Execução de Título Extrajudicial 0883064-72.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2023

Valor da Causa

R$ 8.638,03

Órgão julgador

9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de GABRIELA ZILDENIR GARROS BENICIO em 10/12/2024 23:59.

30/12/2024, 03:22

Decorrido prazo de CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO JATOBA em 06/12/2024 23:59.

30/12/2024, 03:22

Decorrido prazo de CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO JATOBA em 06/12/2024 23:59.

30/12/2024, 03:22

Publicado Sentença em 03/12/2024.

09/12/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

09/12/2024, 02:16

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:49

Homologada a Transação

29/11/2024, 12:49

Conclusos para decisão

28/11/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 12:49

Decorrido prazo de GABRIELA ZILDENIR GARROS BENICIO em 03/07/2024 23:59.

27/07/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 14:40

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 16:38

Juntada de Petição de diligência

28/06/2024, 16:44

Todas as movimentações(37)

Decorrido prazo de GABRIELA ZILDENIR GARROS BENICIO em 10/12/2024 23:59.

30/12/2024, 03:22

Decorrido prazo de CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO JATOBA em 06/12/2024 23:59.

30/12/2024, 03:22

Decorrido prazo de CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO JATOBA em 06/12/2024 23:59.

30/12/2024, 03:22

Publicado Sentença em 03/12/2024.

09/12/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

09/12/2024, 02:16

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:49

Homologada a Transação

29/11/2024, 12:49

Conclusos para decisão

28/11/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 12:49

Decorrido prazo de GABRIELA ZILDENIR GARROS BENICIO em 03/07/2024 23:59.

27/07/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 14:40

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 16:38

Juntada de Petição de diligência

28/06/2024, 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2024, 16:44

Publicado Despacho em 24/05/2024.

25/05/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024

25/05/2024, 00:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2024, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0883064-72.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO JATOBA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO - KM. 04, 4120, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Promovido(a): Nome: GABRIELA ZILDENIR GARROS BENICIO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4120, CONDOMÍNIO JATOBÁ, BLOCO B, APARTAMENTO 503, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 DESPACHO Prefacialmente, recebo a emenda à inicial vinculada nos autos, nos moldes do artigo 321 do CPC. Trata-se de ação de execução de obrigação de pagar quantia certa consistente em crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias devidas a condomínio edilício documentalmente comprovadas, ao qual o inciso X do artigo 784 do CPC atribui natureza de título executivo extrajudicial. A obrigação principal executada possui valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual este Juízo se mostra competente para promover a execução, nos termos do § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, esclareço que a opção da parte exequente pelo procedimento da Lei nº. 9.099/1995 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº. 9.099/95 (quarenta salários mínimos), conforme previsão constante do §3º do mencionado artigo. Ademais, dispõe o art. 53 da Lei 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”. Desta forma, autorizo a inclusão, no pedido, das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas e não pagas no curso da demanda até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, observando-se para tanto o montante correspondente a obrigação principal, devendo ainda a parte exequente juntar o necessário memorial de cálculo até a audiência de conciliação imposta pelo §1º do art. 53 da Lei nº. 9.099/95. Expeça-se mandado de citação, a fim de que a parte executada seja citada e intimada a pagar o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias úteis contados da citação consumada (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia do débito (artigo 829, §1º e 831, CPC). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do CPC. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente despacho como mandado, ofício ou Carta Precatória. Datado e assinado eletronicamente.

23/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 09:06

Expedição de Mandado.

22/05/2024, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 16:10

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2024, 10:53

Decorrido prazo de CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO JATOBA em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 07:13

Decorrido prazo de CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO JATOBA em 06/11/2023 23:59.

08/11/2023, 06:38

Publicado Intimação em 26/10/2023.

28/10/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

28/10/2023, 01:01

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0883064-72.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO JATOBA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO - KM. 04, 4120, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Promovido(a): Nome: GABRIELA ZILDENIR GARROS BENICIO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4120, CONDOMÍNIO JATOBÁ, BLOCO B, APARTAMENTO 503, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 DESPACHO Intime-se a parte exequente, na pessoa de seu procurador habilitado, para emendar a exordial no prazo legal, sob pena de indeferimento, apresentando aos autos: - Atas de assembleia que permita demonstrar a aprovação do valor das taxas condominiais executadas, conforme memorial de cálculo anexado no Id nº. 101025094; - Ata de assembleia com a aprovação do percentual de honorários executado ou documentos aptos demonstrar sua liquidez, exigibilidade e certeza. Importante salientar que tal medida se revela necessária em razão de não constar na lide todos os documentos indispensáveis à propositura da demanda em atenção ao que dispõe os artigos 783 e 784, X; 798, I, b, do CPC/15 c/c artigo 53, da Lei nº. 9.099/1995. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. Servirá esta decisão como mandado/ decisão/ ofício ou Carta Precatória. Belém, 21 de setembro de 2023. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23092023372195200000095216742 1 - CONVENÇÃO - JATOBÁ Documento de Comprovação 23092023372241900000095216743 2 - CONVENÇÃO 2 - JATOBÁ Documento de Comprovação 23092023372311700000095216744 3 - ATA DE INSTALAÇÃO - JATOBÁ Documento de Comprovação 23092023372371200000095216746 4 - TAXA CONDOMINIAL - 2014 - JATOBÁ Documento de Comprovação 23092023372415100000095216747 5 - TAXA CONDOMINIAL - 2016 - JATOBÁ Documento de Comprovação 23092023372458500000095216748 6 - PROCURAÇÃO Procuração 23092023372508000000095216749 7 - IDENTIFICAÇÃO DO SÍNDICO Documento de Identificação 23092023372543900000095216752 8 - ATA DE ELEIÇÃO DO SÍNDICO Documento de Comprovação 23092023372580600000095216753 DEMONSTRATIVO - 503 BL B Documento de Comprovação 23092023372657500000095216754

25/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2023, 12:59

Conclusos para decisão

20/09/2023, 23:37

Distribuído por sorteio

20/09/2023, 23:37

Documentos

Sentença

•29/11/2024, 12:49

Despacho

•22/05/2024, 09:06

Despacho

•30/04/2024, 16:10

Decisão

•24/10/2023, 14:00

Decisão

•21/09/2023, 12:59