Execução de Título Extrajudicial 0876239-15.2023.8.14.0301 - TJPA

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BAIA BLANCA em 13/05/2024 23:59.

16/05/2024, 08:08

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 19:33

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

14/05/2024, 19:32

Audiência Una cancelada para 04/06/2024 09:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

07/05/2024, 06:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/05/2024, 06:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BAIA BLANCA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 02:21

Publicado Sentença em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0876239-15.2023.8.14.0301 SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Primeiramente, verifica-se que, conforme o conteúdo da petição inicial, a presente demanda trata-se, na verdade, de ação de execução de título executivo extrajudicial. Logo, houve equívoco por parte da parte exequente quando da propositura da presente ação junto ao sistema Pje, já que protocolou a inicial como ação de conhecimento, razão pela qual o referido sistema designou automaticamente audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento. A exequente foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de que a fim de adequasse o seu pedido a valores baseados nos requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo, haja vista que não tinha juntado com a petição inicial cálculo demonstrativo do débito do valor que pretendia executar, tendo a referida parte cumprido essa determinação no ID 103676641. Verifica-se, ainda, que a parte exequente também foi intimada para juntar aos autos cópia da respectiva ata de eleição do síndico condomínio e também a respectiva procuração ad judicia assinada por ele(a) na qual outorga poderes ao advogado que assina a petição inicial, a fim de que regularizasse a sua representação processual nestes autos. Contudo, a referida parte veio aos autos (petição do ID 103674975) e, apesar de informar de que teria cumprido todas as determinações, juntou somente a cópia da ata da assembleia geral do condomínio que elegeu, em 14/03/2023, como síndico o senhor MAURÍCIO ROBERTO GOMES DA S. PINTO MARTINS, conforme comprova o documento juntado no ID 103676639. Porém, não juntou a procuração ad judicia assinada por este senhor outorgando poderes à advogada que assina a exordial, mas sim uma procuração assinada na data 05/10/2020, de apela pessoa de nome MARCOS VINÍCIUS CAMPOS DA S. FRANCO, a qual informa ser o antigo síndico da comunidade condominial. Assim, entendo que a parte exequente não regularizou a sua representação processual nesta demanda, haja vista que o advogado que assina a inicial não tem procuração do síndico comprovadamente eleito em assembleia geral. O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar futuro julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial. Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, parágrafo único, e 801, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, II, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Determino que secretaria desta vara faça a modificação da classe processual da presente demanda, passando-a de ação de conhecimento para ação de execução de título executivo extrajudicial. Transitada em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, cite-se e intime-se as partes contrárias para apresentar manifestação no prazo legal de 05(cinco) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação Na hipótese de interposição de recurso inominado, cite-se e intime-se as partes executadas, a fim de que apresente suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se os autos a E. Turma Recursal com as nossas estimas de estilo. Servirá a presente sentença como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP, servindo a presente decisão como mandado. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juíza de Direito respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 09:58

Indeferida a petição inicial

15/04/2024, 13:31

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 10:32

Cancelada a movimentação processual

15/04/2024, 10:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BAIA BLANCA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 08:04

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 15:09

Publicado Intimação em 26/10/2023.

26/10/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0876239-15.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAIA BLANCA Endereço: R DOS TIMBIRAS,1474, 1474, AP 2000 ED BAIA BLANCA, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-800 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: RONIE RUFINO DA SILVA Endereço: Rodovia BR-316, 501, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo extrajudicial. Consta-se, primeiramente, que não fora juntado aos autos procuração ad judicia na qual o síndico do condomínio demandante outorga poderes para o advogado que assina a petição inicial, nem tampouco a cópia da ata de eleição do referido representante legal da comunidade condominial e muito menos a cópia de seu documento de identificação. Em segundo lugar, analisando o valor exequendo constante no texto da petição inicial (R$ 6.301,04 ), verifico que a parte exequente não juntou como anexo o respectivo cálculo demonstrativo do débito a fim de comprovar matematicamente como chegou a esse montante, não tendo cumprido, assim, o que determina o art. 798,I, “b”, do CPC/2015. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que: 1) Junte aos autos a procuração ad judicia atualizada assinada pelo síndico do condomínio, na qual é outorgado poderes para o advogado que assina a petição, bem como a cópia da ata de eleição dele (síndico) e também de seu documento de identificação; 2) Junte aos autos o cálculo demonstrativo do débito do valor que pretende executar, devendo ser informado nele os dados listados no parágrafo único do já mencionado art. 798 do CPC, bem como juntar todas as atas de assembleias gerais que fixaram os valores das respectivas taxas que vierem a constar nesse cálculo, conforme determina o art. 784, X, também do Código de Processo Civil vigente; O descumprimento de quaisquer das determinações acima levará ao indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para decisão. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

25/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2023, 12:56

Conclusos para decisão

25/08/2023, 19:05

Audiência Una designada para 04/06/2024 09:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

24/08/2023, 16:22

Distribuído por sorteio

24/08/2023, 16:22

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Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BAIA BLANCA em 13/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Audiência Una cancelada para 04/06/2024 09:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BAIA BLANCA em 03/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BAIA BLANCA em 28/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(25)