Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0800592-39.2023.8.14.0131 - TJPA

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0800592-39.2023.8.14.0131 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800592-39.2023.8.14.0131. agravantes: Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas no caso. Lado outro, verifica-se que o réu contava com menos de vinte e um anos na data dos fatos, de forma que aplicável a atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal. Art. 33, caput, da Lei 11.343/06: Assim, fica a pena fixada em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão. Art. 35 da Lei 11.343/06: Aplicada a minorante, a pena vai a 3 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão. c. causas de diminuição e aumento: Não há causas de aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao caso. Além disso, tendo sido o réu condenado nas sanções do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, inaplicável ao caso a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, do mesmo diploma legal. Assim, fica a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e em 03 (três) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão pelo delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06. O preceito secundário ainda prevê a incidência cumulada de multa que, proporcional à pena privativa de liberdade, fica definida em 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa para o delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e 652 (seiscentos e cinquenta e dois) dias-multa para o delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos considerando a ausência de elementos sobre as condições econômicas do réu (arts. 49 e 60, caput, do CP). Realizando a unificação das penas na forma do art. 69 do Código Penal c/c art. 43, parágrafo único, da Lei 11.343/06, fica a pena total calculada em 9 (nove) anos e 10 (dez) dias de reclusão e 1.207 (um mil, duzentos e sete) dias-multa, calculados em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo, cada. Dosimetria – E. G. D. S. a. Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP): - Culpabilidade: é a inerente ao tipo, pelo que considero neutra a circunstância. - Antecedentes: não ostenta registros que não sirvam para fins de reincidência (Num. 106014254). - Conduta social: neutra, por ausência de informações aptas a valorar. - Personalidade: neutra, não havendo elementos suficientes para valorar. - Motivos do crime: não extrapolam os próprios do tipo penal. - Circunstâncias do crime: as inerentes ao tipo penal. - Consequências do crime: são as inerentes ao tipo penal. - Comportamento das vítimas: não se aplica. - Natureza e quantidade da droga: a natureza do entorpecente apreendido indica maior reprovabilidade da conduta por se tratar de “crack”, droga que gera intensa dependência química e capaz de causar diversas sequelas ao usuário. Art. 33, caput, da Lei 11.343/06: Assim, em virtude da existência de uma circunstância judicial desfavorável, elevo a pena base em 1/6 do intervalo fixado pelo legislador para o tipo penal, pelo que fica a pena-base fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão. Art. 35 da Lei 11.343/06: em virtude da existência de uma circunstância judicial desfavorável, elevo a pena base em 1/6 do intervalo fixado pelo legislador para o tipo penal, pelo que fica a pena-base fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão. b. atenuantes e agravantes: De uma análise da certidão de antecedentes criminais do réu E. G. D. S., vê-se que ele foi condenado a pena privativa de liberdade no bojo dos autos 0000761-25.2018.8.14.0005, e que a pena aplicada ainda não foi extinta, de forma que é aplicável a ele a agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal. Lado outro, não existem circunstâncias atenuantes a serem consideradas no caso. Art. 33, caput, da Lei 11.343/06: Assim, fica a pena fixada em 7 anos, 9 meses, 10 dias de reclusão. Art. 35 da Lei 11.343/06: Aplicada a minorante, a pena vai a 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão. c. causas de diminuição e aumento: Não há causas de aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao caso. Além disso, tendo sido o réu condenado nas sanções do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, inaplicável ao caso a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, do mesmo diploma legal. Assim, fica a pena definitiva em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão pelo delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06. O preceito secundário ainda prevê a incidência