Procedimento Comum Cível 0800457-70.2021.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800457-70.2021.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA RAIMUNDA DO SOCORRO DOS REIS FERREIRA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DECISÃO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800457-70.2021.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL ajuizada por MARIA RAIMUNDA DO SOCORRO DOS REIS FERREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Apresentada contestação pela Autarquia Previdenciária, esta alegou a incidência da prescrição e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (ID 24803206). No que concerne ao benefício de salário-maternidade, o prazo prescricional quinquenal tem início a partir do término dos 120 (cento e vinte) dias contados nos termos do art. 71 da Lei 8.213 /91, ou seja, 28 dias antes e 92 dias depois do parto, em relação a cada uma das quatro parcelas do benefício. Na hipótese, considerando o lapso temporal decorrido entre o termo inicial da prescrição, ou seja, 92 dias após o parto, ocorrido em 27/05/2016 e o ajuizamento da ação em 25/03/2021, não há que se falar em prescrição. REJEITO a alegação de PRESCRIÇÃO. DEFIRO o pedido da Autarquia de colheita de depoimento pessoal (ID 26353515 - Pág. 8). INTIME-SE a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aponte a finalidade e justifiquem a imprescindibilidade das provas que pretende produzir e se for o caso, em igual prazo, indique no máximo 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato, conforme preleciona o art. 357, § 6º, CPC. Advirto que o silêncio ou o requerimento genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. P.I. Expeça-se o necessário. Breves, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

25/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2026

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DO SOCORRO DOS REIS FERREIRA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 26/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução realizada conduzida por NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA em/para 29/05/2025 10:30, 1ª Vara Cível e Criminal de Breves.

Publicado Certidão em 27/05/2025.

Todas as movimentações(77)