Execução de Título Extrajudicial 0876565-72.2023.8.14.0301 - TJPA

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 10:38

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

12/03/2024, 10:38

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/ 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0876565-72.2023.8.14.0301 SENTENÇA Analisando os autos de Execução de Título Extrajudicial, verifica-se que a parte autora requereu a desistência do pedido, e a extinção do processo sem resolução do mérito. ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. O Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais, e estabelece em seu art. 485, inciso VIII, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, sendo que a desistência está prevista no art. 200, caput, e parágrafo único, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cancelando audiência que porventura tenha sido designada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

22/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 07:03

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 07:03

Extinto o processo por desistência

20/02/2024, 16:22

Conclusos para julgamento

17/02/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2024, 15:09

Conclusos para decisão

30/11/2023, 07:58

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0876565-72.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SAN JUAN Endereço: BOAVENTURA DA SILVA, 1227, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66060-060 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: MARIO AUGUSTO MELO DA SILVA Endereço: Rua Boaventura da Silva, 1227, Apto. 901, Ed. San Juan, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-060 ZG-ÁREA DECISÃO Analisando os autos constato que não foi juntada de forma completa a documentação exigida pelo art. 784, inciso X do Código de Processo Civil, o que inviabiliza a classificação do título apresentado para execução como título executivo extrajudicial. No presente caso, constata-se no demonstrativo de débito juntado com a inicial ( ID 99462621) que o valor principal da cota condominial durante os meses alegados como inadimplidos variou de R$ 900,00 a R$ 1.107,00. Ocorre, porém, que a parte exequente juntou aos autos, até o momento, apenas a cópia da ata da assembleia geral da comunidade condominial que aprovou o primeiro valor acima referido, não tendo juntado a cópia da ata que aprovou o segundo valor. Logo, não resta comprovada ainda a certeza do título extrajudicial que se pretende executar. Assim, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos a(s) cópia(s) da(s) ata(s) da(s) assembleia(s) geral(is) do condomínio que fixou(ram), o(s) valor(e) da(s) cota(s) condominial(is) ordinária em R$ 1.107,00 a partir das que venceram em 05/05/2023.. O descumprimento implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

25/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 11:38

Determinada a emenda à inicial

20/10/2023, 12:51

Distribuído por sorteio

25/08/2023, 14:58

Conclusos para decisão

25/08/2023, 14:58

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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