar na defesa dos Executados como PROCURADDORA ESPECIAL. Encaminhem os autos a Defensoria Pública para que apresente defesa, no prazo legal. Após, intime-se o autor, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Santarém/PA, 20 de outubro de 2023. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Santarém PA. AJS

25/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de C A B E SILVA - ME em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO BASTOS E SILVA em 10/02/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(56)