Procedimento Comum Cível 0894040-41.2023.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0894040-41.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: ANA LUIZA CHAVES ALBUQUERQUE Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 231, Apto 2202, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-170 REQUERIDO: Nome: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Endereço: AV NAZARE, 630, NAZARE, BELéM - PA - CEP: FINALIDADE: citação do requerido e intimação da tutela. DECISÃO/MANDADO 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Estabelecimentos de Ensino] PROCESSO Nº:0894040-41.2023.8.14.0301 Defiro a gratuidade à parte autora. 2. Do pedido de tutela de urgência. Trata-se de “AÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE” ajuizada por ANA LUIZA CHAVES ALBUQUERQUE em face CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ – CESUPA. A requerente é estudante do curso de Medicina da requerida. Afirma que no ano de 2022, submeteu-se ao processo seletivo de transferência de instituição de ensino da faculdade Famaz para o Cesupa, sendo aprovada em 2º lugar para a matrícula do curso de Medicina. Aponta que na grade curricular são oferecidas as matérias já feitas pela autora em instituição anterior, quais sejam, Nascimento, Crescimento e Desenvolvimento; Reprodução e Sexualidade e Envelhecimento. Alega que a requerida condicionou o aproveitamento das referidas matérias à submissão da autora a uma espécie de revalidação referente a uma nova avaliação teórica. Ressalta que a atitude da requerida em tentar invalidar as matérias já cursadas pela requerente causa um prejuízo financeiro a autora. Requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que seja realizada o aproveitamento das matérias NASCIMENTO, CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE; CONCEPÇÃO, FORMAÇÃO DO SER HUMANO E GESTAÇÃO; e VIDA ADULTA E DO IDOSO equiparadas às matérias NASCIMENTO, CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO, REPRODUÇÃO E SEXUALIDADE e ENVELHECIMENTO, fornecidas pela requerida. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O direito à tutela antecipada está compreendido no direito à tutela jurisdicional (CF, art.5º, XXXV) adequada e efetiva, na medida em que antecipa efeitos da tutela final, evitando assim que a ação deletéria do tempo cause danos de difícil ou incerta reparação, em razão do perigo de retardo que resultaria da tramitação morosa e deficiente do processo de natureza satisfativa. Contudo, como sabido, para a concessão da tutela antecipada é necessária a efetiva comprovação dos pressupostos previstos no art. 300, do CPC e que autorizam o seu deferimento. Deste modo, cabe ao autor demonstrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como, que haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a requerente demonstra boa-fé ao proceder a juntada de histórico acadêmico da requerida (Id. Num. 102713688), bem como o resultado dos aprovados no processo de transferência (Id. Num. 102711428), além de apresentar na exordial as disciplinas já cursadas na instituição anterior (Id. Num. 102711401, pág. 4). Na hipótese, deve-se levar em consideração que o requerente é parte hipossuficiente da relação consumerista, e que detém maiores dificuldades em obter um farto material probatório, sobretudo nesta fase processual. Por outro lado, há urgência no pedido (perigo da demora), tendo em vista os prejuízos que poderão ser suportados pela parte autora no caso da impossibilidade de não conseguir prosseguir com os seus estudos. Nesse sentido, coleciono jurisprudência: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS CURSADAS CONCOMITANTEMENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. No caso em exame, mandado de segurança contra ato tido como ilegal praticado pelo Reitor da Universidade Estadual do Ceará-UECE, tem o aluno direito ao aproveitamento de disciplinas cursadas concomitantemente, tendo em vista que há equivalência temática entre as matérias, bem como estas possuem a mesma carga horária, sendo desproporcional e desarrazoado, aplicar a Resolução de nº 858-A/95 CEPE/UECE, que vedava o aproveitamento. Ressalta-se ainda a autorização pela própria Universidade para que o impetrante cursasse disciplinas que tinham como pré-requisitos as que ora requer o aproveitamento. Reexame Necessário conhecido para manter a sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Reexame para manter a sentença, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. (TJ-CE 05234220520008060001 CE 0523422-05.2000.8.06.0001, Relator: MARIA GLADYS LIMA VIEIRA, Data de Julgamento: 02/02/2016, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2016) (...) EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS COMUNS. CURSOS DE FISIOTERAPIA E MEDICINA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA PARA QUE O ALUNO CURSE TODAS AS DISCIPLINAS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que denegou a segurança, cujo objetivo é determinar que a instituição de ensino receba e análise pedido de aproveitamento de disciplinas, sob o argumento de que deve prevalecer o contrato pactuado, firmado conforme a Resolução da Instituição de ensino que veda a apresentação de aproveitamento de disciplinas. 