Execução Fiscal 0000029-77.2000.8.14.0004 - TJPA

Execução Fiscal 0000029-77.2000.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AV. 10, 115, LOTEAMENTO REMOR, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000 EXECUTADO: ERNESTA L DA FONSECA NETA Nome: ERNESTA L DA FONSECA NETA Endereço: ALMEIRIM PANAICA, 1, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Num. 29399903 - Pág. 6 Trata-se de execução fiscal proposta pela União, pelo Ministério da Fazenda, em face de Ernesta L da Fonseca Neta, objetivando o pagamento de valores com base na Certidão de Dívida ativa de inscrição nº 20 2 00 000988-42.7 Decisão de recebimento da inicial proferida em 08.04.2002 (Id Num. 29399902 - Pág. 6). Executada foi citada em 30.04.2022 (Id Num. 29399902 - Pág. 14), bem como apresentou como garantia de juízo um terreno avaliado em de R$ 40.000,00 em 07.05.2002 (Id Num. 29399902 - Pág. 16). Exequente manifestou-se informando que o terreno ofertado não é de propriedade da executada, razão pela qual não o aceita e requer a inclusão do responsável tributário no polo passivo, bem como indicou bens móveis dele para fins de execução em 06.06.2003 (Id Num. 29399902 - Pág. 42). Deferido o pedido de inclusão do responsável tributário da executada no polo passivo em 02.09.2003 (Id Num. 29399902 - Pág. 49). Fazenda Nacional foi intimada em 15.10.2003 (Id Num. 29399902 - Pág. 53), bem como Ernesta L da Fonseca Neta, responsável legal da executada, foi intimada em 19.12.2003 (Id Num. 29399902 - Pág. 58). Ernesta L da Fonseca Neta informou que aderiu ao Plano de Parcelamento Especial – PAES, bem como requereu a suspensão da execução em 05.02.2004 (Id Num. 29399902 - Pág. 60-61). Exequente informou que o crédito exequendo não se encontra submetido a qualquer regime de parcelamento, razão pela qual requereu a penhora de bens da executada, em 24.05.2005 (Id Num. 29399902 - Pág. 79). Pedido da exequente foi deferido determinando-se a penhora dos bens imóveis e móveis informados por ela, em 07.04.2006 (Id Num. 29399902 - Pág. 91). Expedido mandado de penhora, avaliação e registro tendo sido certificada a intimação da executada em 15.01.2008 e informado que não existe bens imóveis registrados em nome da executada conforme ofício expedido pelo Cartório de Almeirim, Id Num. 29399902 - Pág. 97, bem como quanto aos bens móveis foi informado que eles não estão mais em poder da executada (Id Num. 29399902 - Pág. 95). Executada informou que o débito exequendo estava sendo pago e juntou comprovantes, requerendo a suspensão da execução por 90 dias em 23.01.2008 (Id Num. 29399902 - Pág. 99). Exequente informou que a executada não cumpriu o parcelamento e indicou novos bens à penhora em 22.02.2008 (Num. 29399902 - Pág. 106). Deferido pedido de penhora formulado pela exequente em 14.07.2008 (Id Num. 29399902 - Pág. 113). Expedido mandado de penhora, arresto e avaliação, tendo a executada sido intimada em 01.12.2008 (Id Num. 29399902 - Pág. 115), bem como realizado laudo de avaliação de 01 imóvel no valor de R$ 60.000,00 (Id Num. 29399902 - Pág. 11) e auto de penhora (Id Num. 29399902 - Pág. 118). Executada informou que a dívida está sendo amortizada, juntando comprovantes de DARF, e que foi feito a penhora realizada neste processo foi feita em nome de um terceiro em 12.01.2009 (Id Num. 29399902 - Pág. 122). Certificado decurso do prazo sem apresentação de embargos em 26.01.2009, Id Num. 29399902 - Pág. 127. Exequente requereu a expedição de novo ofício ao Cartório de Imóveis para fins de verificar divergência de informações, bem como informou a ausência de parcelamento em nome da executada e requereu a reunião dos valores das execuções fiscais nº 004.2004.1.000345-0 e 004.2000.1.000064-0 contra a executada, em 24.03.2009 (Id Num. 29399902 - Pág. 132). Deferido os pedidos em 16.07.2016 (Id Num. 29399902 - Pág. 139). Juntada de certidões de registros de imóveis em 01.06.2017 (Id Num. 29399902 - Pág. 143 a 150). Fazenda requereu a penhora on line face a indisponibilidade dos demais bens em 14.09.2017 (Id Num. 29399902 - Pág. 154 e 155). Deferido o pedido de penhora on line em 23.04.2019, que restou sem saldo (Id Num. 29399903 - Pág. 1). União reitera pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 67, formulado nas fls. 125/126 em 07.12.2020. (Id Num. 29399903 - Pág. 6). Determinada a intimação da exequente para recolhimento de custas em 14.02.2022 (Id Num. 50510228 - Pág. 1). Exequente requereu a juntada de boleto em 05.04.2022 (Num. 56806139 - Pág. 1, o qual foi efetivado em 27.04.2022. Fazenda informou recolhimento das custas, requereu prosseguimento do feito com a penhora/avaliação do imóvel indicado nos autos, bem como forneceu valor atualizado da dívida em R$ 31.108,15 em 27.07.2022 (Id Num. 72365445 - Pág. 1). É o relatório. Passo a apreciação. Considerando o comprovante de recolhimento das custas juntados pela exequente, defiro a expedição de mandado de penhora/avaliação no imóvel de matrícula nº 67 do Cartório Único Ofício de Almeirim, conforme requerimento de Id Num. 29399903 - Pág. 6. P.R.I. Almeirim, 28 de setembro de 2023. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

25/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 12/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERNESTA L DA FONSECA NETA em 21/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/10/2023.

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