Execução de Título Extrajudicial 0876171-65.2023.8.14.0301 - TJPA

Decorrido prazo de BARRA E BARRA COMERCIO DE HORTIFRUT LTDA em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 08:54

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 09:35

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

12/03/2024, 09:35

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de BARRA E BARRA COMERCIO DE HORTIFRUT LTDA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 04:03

Publicado Sentença em 16/02/2024.

16/02/2024, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0876171-65.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: BARRA E BARRA COMERCIO DE HORTIFRUT LTDA Endereço: Estrada da Ceasa, sn, galpão 4 box 16, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-840 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: AGUINALDO SOARES DA SILVA Endereço: GALPAO 04 BOXES 02 E 04, SN, CURIO-UTINGA, BELéM - PA - CEP: 66610-840 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de que a fim de adequasse o seu pedido a valores baseados nos requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo, haja vista que tinha inserido no montante do valor que entendia como devido uma multa no percentual de 10% (dez por cento) que não estava prevista no título executivo que pretende executar, bem como não constava na respectiva cártula (cheques) os versos dos documentos para comprovar que foram devolvidos por falta de alegados fundos na respectiva conta do executado, a fim de demonstrar a ocorrência da exigibilidade da obrigação. Contudo, a referida parte exequente veio aos autos (petição do ID 104395957 ) e juntou somente a planilha atualizada do débito que entende como devido sem a aplicação a aplicação da multa de 10% (dez por cento) acima referida, conforme comprova o documento juntado no ID 104395959, Porém, alegou que não pode juntar a cópia legível dos cheques com os respectivos versos em função de estariam na posse do exequente e este estaria viajando, tendo requerido o prazo de mais 15(quinze) dias para cumprir a referida determinação. Registre-se que parte fez essa petição no dia 17/011/2023, ou seja, já se passaram mais de. 40(quarenta) dias desde então, sem contar o período de suspensão dos prazos processuais de 20/12/2023 a 20/01/2023, e até o momento a parte exequente não juntou aos autos o que lhe fora determinado para fins de comprovação da exigibilidade da obrigação. Assim, a parte exequente insiste em executar uma obrigação que não foi documentalmente comprovada com sendo certa, líquida e exigível, nos termos estabelecido pelo artigo 803 do CPC/2015. O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar futuro julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial. Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, parágrafo único, e 801, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, II, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, cite-se e intime-se as partes contrárias para apresentar manifestação no prazo legal de 05(cinco) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação Na hipótese de interposição de recurso inominado, cite-se e intime-se as partes executadas, a fim de que apresente suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se os autos a E. Turma Recursal com as nossas estimas de estilo. Servirá a presente sentença como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP, servindo a presente decisão como mandado. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 07:24

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 07:24

Indeferida a petição inicial

10/02/2024, 00:40

Conclusos para julgamento

09/02/2024, 15:28

Cancelada a movimentação processual

09/02/2024, 15:28

Decorrido prazo de BARRA E BARRA COMERCIO DE HORTIFRUT LTDA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 05:09

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 10:35

Publicado Intimação em 26/10/2023.

26/10/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0876171-65.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: BARRA E BARRA COMERCIO DE HORTIFRUT LTDA Endereço: Estrada da Ceasa, sn, galpão 4 box 16, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-840 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: AGUINALDO SOARES DA SILVA Endereço: GALPAO 04 BOXES 02 E 04, SN, CURIO-UTINGA, BELéM - PA - CEP: 66610-840 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo extrajudicial. Analisando o valor exequendo constante no memorial de cálculo juntado no ID 99376081, verifico que sobre o valor inicial de cada cheque indicado como inadimplido fora acrescido o percentual de 10%(dez por cento) referente a uma “multa”. Porém, essa obrigação não consta expressamente em nenhum dos 07(sete) cheques juntados nos ID’s 99376077 e 99376078 dos autos. Assim, em tese, a parte exequente está inserindo no montante total do crédito exequendo uma obrigação que não está consubstanciada no título extrajudicial juntado com a petição inicial. Logo, não é uma obrigação certa, líquida e exigível, contrariando, assim, o que estabelece o artigo 786 do CPC/2015. Verifico também que nos 07(sete) cheques juntados nos ID’s 99376077 e 99376078 dos autos, a parte exequente juntou somente a parte de frente desses títulos de crédito, não tendo juntado o verso dos mesmos. Logo, não como saber se realmente os cheques foram apresentados no respectivo banco para compensação na conta do demandante e que, consequentemente, não tinham fundos para serem pagos ao credor. Logo, não aqui como se saber se o requisito da exigibilidade está também presente para aceitar a presente ação como de título executivo extrajudicial. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de adeque o seu pedido a valores baseados nos requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo, devendo cumprir as seguintes determinações: 1) Junte aos autos termo aditivo referente aos títulos de crédito juntados com a inicial onde a parte demandada assuma a obrigação de pagar a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado em cada um dos cheques emitidos em caso de não pagamento desses por falta de fundos na conta do emitente, ou, alternativamente, junte aos autos novo memorial de cálculo sem o percentual da referida multa, devendo consequentemente também na emenda da inicial retificar o seu pedido aos novos valores apurados sem a multa mencionada; 2) Junte aos autos a frente e verso de cada cheque indicado nos ID’S 99376077 e 99376078, preferencialmente no formato pdf, a fim de comprovar que os respectivos valores não foram depositados na conta do credor por falta de fundos na conta do devedor, a fim de que fique comprovado o requisito de exigibilidade. O não cumprimento de quaisquer das determinações acima implicará no indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos imediatamente para decisão. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 11:37

Determinada a emenda à inicial

20/10/2023, 12:48

Distribuído por sorteio

24/08/2023, 14:04

Conclusos para decisão

24/08/2023, 14:04

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Decorrido prazo de BARRA E BARRA COMERCIO DE HORTIFRUT LTDA em 11/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de BARRA E BARRA COMERCIO DE HORTIFRUT LTDA em 01/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Publicado Sentença em 16/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de BARRA E BARRA COMERCIO DE HORTIFRUT LTDA em 28/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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