2. O cerne da questão diz respeito a saber se a aluna impetrante tem o direito de aproveitar disciplinas do curso de Fisioterapia comuns ao curso de Medicina, no qual se encontra atualmente matriculada, cujo pedido restou indeferido com base em Resolução Interna da instituição de ensino ora recorrida. 3. Ao contrário do entendimento trazido pelo recorrente, o art. 47, § 2º, da Lei 9.394/1996, é inaplicável à hipótese dos autos. Tendo em vista que a norma disciplina situação excepcional de alunos que tenham extraordinário aproveitamento e pretendam abreviar a duração do curso, não se tratando, portanto, de convalidação de disciplinas equivalentes ministradas ao estudante em curso diverso anterior em que tenha sido aprovado. 4. O art. 53 da LDB apresenta, em rol exemplificativo, os atributos associados à autonomia universitária, aspectos que se encontram relacionados à gestão administrativa e às diretrizes didático-pedagógicas, devendo a exigência imposta à recorrente ser analisada com base no referido dispositivo da norma supracitada. 5. Na espécie, não se mostra plausível, sob o argumento de autonomia universitária, manter toda e qualquer norma interna que afete a relação contratual entre o aluno e a entidade privada que fornece os serviços educacionais que implique em prática abusiva. 6. A impossibilidade de o estudante ter avaliada grade curricular de disciplinas já cursadas em curso diverso, para fins de aproveitamento no novo curso, fere a razoabilidade. Por certo, se as matérias são idênticas, obrigar um aluno anteriormente aprovado a cursá-la novamente implica o cometimento de prática abusiva conforme o art. 39 do CDC. 7. Exigir que o aluno curse novamente a disciplina com o pagamento da mensalidade constitui prática reprovável, que não pode ser enquadrada como equivalente a uma daquelas arroladas no art. 53 da LDB. 8. Situação diversa se a universidade recorrida comprovasse que os conteúdos ou os enfoques metodológicos são diversos na apresentação das matérias comuns aos cursos de Fisioterapia e Medicina, o que impedira de o Poder Judiciário intervir no caso, por se tratar de questão afeta aos currículos e à apresentação dos programas (art. 53, II, e parágrafo único, III, da LDB). 9. Não há previsão legal para impedir que o aluno possa requerer o aproveitamento de componentes curriculares de nenhum curso, até mesmo de áreas afins ou ainda que exista compatibilidade de conteúdo e carga horária, obrigando o aluno a cursar integralmente os 12 semestres do Curso de Medicina. De mais a mais, a impetrante apresentou parecer favorável da própria instituição de ensino recorrida, em que consta a compatibilidade entre os programas de diversas matérias constantes nas grades curriculares de Fisioterapia e Medicina. 10. Configurada a abusividade e ilegalidade da recorrida em processar o pedido da impetrante, o provimento do apelo é medida que se impõe. 11. Apelação provida. Prejudicado o pedido de tutela de urgência. (TRF-5 - Ap: 08016687620214058401, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, Data de Julgamento: 15/02/2022, 4ª TURMA) Ante o exposto, ante a ausência do requisito da probabilidade do direto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA a determinação para que seja realizada o aproveitamento das matérias NASCIMENTO, CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE; CONCEPÇÃO, FORMAÇÃO DO SER HUMANO E GESTAÇÃO; e VIDA ADULTA E DO IDOSO equiparadas às matérias NASCIMENTO, CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO, REPRODUÇÃO E SEXUALIDADE e ENVELHECIMENTO, fornecidas pela requerida. O não cumprimento desta determinação implicará o pagamento de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, limitado a R$10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a parte requerida, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpra a presente decisão imediatamente. Ressalto que, em caso de descumprimento da decisão liminar, fixo o prazo de 48 horas para a incidência da multa estipulada no parágrafo anterior. Ressalto que a presente providência é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda. 3. Da citação. Cite-se a parte requerida para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no inciso III do art. 335 do CPC, bem como indique as provas que pretendem produzir, indicando suas finalidades. 