cumulada de multa que, proporcional à pena privativa de liberdade, fica definida em 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa para o delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e 913 (novecentos e treze) dias-multa para o delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos considerando a ausência de elementos sobre as condições econômicas do réu (arts. 49 e 60, caput, do CP). Realizando a unificação das penas na forma do art. 69 do Código Penal c/c art. 43, parágrafo único, da Lei 11.343/06, fica a pena total calculada em 12 (doze) anos, 07 (sete) meses, 20 (vinte) dias de reclusão e 1.690 (um mil, seiscentos e noventa) dias-multa, calculados em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo, cada. Detração penal - V. G. D. S. e E. G. D. S. A detração e eventual progressão de regimes constituem institutos próprios da execução penal e em tal âmbito podem ser melhor aferidos, inclusive porque para a progressão se faz necessário o exame de requisitos subjetivos do reeducando, não disponíveis ao Juízo do processo de conhecimento. Regime de cumprimento de pena - V. G. D. S. e E. G. D. S. Fixo o regime inicial fechado a ambos os réus, tendo em vista o quantum de pena fixado, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Substituição por pena restritiva de direito e suspensão condicional da pena - V. G. D. S. e E. G. D. S. Incabível a substituição por pena restritiva de direitos, ante o total da pena aplicada (art. 44 do CP). Incabível a suspensão condicional da pena, ante o total da pena aplicada e o disposto no art. 77 do CP. Direito de apelar em liberdade - V. G. D. S. e E. G. D. S. Verifica-se que o réu V. G. D. S. foi preso em 04/07/2023 e permaneceu custodiado durante o processo para garantia da ordem pública como forma de restaurar a paz social que foi violada pela prática regular do tráfico de entorpecentes realizado por ele em sua residência. Após a decretação de sua prisão, não foi possível vislumbrar quaisquer alterações no contexto fático que pudessem ensejar a alteração do entendimento de que a custódia do réu se faz necessária para garantia da ordem pública, especialmente considerando que nesse momento já foi realizada uma análise mais aprofundada acerca de sua culpabilidade, visto que proferida sentença condenatória. Disso isso, e considerando ainda o regime inicial de cumprimento de pena fixado, mantenho a prisão preventiva de V. G. D. S., por seus próprios fundamentos, alinhado ao que consta nesta sentença. Com relação ao réu E. G. D. S., premente a manutenção de sua prisão, considerando se tratar de réu reincidente específico no delito de tráfico de entorpecentes, que inclusive responde a diversos outros processos da mesma espécie, demonstrando que medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Disso isso, e considerando ainda o regime inicial de cumprimento de pena fixado, mantenho também a prisão preventiva de E. G. D. S. por seus próprios fundamentos, alinhado ao que consta nesta sentença. Reparação dos danos civis - V. G. D. S. e E. G. D. S. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, ante a ausência de pedido específico e de elementos para aferição no momento. Custas processuais - V. G. D. S. e E. G. D. S. Condeno os réus ao pagamento das custas do processo, conforme o art. 804 do CPP. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Intimem-se os réus nos termos do art. 392 do CPP. 2. Intimação - POLO ATIVO: Nome: M. P. D. E. D. P. POLO PASSIVO: Nome: V. G. D. S. Endereço: Atualmente custodiado. Nome: E. G. D. S. Endereço: Atualmente custodiado. SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia aditada contra V. G. D. S. e E. G. D. S., já qualificados nos autos, requerendo suas condenações pela prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006. Em síntese, narra a denúncia (Num. 97838179) que em 04/07/2023, a Polícia Civil flagrou V. G. D. S. com a posse de 6 (seis) pedras de substância análoga ao crack (6,6 gramas), entorpecente fornecido por E. G. D. S. para comercialização, fato ocorrido na Rua Carlos Dalacqua, s/n.º, bairro Alegria, Beco sem saída, Vitória do Xingu/PA. Conforme relatado pela presidência do inquérito policial, tratava-se inicialmente de comunicação anônima recebida na unidade policial noticiando possível atividade de traficância no endereço de V. G. D. S.. A partir daí, foi designada ordem de missão/investigação, quando os agentes policiais flagraram a venda de entorpecente por V. G. D. S. a A. D. S. S., o qual aduziu ser apenas usuário de crack e que adquiria a substância com V. G. D. S.. Ainda na ocasião, V. G. D. S. foi autuado em flagrante delito, confessou a prática de tráfico de drogas na residência, bem como informou a existência de mais substância para comercialização naquele local, descrevendo a associação empreendida junto a E. G. D. S. para a venda de entorpecentes neste município. Segundo apurado, E. G. D. S. é responsável por conseguir a (s) substância (s) entorpecente (s), trazendo-a (s) para o município de Vitória do Xingu/PA, onde são preparada (s) e vendido (s) no endereço residencial de V. G. D. S. (este é também o vendedor). Outrossim, apreendeu-se uma balança de precisão no domicílio e um aparelho celular. Embora E. G. D. S. não tenha sido localizado para interrogatório, o relatório de extração de dados celulares (Num. 96673780) demonstrou a evidente associação para o tráfico existente entre os denunciados. Logo, por preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, guardar, entregar a consumo ou fornecer drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, além de se associarem para praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, V. G. D. S. e E. G. D. S. praticaram os crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Segundo se extrai dos autos, V. G. D. S. foi preso em flagrante em 04/07/2023. Sua prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em audiência de custódia realizada em 06/07/2023 (Num. 96292387). A autoridade policial representou pela prisão preventiva de E. G. D. S. nos autos 0800651-27.2023.8.14.0131. O Juízo acolheu a representação da autoridade policial e o parecer do Ministério Público e decretou a prisão preventiva do réu em 01/08/2023 (Num. 97871477 dos autos 0800651-27.2023.8.14.0131). E. G. D. S. foi preso no município de Itaituba-PA em 14/08/2023 (Num. 98717831 dos autos 0800651-27.2023.8.14.0131). Consta nos autos, ainda, o relatório de extração de dados do aparelho celular apreendido em poder de V. G. D. S. (Num. 96673780). Após o oferecimento da denúncia, os denunciados foram pessoalmente notificados (Num. 98258766 e 99138393) e apresentaram defesa prévia (Num. 98407679 e 99704895). Foi juntado o laudo definitivo referente à perícia de análise de droga de abuso no Num. 99244892. A denúncia foi recebida em 04/09/2023 (Num. 99514049). Realizada audiência de instrução em 03/10/2023, foram ouvidas as testemunhas PC DANIEL FARO LOBATO, PC JONATHAN MATEUS DA SILVA e IRANILDA MARQUES RODRIGUES. Após, foi realizado o interrogatório de E. G. D. S.. Na mesma oportunidade, desistiu-se da oitiva da testemunha ADENILSON DE SOUZA, com homologação judicial (Num. 101861329). Em audiência de instrução e julgamento em continuação, foi realizado o interrogatório do réu V. G. D. S. (Num. 103513112). O Ministério Público apresentou memoriais no Num. 104809883, nos quais requereu a condenação dos réus pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, e 35 da Lei n.º 11.343/2006. A defesa de V. G. D. S. apresentou memoriais no Num. 104969759. Preliminarmente, a defesa requereu a anulação do processo pela ilicitude das provas produzidas. No mérito, requereu a absolvição do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 por falta de provas e, subsidiariamente, a desclassificação do delito para aquele previsto no art. 28 do mesmo diploma legal. Requereu, ainda, a absolvição do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06 por ausência de provas acerca do caráter permanente e vínculo duradouro para o comércio de entorpecentes; bem como a aplicação do disposto no art. 33, §4º da mesma lei. Por fim, requereu que seja concedido ao réu o direito de apelar em liberdade, em caso de condenação. A defesa do réu E. G. D. S. apresentou memoriais no Num. 105609638. Requereu a decretação da nulidade de supostas interceptações telefônicas (sem justificar o requerido ou especificar a quais interceptações se referiu); e a absolvição do réu por ausência de provas de que ele tenha concorrido para a infração penal, bem como por não existirem provas suficientes para condenação (art. 386, V e VII do CPP). Juntadas as certidões de antecedentes criminais atualizadas dos réus (Num. 106014252 e 106014254). Vieram os autos conclusos. Feito o relatório, fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente recordo que a jurisprudência assentou que os elementos informativos colhidos durante a investigação são legítimos para o recebimento da denúncia (STJ. APn 951, DJe 12/11/2020), pois esse momento processual inicial não se presta ao exame da procedência ou não das alegações do Ministério Público. Por sua vez, dispõe o caput do art. 