4. Da réplica. Apresentada contestação, se pelo menos uma das partes requeridas alegar quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se o requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 351 e 437, CPC). 5. Da audiência de conciliação e mediação. Deixo de designar, neste momento, a audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, considerando que, neste tipo de demanda, a providência tem se mostrado infrutífera. A medida visa dar celeridade ao andamento processual, otimizando os procedimentos na vara, não sendo impeditivo para que, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento de quaisquer das partes, seja designada audiência com esta finalidade, sendo incluída na pauta com prioridade, oportunidade em que os autos devem ser encaminhados em conclusão para agendamento da audiência (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Conforme orientação do Departamento de Planejamento, Gestão e Estatística deste Tribunal, proceda-se a 3ªUPJ a marcação da opção “NÃO” em tutela/liminar no sistema Pje, tendo em vista que o referido pedido já foi apreciado na presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 06 Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, você pode: 1 - Acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23101912014355300000096737689 RG - autora - verso Documento de Identificação 23101912014422700000096737695 RG autora - anverso Documento de Identificação 23101912014445300000096737696 Comprovante de endereco Documento de Comprovação 23101912014468700000096737698 PROCURAÇÃO Procuração 23101912014488300000096737699 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA PARA FINS Documento de Comprovação 23101912014508600000096737701 {95B37059-575B-4F2D-B598-6BB394212456}_RES 006-2021 - NORMAS SOBRE REQUERIMENTO DE APROVEI Documento de Comprovação 23101912014527200000096737704 CESUPA - Centro Universitario do Para - Notas semestre Documento de Comprovação 23101912014572100000096737706 CESUPA - Centro Universitario do Para - trancamento das materias Nascimento, Crescimento e Desenvolv Documento de Comprovação 23101912014589600000096737707 CESUPA - consulta prova Documento de Comprovação 23101912014614500000096737711 CESUPA - Indeferimento pedido de dispensa prova para aproveitamento Documento de Comprovação 23101912014634600000096737712 CESUPA - resultado final transferencia aprovados Documento de Comprovação 23101912014659200000096737715 CESUPA - Resultado prova Transferencia Documento de Comprovação 23101912014681000000096737717 CESUPA - Trancamento de materia ja cursada - envelhecimento Documento de Comprovação 23101912014701800000096737718 CESUPA - trancamento materias ja cursadas Reproducao e Sexualidade e Nascimento, Crescimento e desen Documento de Comprovação 23101912014738500000096737719 Declaracao Matricula CESUPA Documento de Comprovação 23101912014756100000096737723 Edital_10_2023_Resultado_prova_teorica_Matriculas_Especiais_Medicina_2023I (1) Documento de Comprovação 23101912014773800000096737724 HISTORICO ESCOLAR CESUPA Documento de Comprovação 23101912014804600000096737725 Matriz curricular CESUPA doc. 01 Documento de Comprovação 23101912014823600000096737726 Matriz curricular CESUPA doc. 02 Documento de Comprovação 23101912014850500000096737727 Matriz curricular CESUPA doc. 03 Documento de Comprovação 23101912014874500000096737728 Matriz curricular CESUPA doc. 04 Documento de Comprovação 23101912014906200000096739580 Matriz curricular UNIFAMAZ doc. 01 Documento de Comprovação 23101912014932300000096739582 Matriz curricular UNIFAMAZ doc. 02 Documento de Comprovação 23101912014972000000096739584 Matriz curricular UNIFAMAZ doc. 03 Documento de Comprovação 23101912015005200000096739585 Relacao aprovados Documento de Comprovação 23101912015045700000096739587 Relacao aprovados2 Documento de Comprovação 23101912015067100000096739588 Resolucao CFE n 12_1984 (Transferencia de alunos) Documento de Comprovação 23101912015089600000096739590 2 - Baixar o aplicativo de leitor de QR CODE e apontar a câmera do celular:

25/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 05/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 22/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(26)