155 do CPP que “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Superado esse ponto, a defesa do réu V. G. D. S. requereu preliminarmente a anulação das provas obtidas pelos agentes de segurança pública durante as buscas realizadas na residência do réu. Alegou que as buscas foram realizadas unicamente com base em denúncia anônima e parâmetros subjetivos dos agentes policiais, sem qualquer dado concreto sobre a existência de justa causa apta a autorizar a medida. Em que pese a argumentação defensiva, observa-se que a abordagem do réu se deu após os policiais verificarem a verossimilhança das denúncias anônimas recebidas, visto que montaram campana e conseguiram visualizar o réu V. G. D. S. passando algo para uma terceira pessoa, que, ao ser abordada, confessou ter adquirido entorpecente do denunciado. Não há que se falar assim em mero subjetivismo dos policiais envolvidos na diligência, considerando que sua conduta foi baseada em fundadas suspeitas da prática delituosa por parte de V. G. D. S.. A defesa requereu, também, a anulação das provas obtidas a partir do acesso aos dados contidos no celular do réu pois, segundo a defesa, tal acesso teria se dado em data anterior (04/07/2023) à decisão que autorizou a medida (datada de 06/07/2023). Tais alegações defensivas, contudo, não encontram respaldo em nenhuma informação constante nos autos. De uma análise atenta do caderno processual, vê-se que a prisão de V. G. D. S. se deu em 04/07/2023 (Num. 96232813 - Pág. 7), que o requerimento de acesso às mídias constantes no celular apreendido foi apresentado ao Juízo em 05/07/2023 (Num. 96232813 - Pág. 1 a 4) e que a decisão concessiva foi proferida em audiência de custódia realizada no dia 06/07/2023 (Num. 96292387). Por sua vez, o relatório de extração de dados foi juntado no processo no dia 12/07/2023 (Num. 96673780). É certo que a data de juntada difere daquela mencionada na assinatura do investigador que realizou a extração (06/07/2023). Contudo, mesmo essa última data é posterior à da decisão autorizadora. Para além disso, não há nenhum elemento nos autos que corrobore a tese defensiva e permita inferir que os dados constantes no celular apreendido tenham sido acessados sem autorização judicial, pelo que deixo de acolher também essa preliminar defensiva. Por sua vez, a defesa do réu E. G. D. S. requereu preliminarmente a anulação “das interceptações telefônicas” (Num. 105609638), sem especificar a quais medidas se referia. De uma análise dos autos, vê-se que foi autorizado o acesso ao conteúdo do celular apreendido em poder do corréu V. G. D. S., o que não se confunde com qualquer autorização para interceptação telefônica, prevista em legislação própria e com requisitos particulares. Considerando esse primeiro ponto e que, além disso, não foi apresentada pela defesa qualquer justificativa para o pedido de anulação, deixo de acolher a preliminar suscitada. Superados esses pontos, inexistem outras questões preliminares pendentes de análise, bem como foram observados os postulados do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), não havendo vícios a serem saneados. Assim sendo, passo ao exame do mérito. Art. 33, caput, da Lei 11.343/06 Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A materialidade do delito restou comprovada pelo termo de apreensão Num. 96673785 - Pág. 1 e pelo laudo definitivo de perícia de análise de droga de abuso (Num. 99244892), o qual atestou que as substâncias apreendidas apresentaram em suas composições químicas o éster metílico da benzoilecgonina, popularmente denominado como cocaína, o qual se encontra relacionado na Lista de Substâncias Entorpecentes (Lista F1) de uso proscrito no Brasil. A autoria do delito de tráfico de drogas por parte de V. G. D. S. e E. G. D. S., por sua vez, restou comprovada especialmente pelo depoimento dos policiais que atuaram na ação que culminou com a prisão do denunciado V. G. D. S., os quais narraram em detalhes como foi realizada a apreensão dos entorpecentes em poder do réu; bem como pela extração dos dados do aparelho celular apreendido em poder de V. G. D. S., que demonstrou a participação do corréu E. G. D. S. na prática do delito. Com efeito, em suas oitivas, os policiais civis DANIEL FARO LOBATO e JONATHAN MATEUS DA SILVA, testemunhas que participaram da prisão de V. G. D. S., narraram de maneira uniforme e coesa como se deu o desenrolar da ação até o flagrante do réu. Ambas as testemunhas descreveram que a polícia havia recebido denúncias anônimas de que no endereço dos réus V. G. D. S. e E. G. D. S., que são irmãos e vizinhos, estaria havendo a comercialização ilícita de entorpecentes. As testemunhas narraram que a polícia civil decidiu averiguar a veracidade de tais denúncias, de forma que montou campana nas proximidades do local. Nessa oportunidade, conseguiram visualizar quando um rapaz, posteriormente identificado como A. D. S. S. adquiriu uma pedra de crack com o denunciado V. G. D. S.. Tal versão dos fatos é corroborada pelo próprio depoimento de A. D. S. S. em sede policial, conforme Num. 96232814 - Pág. 6. Relataram as testemunhas, ainda, que após a abordagem de A. D. S. S., os policiais abordaram V. G. D. S., que teria confirmado para eles que estaria vendendo entorpecentes e teria mostrado aos policiais onde havia mais entorpecentes no interior da residência. Quando perguntados sobre a participação de E. G. D. S. na conduta delituosa, afirmaram que só souberam da participação de E. G. D. S. após o acesso aos dados contidos no celular apreendido em poder de V. G. D. S., mas afirmaram que E. G. D. S. é conhecido no município de Vitória do Xingu há mais tempo pelo tráfico de entorpecentes. Descreveram que a associação entre os réus se dava na medida em que E. G. D. S. fornecia os entorpecentes para que V. G. D. S. vendesse no município de Vitória do Xingu, onde E. G. D. S. já era muito conhecido pelos policiais para continuar exercendo diretamente as atividades. As informações fornecidas pelos policiais vão ao encontro do que consta no relatório de extração de dados do celular do réu V. G. D. S. (Num. 96673780). No relatório constam conversas entre os réus, nas quais eles mencionam pagamentos relacionados ao comércio dos entorpecentes, além de menções expressas a encomendas de drogas, como no trecho em que V. G. D. S. pergunta “Ei Eldon (...) tu vai mandar quanto de massa?”. Ao passo que E. G. D. S. responde que acha “(...) que so 100, so 100, né não?”. V. G. D. S. finaliza confirmando “É também pode ser. Ai tu quiser adiantar até amanhã, eu acho que alevanto esse vento ai pra pagar o restante, pra tu mandar mais 50 de óleo também” (Num. 96673780 - Pág. 4). Apesar dos esforços empreendidos pela defesa no sentido de questionar se o contato salvo como “Tatu” era mesmo E. G. D. S., essa informação pode ser confirmada a partir do próprio diálogo entre eles, no qual os réus se chamam pelo primeiro nome, mencionam um “pai” (os réus são irmãos), e inclusive trocam imagens referentes à conta bancária de E. G. D. S.. Por todo o exposto, vê-se que o depoimento prestado pela informante IRANILDA MARQUES RODRIGUES em juízo, no qual ela atesta que nunca soube de nenhum envolvimento de V. G. D. S. com o tráfico de entorpecentes, não se mostra apto a desconstruir todo o acervo probatório que aponta em sentido contrário. Tampouco os réus em seus interrogatórios apresentaram versões verossímeis. V. G. D. S. narrou perante o Juízo que o “óleo” mencionado nas conversas seria óleo diesel, não especificando como E. G. D. S. poderia ter relação com esse óleo, se residia em outro município. Além disso, afirmou que o entorpecente apreendido em seu poder seria para uso pessoal. Não apresentou qualquer justificativa para a balança de precisão encontrada em seu poder ou para os invólucros para embalar drogas encontrados em sua residência. Por sua vez, em seu interrogatório E. G. D. S., negou a prática delitiva e afirmou residir em outra cidade, onde teria um emprego lícito. Afirmou nunca ter comercializado entorpecentes, embora as testemunhas policiais civis tenham sido enfáticas ao afirmar que ele é conhecido no meio policial por essa prática delitiva, e contradizendo, ainda, sua folha de antecedentes criminais (Num. 106014254), na qual constam numerosos registros relacionados à comercialização de entorpecentes e receptações de objetos provenientes de outros crimes. Nesse ponto, destaco que o art. 155 do CPP dispõe que o “juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação”. No caso dos autos, verifica-se que os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa são congruentes entre si, não deixando qualquer dúvida de que os entorpecentes apreendidos foram efetivamente encontrados em poder do réu V. G. D. S., que os recebia do corréu E. G. D. S. para fins de comercialização, de forma que os réus devem ser condenados, portanto, nas sanções punitivas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Art. 35 da Lei 11.343/06 Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. A materialidade e a autoria do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06 restaram suficientemente comprovadas por meio dos depoimentos das testemunhas policiais envolvidas na apuração do caso, bem como por meio da análise do relatório de extração de dados do aparelho celular do réu V. G. D. S.. A partir do depoimento dos policiais civis envolvidos na investigação e do relatório de extração de dados foi possível compreender que a dinâmica da associação entre E. G. D. S. e V. G. D. S. se dava na medida em que E. G. D. S., conhecido pelo tráfico de entorpecentes na região de Vitória do Xingu, fornecia os entorpecentes para V. G. D. S. comercializar na residência onde residia. Importante ressaltar, nesse ponto, que embora os réus tenham negado a associação durante os interrogatórios realizados perante o Juízo, vê-se que as mensagens trocadas entre eles em data próxima à prisão em flagrante de V. G. D. S. não deixam dúvidas acerca da associação de ambos para a comercialização dos entorpecentes (Num. 96673780). Além disso, em que pese a defesa do réu V. G. D. S. tenha levantado que não houve, por parte da acusação, a demonstração de que existia entre os réus “a união de vontades (...), com o caráter de permanência e vínculo duradouro”, o material probatório supramencionado, produzido durante a instrução criminal e submetido ao crivo do contraditório e ampla defesa, demonstra de forma suficiente o ânimo associativo de caráter estável entre os réus. Pelo exposto, tendo sido suficientemente comprovada a materialidade do delito e a autoria por parte dos réus, faz-se necessária a condenação de E. G. D. S. e V. G. D. S. também pelo delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo procedente a pretensão deduzida na denúncia para condenar V. G. D. S. e E. G. D. S., já qualificados, como incursos nas penas do art. 33, caput, e do art. 35 da Lei 11.343/06. Em consequência à condenação, para fins de individualização da pena, em obediência ao art. 5º, XLVI, da CF, passo à dosimetria da pena, observando-se as diretrizes dos arts. 59 e 68, caput, do CP, art. 42 da Lei 11.343/06 e art. 387, §2º, do CPP. Dosimetria - V. G. D. S. a. Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP): - Culpabilidade: é a inerente ao tipo, pelo que considero neutra a circunstância. - Antecedentes: não ostenta registros (Num. 106014252). - Conduta social: neutra, por ausência de informações aptas a valorar. - Personalidade: neutra, não havendo elementos suficientes para valorar. - Motivos do crime: não extrapolam os próprios do tipo penal. - Circunstâncias do crime: as inerentes ao tipo penal. - Consequências do crime: são as inerentes ao tipo penal. - Comportamento das vítimas: não se aplica. - Natureza e quantidade da droga: a natureza do entorpecente apreendido indica maior reprovabilidade da conduta por se tratar de “crack”, droga que gera intensa dependência química e capaz de causar diversas sequelas ao usuário. Art. 33, caput, da Lei 11.343/06: Assim, em virtude da existência de uma circunstância judicial desfavorável, elevo a pena base em 1/6 do intervalo fixado pelo legislador para o tipo penal, pelo que fica a pena-base fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão. Art. 35 da Lei 11.343/06: em virtude da existência de uma circunstância judicial desfavorável, elevo a pena base em 1/6 do intervalo fixado pelo legislador para o tipo penal, pelo que fica a pena-base fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão. b. atenuantes e Intime-se as defesas. 3. Intime-se o Ministério Público. 4. Expeçam-se imediatamente as guias de recolhimento provisórias e proceda-se à distribuição no sistema correspondente. 5. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença. Após o trânsito em julgado: 1. Intimem-se os réus para: a. Efetuar o pagamento das custas processuais. b. Efetuar o pagamento da pena de multa, que deve ser realizado no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, cujo beneficiário será o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN (art. 50 do CP e art. 686 do CPP). 2. Comunique-se ao TRE/PA (art. 15, III, da CF). 3. Expeça-se guia de execução definitiva, atentando-se ao disposto no art. 23 da Resolução CNJ nº 417/2021. 4. Fica autorizada a destruição das amostras de droga guardadas para contraprova, caso existam (art. 72 da Lei 11343/2006). Oficie-se a autoridade policial/centro de perícia científica para esse fim. 5. Decreto o perdimento dos demais bens apreendidos em favor da União, a serem revertidos ao FUNAD, com fulcro no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, cumulado com o art. 63, §1º, da Lei 11.343/06 (redação dada pela Lei 13.840/19). Expeça-se o necessário. 6. Estando tudo certificado e nada sendo requerido, arquive-se com baixa no PJE. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO, CONFORME AUTORIZADO PELO PROVIMENTO Nº 003/2009-CJCI. Vitória do Xingu/PA, data da assinatura do sistema. CAROLINE BARTOLOMEU SILVA Juíza de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800592-39.2023.8.14.0131. réu: a. V. G. D. S., no momento custodiado. 2. Oficie-se à casa penal para que apresente o custodiado para o ato, por meio de videoconferência ou presencialmente no Fórum da Comarca de Vitória do Xingu. 3. Intimem-se as defesas de ambos os réus. 4 Intimação - POLO ATIVO: Nome: M. P. D. E. D. P. POLO PASSIVO: Nome: V. G. D. S. Endereço: Atualmente custodiado Nome: E. G. D. S. Endereço: Atualmente custodiado DECISÃO 1. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE E. G. D. S. A defesa de E. G. D. S. requereu a revogação de sua prisão preventiva alegando, em síntese, que o réu possui emprego lícito, que sua esposa e filhos são seus dependentes econômicos, que possui residência fixa e é primário - motivos pelos quais seria desnecessária a manutenção de sua prisão cautelar. Subsidiariamente, em caso de indeferimento do pedido, que seja autorizada sua transferência para o Complexo Penitenciário do Xingu, a fim de viabilizar a visitação por parte de seus familiares. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pleito defensivo no Num. 101919682, sem especificar quaisquer motivos vinculados ao caso concreto. Vieram os autos conclusos. Decido. De uma análise dos autos se extrai que E. G. D. S. teve sua prisão preventiva decretada nos autos 0800651-27.2023.8.14.0131, em decisão que acolheu a representação da autoridade policial e o parecer do Ministério Público. Naqueles autos, o Delegado de Polícia Civil de Vitória do Xingu/PA representou pela decretação da prisão preventiva de E. G. D. S., investigado pela prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, e juntou capturas de tela e transcrições referentes à conversa entre V. G. D. S. (corréu nos presentes autos) e ELDON GOES DOS SANTOS. Tais conversas, somadas aos demais elementos de informação apresentados pela autoridade policial nos autos da representação pela prisão preventiva, demonstraram de maneira satisfatória a existência de suficientes indícios de autoria e materialidade por parte de E. G. D. S.. Para além disso, em que pese a defesa do réu alegue que se trata de réu primário, de sua folha de antecedentes criminais se extrai que: - Nos autos da ação penal 0000761-25.2018.8.14.0005 o investigado foi condenado a 4 anos e 2 meses de reclusão pela prática, em 20/10/2018 do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. - Nos autos da ação penal 0015300-93.2018.8.14.0005 foi denunciado pela prática, em 17/11/2018, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. - Nos autos 0800089-18.2023.8.14.0131, referente ao inquérito nº 00142/2023.100033-9, o representado foi preso em flagrante em 25/01/2023 pela prática do delito previsto nos arts. 33 e 35, da Lei nº 11.343/2006. - Constam ainda outros procedimentos criminais diversos, tais quais os autos nº 0009160-43.2018.8.14.0005, nos quais o investigado foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal; além dos autos 0800752-98.2022.8.14.0131 e 0800518-82.2023.8.14.0131, nos quais é investigado pela prática dos delitos previstos no art. 180, §3º do CP. Considerando todo o histórico do réu, bem como que ele foi novamente denunciado nos presentes autos pela prática, em 04/07/2023, dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, da Lei nº 11.343/2006, verifica-se que não se trata de uma imputação isolada, e que há indícios suficientes de que medidas cautelares diversas da prisão não se mostrem suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Dito isso, observa-se que a necessidade da prisão preventiva do réu foi devidamente fundamentada, estando baseada no extenso número de procedimentos criminais aos quais o denunciado responde, estando amparada no ordenamento jurídico, que autoriza a prisão preventiva quando o crime praticado possua pena máxima cominada superior a quatro anos e existam indícios suficientes de autoria e materialidade somados ao periculum libertatis. Tais requisitos foram todos analisados e explicitados na decisão que decretou a prisão preventiva do réu, não merecendo retoques em virtude de eventuais outras condições favoráveis ostentadas por ele. Pelo exposto, não tendo sido trazidos quaisquer elementos novos aptos a ensejar a alteração do contexto que ensejou a decretação da prisão preventiva do denunciado, MANTENHO a prisão preventiva de E. G. D. S. por seus próprios fundamentos. Lado outro, com relação ao pedido subsidiário da defesa com relação à transferência de estabelecimento prisional, cumpre ressaltar que o tema se insere na discricionariedade e conveniência da Administração. É certo que o preso provisório não tem o direito subjetivo de escolher o local em que deverá aguardar julgamento, assim como o preso definitivo não o tem quanto à execução da pena, pois a indicação do estabelecimento prisional é situação que deve ser analisada no caso concreto. Contudo, no presente caso, considerando a existência da UNIDADE DE CUSTÓDIA E REINSERÇÃO DE VITÓRIA DO XINGU – UCR VITÓRIA DO XINGU, localizado na região onde decretada a prisão e onde se desenvolvem as investigações, tendo em vista o ideal penitenciário desejável de que os presos em geral possam permanecer acautelados próximos de seus familiares e no seu meio social, e ainda, considerando a ausência de oposição do Ministério Público na manifestação Num. 101919682, DEFIRO o pedido de transferência de estabelecimento prisional de E. G. D. S., atualmente custodiado no CENTRO DE RECUPERAÇÃO REGIONAL DE ITAITUBA - CRRI (ou UNIDADE DE CUSTÓDIA E REINSERÇÃO DE ITAITUBA, segundo a nova nomenclatura conferida pela portaria nº 372/2023 - GAB/SEAP/PA), conforme consulta anexa, para a UNIDADE DE CUSTÓDIA E REINSERÇÃO DE VITÓRIA DO XINGU (antigo “CENTRO DE RECUPERAÇÃO MASCULINO DE VITÓRIA DO XINGU”). 2. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO Restando pendente o interrogatório do réu V. G. D. S., designo a audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 01 de novembro de 2023, às 12h00min. A audiência será registrada por meio do site/aplicativo Microsoft Teams, com gravação de áudio e vídeo, em consideração aos princípios da celeridade, eficiência e economicidade, diante da possibilidade de uso de recursos tecnológicos e da cumulação de comarcas/não titularidade pelos representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público. Em qualquer caso as partes/testemunhas poderão comparecer pessoalmente ao Fórum de Vitória do Xingu para participar da audiência. Links para acessar a sala de audiência virtual: https://go.chitchattr.com/To/652e67b2561dff674cea86aa ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDc0MjVhNjAtZmRkYy00MjRiLWJiN2EtYjJlNjBlNTFlMTg2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2210997083-44e3-4b1e-a660-ebf2a15e35f7%22%7d Recomenda-se chegar ao fórum e/ou acessar o link com antecedência mínima de 15 minutos. A parte/testemunha deverá ter em mãos seu documento de identidade com foto. O advogado deverá apresentar sua carteira da OAB. Lembre-se que a audiência é um ato processual oficial. Para acessar a sala de audiência pelo Microsoft Teams, clique no link ou digite o link no navegador (Firefox, Chrome, Internet Explorer etc.) e siga as instruções do site. Recomenda-se fazer o download (baixar) do aplicativo. Para que também lhes seja enviado o link de acesso, a parte/testemunha/advogado pode informar e-mail e telefone (whatsapp) até 2 dias antes da audiência (verificar a caixa spam/lixo eletrônico). Em caso de dúvida, por favor entre em contato com o Fórum de Vitória do Xingu pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone/WhatsApp (91) 98411-2766. Fica o réu advertido de que “O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo” (art. 367 do CPP). Fica a testemunha advertida de que “Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública” (art. 218 do CPP). Em consequência: 1. Intime-se o Intime-se o Ministério Público. 5. Oficiem-se às casas penais mencionadas no corpo da decisão para que tomem ciência e procedam ao que for necessário para a transferência do custodiado E. G. D. S., devendo sua transferência ser devidamente certificada nos autos uma vez que esteja concluída. 6. À secretaria, determino a correção da autuação, fazendo constar o réu V. G. D. S. no polo passivo. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO, CONFORME AUTORIZADO PELO PROVIMENTO Nº 003/2009-CJCI. Vitória do Xingu/PA, data da assinatura eletrônica. ENIO MAIASARAIVA Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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Apensado ao processo 0800267-59.2026.8.14.0131

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Destinação de Bens Apreendidos

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Guia de Recolhimento para ELDON GOES DA SILVA - CPF: 012.151.022-08 (REQUERIDO) (Nº. 0800592-39.2023.8.14.0131.03.0004-03).

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(32)